DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

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reunião e ordem dos trabalhos, devendo as reuniões serem
consignadas em Ata.

Parágrafo Único – Naquilo que couber aplica-se aos membros da
Comissão Especial atribuições previstas no Regimento Interno desta
Casa.

Art. 5º - O prazo de duração da Comissão Especial revisora será de
até 30 (trinta) dias, a contar de sua instalação, podendo ser prorrogado
por igual período, mediante requerimento escrito encaminhado à
Presidente da Mesa Diretora, que despachará monocraticamente.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em Quixeré/CE, aos 18
de janeiro de 2024.

VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
José Aldenir da Silva Junior
Código Identificador:A38E5F1D

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA Nº 0026/2024.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER
PRÉVIO Nº 343/2023 DA LAVRA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o
processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de
governo do Município de Quixeré, referente ao Parecer Prévio nº
343/2023, Processo nº. 07477/2021-8, do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco
Raimundo Santiago Bessa, referente ao exercício financeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Quixeré
dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no
prazo improrrogável de sessenta dias;

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que
regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve:

Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Quixeré, o
julgamento das contas anuais de governo do Município de Quixeré,
referente ao exercício financeiro de 2020, conforme Parecer Prévio nº
343/2023, Processo nº 07477/2021-8, do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco
Raimundo Santiago Bessa (período de 2020).

Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 343/2023 será parte integrante
desta Portaria.

Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento
responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no
processo em epígrafe

Parágrafo Único. Determino o imediato encaminhamento dos autos à
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Quixeré
para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal
responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças
e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do
julgamento das referidas contas de governo.

Art. 4º. Designo o servidor José Aldenir da Silva Júnior para
acompanhar os trabalhos, na condição de escrivão ad hoc.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, aos 18 de janeiro de 2024.

VER. SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
José Aldenir da Silva Junior
Código Identificador:46FF4564

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2912.30/2023 resultante de
contratação direta, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.244.0801.2.061

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

OBJETO: CONTRATAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
ASSESSORIA
DAS
ATIVIDADES
REALIZADAS
PELA
SECRETARIA EXECUTIVA NAS REUNIÕES MENSAIS DO
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
ADOLESCENTES-CMDCA,
CONFORME A LEI N.º 505 DE 18 DE MARÇO DE 2018, AOS
SEUS
REGISTROS
DE
RECEITAS
ORÇAMENTARIAS
MUNICIPAL,
ESTADUAL
E
UNIÃO
E
DESPESAS
DA
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ.

VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024.

CONTRATADO(A): RENNAN FERNANDES DIAS 02897961309

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Rennan Fernandes Dias.

ASSINA
PELO(A)
CONTRATANTE:
MARIA
ELIETE
FERNANDES OLIVEIRA.

Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2024.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Código Identificador:3C03A1B4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL do município de Quixeré, torna público o extrato do
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2912.31/2023 resultante de
contratação direta, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.08.244.0801.2.061