DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3382 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               100 
 
Nomear o(a) Senhor(a) FRANCISCO WELLIGNTON DANTAS 
SOARES, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO, 
simbologia 
FG-1, 
vinculado 
à 
SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO, 
competindo-lhe 
as 
obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta 
data. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 15 de Janeiro de 
2024. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:02297D03 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 23.01.001/2024 
 
PORTARIA Nº 23.01.001/2024 
  
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e, 
tendo em vista o disposto no artigo 89, inciso II, F e H, da Lei 
Orgânica do Município e em vista o que prevê o art. 151, § 2º da Lei 
Complementar nº 001/2007, de 23 de novembro de 2007 (REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). 
  
CONSIDERANDO que esvaiu-se o prazo para encerramento da 
sindicância instaurada por meio da Portaria SEAD nº 11.12.001/2023, 
inclusive de prorrogação. 
  
CONSIDERANDO que expirado o prazo para apuração e 
encerramento da sindicância não significa o perdimento do poder 
disciplinar apuratório e punitivo da Administração. 
  
CONSIDERANDO 
que 
após 
vencido 
o 
prazo 
legalmente 
estabelecido para os trabalhos da comissão, não se dá a extinção do 
poder disciplinar da Administração, de modo que, passado esse prazo, 
necessária se faz a concessão de novos e subsequentes prazos para a 
elucidação dos fatos sob apuração, com espeque na busca da verdade 
material, e á luz de princípios como os da eficiência, moralidade e 
duração razoável do processo. 
  
CONSIDERANDO que, para defender o/a indiciado/a revel, a 
autoridade instauradora do processo designará um/a servidor/a como 
defensor/a dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior 
ao do/a indiciado/a. [Art. 172, §2º da Lei Complementar nº 001/2007. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os prazos estipulados 
por lei para conclusão de processo administrativo, nomear defensor 
dativo, com prazo de 10(dez) dias para apresentar as defesas dos 
indiciados, afim de que essa Comissão possa concluir a demanda 
dentro do prazo legal. 
  
CONSIDERANDO ainda, o dever da Administração Pública, 
observar os princípios da ampla defesa e do contrário consagrados 
constitucionalmente, inclusive no processo administrativo, no que 
concerne a exigência da defesa técnica. 
  
CONSIDERANDO ainda o que rege a Simula nº 343-STJ sobre a 
necessidade de advogado de defesa técnica. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o Sr. UBIRATAN LEMOS COSTA, cargo de 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do 
Município, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o 
encargo de DEFENSOR DATIVO do acusado IGOR FERREIRA 
BRITO HOLANDA, servidor público municipal, sob matrícula nº 
00916633, no processo administrativo disciplinar nº 047/2023, para 
apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante 
eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade. 
  
Art. 2º - Dê-se ciência. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – 
CEARÁ, 23 DE JANEIRO DE 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal de Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:D068286E 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
CHAMADA PÚBLICA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. A Secretaria de 
Desenvolvimento 
Econômico 
e 
Turismo 
do 
Município 
de 
Quixadá/CE, torna público que no período de 24/01/2024 até 
09/02/2024, no horário de 07h30min às 11h30min e 13h30min às 
17h30min, na sala de Comissão Permanente de Licitação, situada na 
Travessa José Jorge Matias, s/n – Campo Velho – Quixadá/CE, 
receberá a documentação exigida no Edital de Chamamento Público 
de n° 12.001/2024 - CH, referente ao CAPTAÇÃO DE 
PATROCÍNIO DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS 
PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO CARNAVAL POPULAR 
DE QUIXADÁ 2024. O Edital poderá ser adquirido junto a Comissão 
Permanente de Licitação no endereço já citado, no portal do site do 
Município www.quixada.ce.gov.br ou no portal do site do TCE 
www.tce.ce.gov.br,a partir da publicação deste aviso 
  
RAIMUNDO FABIANO DE OLIVEIRA LOPES 
Secretário.  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:13F68FE0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
Aviso de Homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 
2023.12.27.1. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, materiais 
de limpeza e descartáveis, destinados ao atendimento das 
necessidades da Secretaria de Saúde, do Hospital Municipal, do 
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e do Programa Saúde da 
Família (PSF) do Município de Quixelô/CE, conforme especificações 
apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante 
ANTONIA DANIELLY SANTOS LIMA - ME inscrita no CNPJ nº 
25.100.276/0001-72 classificada no Lote 01: Água Mineral, no valor 
global de R$ 9.498,00 (nove mil quatrocentos e noventa e oito reais), 
Lote 02: Gêneros Alimentícios I (diversos), no valor global de R$ 
67.499,97 (sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e 
noventa e sete centavos), Lote 03: Gêneros Alimentícios II (diversos), 
no valor global de R$ 17.999,70 (dezessete mil novecentos e noventa 
e nove reais e setenta centavos), Lote 04: Gêneros Alimentícios (hort 
frut), no valor global de R$ 20.998,73 (vinte mil novecentos e noventa 
e oito reais e setenta e três centavos), Lote 05: Gêneros Alimentícios 
(frios e carnes), no valor global de R$ 69.999,60 (sessenta e nove mil 
novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), Lote 06: 
Materiais de Limpeza, no valor global de R$ 104.998,73 (cento e 
quatro mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos) 
e Lote 07: Descartáveis, no valor global de R$ 9.499,80 (nove mil 
quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), de 
conformidade com Atas do Processo acostado aos autos. Homologo e 
Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – Ana