DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

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CRIA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no exercício
de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IV
do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no
inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade
com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA
Art. 1º. - Este Decreto regulamenta os artigos 18 e 19, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Comissão de
Planejamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de
Jaguaretama.
Art. 2°. - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a designação da
Comissão de Planejamento composta por no mínimo 03(três)
membros, divididos nas funções de Presidente e Membros, com as
seguintes atribuições:
Fomentar a cultura do Planejamento no âmbito da Administração
Municipal;
Acompanhar e dar impulso aos trâmites das fases de Planejamento das
Unidades Administrativas Municipais;
Coordenar e acompanhar os prazos relativos as fases de planejamento
junto as diversas Unidades Administrativas;
Auxiliar as diversas Unidades Administrativas em todas as fases do
Planejamento das Contratações;
Auxiliar todos os agentes públicos envolvidos nos processos de
contratação em tudo que se relacionar a fase de Planejamento das
Contratações;
Promover e acompanhar a centralização dos procedimentos de
aquisição e contratação de bens e serviços, recebendo os documentos
de formalização de demandas de cada Unidade Administrativa e
consolidando os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de
Referências;
Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e
obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal,
conforme artigo 37, do Decreto Municipal N°. 060/2023;
Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno, modelos de atos administrativos padronizados e de
outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção
das minutas do Poder Executivo Federal;
Elaborar com auxílio das unidades requisitantes de cada Unidades
Administrativa e os demais setores envolvidos no processo de
contratação, o Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do
caput do art. 12 da Lei 14.133/2021.
§1º. Após a criação do Catálogo Eletrônico de Padronização, previsto
no inciso VII deste artigo e artigo 37 do decreto Municipal nº
060/2023, este poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá
toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de
licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos,
conforme disposto em regulamento.
§2º. Após passado o prazo que trata o art. 37 do Decreto Municipal nº
060/2023, a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização de
que trata o inciso VII do caput ou dos modelos de minutas de que trata
o inciso VIII do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e
anexada ao respectivo processo licitatório.
Art. 3°. - A Comissão de Planejamento da Prefeitura de Jaguaretama
poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do
disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de
atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação
pertinente.
Art. 4°. - A Secretaria de Governo e Gestão poderá editar normas
complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 15 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:FD5F18BD

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 20231857

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS do Município
de Jaguaretama torna público o Extrato do 1º ADITIVO de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20231857 resultante do
CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 2023031001-ADM.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
INFRAET.URBANISMO
E
SERVIÇOS PÚBLICOS

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
DIVULGAÇÃO DE MATERIAS REPORTAGENS, COBERTURA
JORNALÍSTICA
E
ENTREVISTAS
DE
INTERESSE
DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE. NA
PROGRAMAÇÃO DE TV A CABO DE ABRANGÊNCIA LOCAL
E REGIONAL

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de
2024.

VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL
E OITOCENTOS REAIS);

CONTRATADA
(O):
RICHARLLE
OLIVEIRA
LEITÃO
00909116369;

ASSINA
PELO
CONTRATADO:
RICHARLLE
OLIVEIRA
LEITAO CPF 009.091.163-69

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi CPF nº 285.590.453-
68

DATA DA ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2023

Jaguaretama – Ceará, 27 de Dezembro de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi
CPF nº 285.590.453-68
Contratante
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8B177F38

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 20200518

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E
SERVIÇOS PÚBLICOS do Município de Jaguaretama torna público
o Extrato do 4º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual
nº 20200518 resultante do Pregão, na forma Eletrônico nº 001/2020-
PE.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
INFRAESTRUTURA
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
PARA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NÃO
INCLUSO
MATERIAL,
JUNTO
A
ESTA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de
2024.