DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA,
cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art
17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do
presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital,
conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. AREIAL CONSTRUBEM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
18.566.335/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11710640
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
37,67
25,76
192,25
.
11710639
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
38,26
25,76
192,84
.
11047630
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
41
25,76
195,58
.
12513477
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
36,97
25,76
191,55
.
12513478
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
35,76
25,76
190,34
.
12513479
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
34,01
25,76
188,59
.
12513480
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
31,32
25,76
185,9
.
11710637
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
39,69
25,76
194,27
.
11710638
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
38,85
25,76
193,43
. Data dos Cálculos: 19/01/2024
. ASSOCIACAO DO ASSENTAMENTO ESTRELA DALVA
02.476.698/0001-41
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
12678074
4/2021
31/12/2021
2.318,69
0
0
563,67
463,74
3.346,10
.
12678072
2/2021
30/06/2021
2.318,69
0
0
643,67
463,74
3.426,10
.
11800628
1/2020
31/03/2020
2.318,69
0
0
714,39
463,74
3.496,82
.
11800629
2/2020
30/06/2020
2.318,69
0
0
699,32
463,74
3.481,75
.
12678071
1/2021
31/03/2021
2.318,69
0
0
665,46
463,74
3.447,89
.
11800631
4/2020
31/12/2020
2.318,69
0
0
677,98
463,74
3.460,41
.
10875334
4/2019
31/12/2019
2.318,69
0
0
738,04
463,74
3.520,47
.
12678073
3/2021
30/09/2021
2.318,69
0
0
612,13
463,74
3.394,56
.
11800630
3/2020
30/09/2020
2.318,69
0
0
688,65
463,74
3.471,08
. Data dos Cálculos: 19/01/2024
. BR FORTE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA
10.672.516/0001-36
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
13150415
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
35,76
25,76
190,34
.
13150414
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
36,97
25,76
191,55
.
13150413
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
37,67
25,76
192,25
.
13150412
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
38,26
25,76
192,84
.
13150411
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
38,85
25,76
193,43
.
13150410
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
39,69
25,76
194,27
.
13150409
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
41
25,76
195,58
.
13150408
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
42,74
25,76
197,32
.
13150407
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
44,64
25,76
199,22
.
13150406
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
46,53
25,76
201,11
.
13150405
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
48,42
25,76
203
.
13150404
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
50,32
25,76
204,9
.
13150403
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
52,35
25,76
206,93
.
13150402
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
54,39
25,76
208,97
.
13150401
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
56,35
25,76
210,93
.
13150400
3/2017
29/09/2017
128,82
0
0
58,52
25,76
213,1
.
13150398
1/2017
31/03/2017
128,82
0
0
64,63
25,76
219,21
.
13150397
4/2016
30/12/2016
128,82
0
0
68,12
25,76
222,7
.
13150416
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
34,01
25,76
188,59
. Data dos Cálculos: 19/01/2024
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81
alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar
o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de
parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. ANDRADE 
&
LEAL
REPRESENTACOES LTDA
CNPJ 03.118.281/0001-70
Crédito lançado em 19/10/2022, nº
controle 14230498, referente a
TCFA do período entre 4º
19/01/2024
.
trim/2018, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002791/2022-
82
704,1
. ANDERSON 
ANDRADE
CAVALCANTI SILVA
CPF 008.370.794-89
08/11/2019
.
. COSTA 
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO
CNPJ 35.439.553/0001-20
Crédito lançado em 18/10/2022, nº
controle 14229707, referente a
TCFA do período entre 4º trim/2019
ao 2º
19/01/2024
11/08/2022
.
trim/2020, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002775/2022-
90
10.499,04
. DANIEL VIEIRA DA COSTA
CPF: 396.545.754-34