DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3382 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
Extrato de Contrato nº 2023.12.26.5.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2023.12.26.5. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Educação do 
Município de Quixelô/CE e a empresa A. ALEXANDRE DOS 
SANTOS - ME, inscrita no CNPJ n. 31.169.011/0001-23. Objeto: 
Contratação de serviços a serem prestados na digitalização de 
documentos físicos para digitais, com fornecimento de equipamentos 
e mão de obra necessários para a prestação dos serviços, em 
atendimento as necessidades da Secretaria de Educação do Município 
de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 52.200,00 (cinquenta e 
dois mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 
Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Allysson 
Alexandre dos Santos. Data de Assinatura do Contrato: 11 de janeiro 
de 2024. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:CE3FB21C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.26.6.1 DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.6. 
 
Extrato de Contrato nº 2023.12.26.6.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2023.12.26.6. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Planejamento, 
Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/CE e 
a empresa A. ALEXANDRE DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ 
n. 31.169.011/0001-23. Objeto: Contratação de serviços a serem 
prestados na digitalização de documentos físicos para digitais, com 
fornecimento de equipamentos e mão de obra necessários para a 
prestação dos serviços, em atendimento as necessidades da Secretaria 
de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município 
de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 52.200,00 (cinquenta e 
dois mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 
Signatários: Antônio Vicente da Silva Filho e Allysson Alexandre 
dos Santos. Data de Assinatura do Contrato: 11 de janeiro de 2024. 
 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:FFD51CB5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.26.7.1 DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.7. 
 
Extrato de Contrato nº 2023.12.26.7.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2023.12.26.7. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Saúde do Município 
de Quixelô/CE e a empresa L C DE MORAES LTDA, inscrita no 
CNPJ n. 17.380.333/0001-96. Objeto: Contratação de serviços a 
serem prestados na digitalização de documentos físicos para digitais, 
com fornecimento de equipamentos e mão de obra necessários para a 
prestação dos serviços, em atendimento as necessidades da Secretaria 
de Saúde do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 
45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). Vigência do 
Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Ana Larissa Carvalho de 
Oliveira e Luiz César de Moraes. Data de Assinatura do Contrato: 11 
de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:33636315 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.12.26.8.1 DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº. 2023.12.26.8. 
 
Extrato de Contrato nº 2023.12.26.8.1 DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2023.12.26.8. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: Secretaria de Assistência Social 
do Município de Quixelô/CE e a empresa L C DE MORAES LTDA, 
inscrita no CNPJ n. 17.380.333/0001-96. Objeto: Contratação de 
serviços a serem prestados na digitalização de documentos físicos 
para digitais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra 
necessários para a prestação dos serviços, em atendimento as 
necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de 
Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito 
mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: 
Jayllani Araujo Alexandre e Luiz César de Moraes. Data de 
Assinatura do Contrato: 11 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:4D4264D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0007/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INSTITUIÇÃO 
DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Sr. 
Samuel de Melo Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, e 
  
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município se encontra em 
desacordo com os preceitos legais da Constituição Federal Brasileira 
de 1988, Constituição Estadual do Ceará; 
  
CONSIDERANDO as inúmeras omissões e lacunas na norma de 
regência do parlamento municipal, o que inviabiliza sobremaneira o 
regular processo legislativo, bem como às decisões da Mesa Diretora 
e Plenário; 
  
CONSIDERANDO que vários artigos da Constituição Federal e da 
Constituição Estadual sofreram mudanças nos últimos anos, o que 
obriga o Vereador a exercer suas atribuições com maior zelo e 
atenção, principalmente no sentido de atualizar a Lei Orgânica e a 
outras legislações encampadas a nível federal; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão gramatical 
dos dispositivos, para melhorar a redação dos atuais artigos, 
parágrafo, incisos e alíneas, além de formatá-los conforme disposição 
da Lei Complementar n° 95/1998; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município pode ser 
comparada a uma “constitui  o” do município, ou seja, um conjunto 
de normas de extrema importância para a política e o funcionamento 
da cidade, cuja aplicação deve ser harmoniosa, sistemática e coerente 
com os dispositivos no âmbito municipal; e 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º – Fica instituída a Comissão Especial destinada a promover a 
revisão da Lei Orgânica Municipal de Quixeré, com a finalidade de 
adequar referida norma as mudanças constitucionais vigentes. 
  
Art. 2º - A presente comissão analisará a minuta do anteprojeto da Lei 
Orgânica do Município de Quixeré, contendo as sugestões de 
adaptação ao texto constitucional vigente, o qual será apresentado em 
Plenário para a devida análise e possível subscrição da matéria pelos 
demais Vereadores. 
  
Art. 3º - A Comissão Especial revisora será composta por 03 (três) 
Membros, destinada a efetuar estudos, emitir pareceres especializados, 
proceder à revisão da Lei Orgânica do Município de Quixeré. 
  
Parágrafo Único – Ficam designados para compor a Comissão 
Especial os seguintes Vereadores: 
Luiz Gonzaga de Oliveira Junior; 
Jeiny Shara Nery Maia; 
Pedro Nogueira de Melo. 
  
Art. 4º - A Comissão, logo que constituída, reunir-se-ão para eleger o 
Presidente, o Relator e o Secretário e deliberar sobre os dias de