DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012400112
112
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. BERNARDINO CARVALHO
NETO
088.031.359-52
02001.019642/2020-50
T69WCHUL
Art. 50, Decreto 6.514/2008 - Destruir
Portel/PA
2° 43' 11,4" S 51° 42' 5,8" W
Termo de Embargo
69013S0P - Área de
.
28,62 hectares de floresta amazônica, objeto de
28,62 ha, centroíde 2°
43' 11,4" S 51° 42' 5,8"
W
.
especial preservação, sem autorização ou licença
.
da autoridade ambiental competente.
. OLIVEIRA E SULEIMAN
INDUSTRIA
08.621.412/0001-50
02018.005430/2018-91
9169211E
Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação
Moju/PA
01º 54' 06" S 48º 47' 44"W
Termo de Embargo
762104E - Bloqueio
D O F/ I BA M A
. E COMERCIO DE MADEIRA
LTDA .
falsa, nos sistemas oficiais de controle, SISFLORA
.
em Guias Florestais que acobertaram o recebimento
.
de 338,000m3 de madeira em comercialização com
M A D EC I M
.
INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA LTDA. Conforme
.
Informação 
Técnica 
n'11/2017-NUINT/SUPES/PA 
SEI
(0255680).
. OMX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA .
12.553.234/0001-45
02018.000712/2021-06
B D S 8 OY 9 V
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar
Tomé-Açu/PA
2° 24' 32" S 48° 8' 5" W
.
o relatório da Lei 6.938/81, referente
.
ao ano de 2016/2015, no prazo estipulado
. MADEIREIRA CARVALHO LTDA.
05.656.726/0001-09
02018.006722/2019-22
9241786E
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar relatório
ambiental
Moju/PA
01º 53' 33" S 48º 46' 50" W
.
referente ao ano 2018/2017, no prazo exigido pela
legislação
.
junto a autoridade anibiental competente.
. MADEPHAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
MANUFATURADOS LTDA.
07.007.927/0001-00
02018.004440/2019-91
9168913E
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar
relatórios ou
Dom Eliseu/PA
04º 17' 35" S 47º 33' 26" W
.
informações ambientais no prazo exigido pela Legislação a
.
autoridade ambiental competente, referente ao Ano de
2019/2018
. J.S. INDUSTRIA E COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA.
06.088.614/0001-53
02018.003974/2019-08
9168892E
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar
Moju/PA
01º 54' 11" S 48º 47' 38" W
.
relatórios ou informações ambientais no prazo exigido
.
pela Legislação, referente aos Anos de 2018/2017 até a
presente data.
. JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES
101.368.272-68
02018.006141/2019-91
9168918E
Art. 48, Decreto 6.514/2008 - Impedir a reeneraçáo
Anapu/PA
03°29'22"S 51°23'44"W
.
natural da floresta em uma área de 52,42 hectares
.
embargada pelo TEI-480890-C, Processo 02018000783/2013-
91.
. JOAQUIM DE OLIVEIRA LOPES
101.368.272-68
02018.006142/2019-35
9168917E
Art. 79, Decreto 6.514/2008 - Descumprir Embargo
Anapu/PA
03°29'21"S 51°23'44"W
.
(TEI 486890), em área de floresta nativa de 52,42 hectares
.
na
região
Amazônica, 
referente
ao
Processo
02018.000783/2013-91.
. MADEPHAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
MANUFATURADOS LTDA.
07.007.927/0001-00
02018.004405/2019-71
9168909E
Art. 81, Decreto 6.514/2008 - Deixar de apresentar
Dom Eliseu/PA
04º 17' 35" S 47º 33' 25" W
.
relatórios ou informações ambientais no prazo
.
exigido pela Legislação a autoridade ambiental
.
competente, referente ao Ano de 2018/2017.
. M.A. LINS PRODUTOS
CERÂMICOS - ME
11.723.209/0001-08
02018.006026/2018-35
9166200E
Art. 80, Decreto 6.514/2008 - Deixar de atender as
Belém/PA
01º 26' 30" S 48º 29' 39" W
.
exigências legais ou regulamentares quando
.
devidamente notificado pela autoridade ambiental no prazo
.
concedido, visando sua regularização.
. D L COMÉRCIO DE MADEIRAS,
INDUSTRIA E SERVIÇOS EIRELI
- EPP
13.777.897/0001-06
02018.106746/2017-19
9165712E
Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação
Tomé-Açu/PA
01º 25' 31" S 48º 28' 00" W
.
falsa (porte econômico da empresa) no ano de 2015, no
sistema
.
oficial de controle (Cadastro Técnico Federal), Porte
.
declarado Pequeno e porte apurado Médio.
. SINCOMAD INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS
LTDA - EPP
07.447.721/0001-93
02018.107437/2017-66
9189927E
Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação
Belém/PA
01º 25' 32" S 48º 28' 00" W
.
falsa (porte econômico da empresa - Ano de 2012 e 2013),
.
em sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).
.
Porte declarado
Porte Pequeno;
Porte apurado
Porte
Médio.
. MADEIRAS PACAJÁ EIRELI -
ME
08.009.596/0001-20
02018.107235/2017-14
9125527E
Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação
Belém/PA
01º 25' 32" S 48º 28' 00" W
.
falsa (porte econômico da empresa), no sistema
.
oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).
. A M DAVID INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MADEIRAS
05.962.802/0001-04
02018.106393/2017-57
9173462E
Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação falsa
Moju/PA
01º 25' 32" S 48º 28' 00" W
.
(porte econômico da empresa) nos anos 2012 e 2013,
.
no sistema oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).
. D. VITOR REIS MADEIRAS -
ME
17.211.773/0001-10
02018.107240/2017-27
9125565E
Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação
Belém/PA
01º 25' 32" S 48º 28' 00" W
.
falsa (porte econômico da empresa) no sistema
.
oficial de controle (Cadastro Técnico Federal).
De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação
à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do
inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do
protocolo da renúncia.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e
julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado.
ALEX LACERDA DE SOUZA