DOMCE 24/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382
www.diariomunicipal.com.br/aprece 113
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:93497544
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.23.01/2024.
Definir o valor de repasse dos recursos a assistência
financeira complementar da União destinada ao
cumprimento
do
piso
salarial
nacional
de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, e dá outras providências.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e
considerando:
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira;
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº
13.434, de 4 de agosto de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Definir o valor de repasse dos recursos a assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de
dezembro de 2023.
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Municipal
de
Saúde
a
SOCIEDADE
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e
disponibilidade financeira do Município.
§ 1º A manutenção dos repasses é condicionada a memória de cálculo
e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o período.
§ 2º Os valores previstos para o período serão repassados em parcela
única, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de Gestão
- RAG do município, além dos documentos e informações
apresentados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA
Secretária da Saúde
ANEXO I - PORTARIA Nº 01.2401/2024.
INSTITUIÇAO DE SAÚDE
CNES
MÊS REF.
VALOR
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE -
SAMIVA
2562871
DEZ/23
R$ 108.902,34
Fonte: InvestSUS
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:ED397160
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.22.1
A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre/CE, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Sr. Secretário Municipal
de Administração e Planejamento, Antonio Gregório de Lima Neto,
faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de
Dispensa de Licitação nº 2024.01.22.1, conforme segue: Objeto:
contratação de serviços técnicos especializados na prestação de
serviços de assessoramento no planejamento, organização e
administração de concurso público para o provimento de cargos
efetivos dos níveis fundamental, médio e superior, do quadro de
servidores da Prefeitura de Municipal e Câmara Municipal de Várzea
Alegre/CE.Favorecido(a):
UNIVERSIDADE
REGIONAL
DO
CARIRI - URCA. Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fundamento Legal art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de
Contratação e Ratificada pelo Sr. Antonio Gregório de Lima Neto –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento. Data do
Extrato: 23 de Janeiro de 2024.
Várzea Alegre – CE, 23 de Janeiro de 2024.
MARIA FERNANDA BEZERRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:F03AE752
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°043/2024/ERRATA
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art.1°. EXONERAR, nos termos do art. 32 da lei 540, de 28 de dezembro de 2011, os seguintes servidores
Nº
NOME
CARGO
INSTITUIÇÃO
CPF
Data de Nascimento
ADEGILDO DOMINGOS SANTANA
Coordenador Pedagógico
EMEF 18 de Dezembro
914.117.343-00
14/01/1982
ANDREA FERREIRA SANTOS
Coordenador Pedagógico
EMEF JOAQUIM DE MORAIS
058.240.493-27
18/08/1996
ANTONIA BATISTA DA SILVA
Coordenador Pedagógico
CREI Ciranda do Saber
016.745.273-81
21/06/1989
ARLINA ALVES DE SOUZA E SILVA
Diretor Escolar
EMEF Joaquim Soares
873.561.803-59
20/12/1979
CICERA BELO FREIRES
Coordenador Pedagógico
EMEF Joaquim Rufino
603.302.623-35
14/05/1992
CICERA PEREIRA FERNANDES SILVA
Formador Educacional
Secretaria Municipal de Educação 873.600.473-15
20/02/1981
CICERA VENACIO DIAS MORATO
Coordenador Pedagógico
EMEITI Francinilda Bitu dos
Santos
740.242.723-49
08/07/1975
DANYELLE EUFRASIO DA SILVA
Coordenador Pedagógico
EMEF Joaquim Soares da Silva
044.829.453-23
05/02/1991
DIUDETE IZAEL DE ANDRADE
Coordenador dos Programas: PETECA,
BUSCA ATIVA, UNICEF, PROERD
Secretaria Municipal de Educação 835.288.903-63
09/06/1968
FRANCISCA VALNEIR VICENTE DA COSTA
Diretor Escolar
EMEF
Joaquim
Rufino
de
Oliveira
129.303.418-58
01/09/1969
IZABEL CRISTINA SILVA DE LIMA
Coordenador Pedagógico
EMEF Joaquim Soares
671.597.533-72
03/09/1983
LUANA DE ARAUJO LOBO
Coordenador Pedagógico
EMEI Fausta Venâncio
065.526.213-02
15/07/1998
LUCIELMA FERNANDES DE OLIVEIRA
Coordenador Pedagógico
EMEF 18 de Dezembro
259.664.078-35
04/09/1971
MARIA DUARTE SAMPAIO
Coordenador Pedagógico
CREI Ciranda do Saber
347.144.053-49
23/05/1969
MARIA LIZIER FERREIRA CALDAS
Coordenador Pedagógico
SME
400.290.773-20
17/02/1968
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