DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004232943
Objeto: Serviços de processamento PSDM 3D OBN Marítimo na área de Iara, envolvendo os
campos de Berbigão, Sururu, Norte de Berbigão,
Sul de Berbigão, Norte de Sururu e Sul de Sururu e Jazida Compartilhada de Atapu, na
Bacia de Santos
Abertura das propostas: 20/02/2024 às 12:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004251852
Objeto: Aquisição de Sistema de Alarme de Incendio
Abertura das propostas: 05/02/2024 às 20:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004252235
Objeto: Aquisição de Ácido Cítrico por Contrato Global - REDUC
Abertura das propostas: 01/02/2024 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004251952
Objeto: Midlife Overhaul and Major Overhaul of LM2500 Gas Turbines with Applied Parts,
Pieces and Custom Clearance Services.
Serviços de Revisão Geral Midlife e Major Overhaul de Turbinas a Gás LM2500 com
Fornecimento de Partes, Peças e Serv. Despacho
Aduaneiro.
Abertura das propostas: 16/02/2024 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004232225
Objeto: LIC 2 - JUR BPO - Republicação referente à Oportunidade 7004183356 - Serviço
técnico administrativo de apoio jurídico, e
especializados de suporte ao contencioso, alimentação e manutenção de dados dos
processos do JURÍDICO da PETROBRAS
Abertura das propostas: 20/02/2024 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004251463
Objeto: SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE MANCHAS DE ÓLEO ATRAVÉS DE BOIAS DE DERIVA .
Abertura das propostas: 16/02/2024 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004252373
Objeto: Aquisição de Regulador de pressão 100 a 225psi e Intensificador de Pressão - Booster
Abertura das propostas: 05/02/2024 às 20:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004228940
Objeto: Serviços de elaboração de Estudos de Riscos - EAR, ARP e Estudos de Caso -
para projetos de licenciamento ambiental de Ramais e Dutos.
Abertura das propostas: 15/02/2024 às 17:00 horas (horário de Brasília)
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados
no portal www.petronect.com.br. Aviso republicado devido à alteração do prazo de
execução contratual.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
PAR-PB.008.03861/2023
AVISO DE PENALIDADE
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Ata da 327ª Reunião do Comitê de Integridade, Item 1, Pauta CI 12-2024, de 15 de janeiro de 2024.
O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30, de
03/01/2024, e o item 4.1 do Regimento Interno do CI, decide, diante da ausência de
elementos novos aptos a alterar as conclusões, pela manutenção da aplicação à SASET
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 27.863.774/0001-00, das sanções
administrativas de: i) multa, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais),
conforme previsto no art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/13; e ii) publicação extraordinária da
decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 19
do Decreto nº 11.129/2022, da seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participar de
licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de
inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos arts.
213 e 214, III, c/c arts. 217 e 219, III, do RLCP; e à INAE E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.,
CNPJ 02.808.098/0001-33, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$
72.813,58 (setenta e dois mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos),
conforme previsto no art. 6º, inc. I, da Lei nº 12.846/13; ii) publicação extraordinária da
decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 19
do Decreto nº 11.129/2022, da seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou
no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participar de
licitação e impedimento de contratar com a PETROBRAS e suspensão e impedimento de
inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos arts.
213 e 214, III, c/c arts. 217 e 219, III, do RLCP.
ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO
Relatora - Membro do Comitê de Integridade
AFONSO STEFANELLI
Coordenador e Membro do Comitê de Integridade
KARLIS MIRRA NOVICKIS
Membro do Comitê de Integridade
PETROBRAS TRANSPORTE S/A
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004252237
Objeto: Caminhão cabine curta CONSTELLATION 31.320
Abertura das propostas: 01/02/2024 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS
TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO 1742021
Objeto: Instal Sump Tanks e Adequação Sist Drenagem Óleo e Água Oleosa - Mirandópolis
Abertura da Proposta: 16/02/2024 às 17h
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal https://comprastbg.com.br
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA CAPTURA DA TAINHA
(MUGIL LIZA) NO ANO 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, Inciso II da Constituição Federal, e considerando o disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1° de agosto de
2023, no Decreto nº 8.425 de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24,
de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério
do Meio Ambiente, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve:
Tornar público o Edital de Seleção de embarcações de pesca para obtenção
de Autorização de Pesca Especial Temporária para captura da tainha (Mugil liza) nas
modalidades de permissionamento de cerco/traineira e de emalhe anilhado na
temporada de pesca do ano de 2024, a ser realizada na forma, datas e condições
estabelecidas, observado o interesse público e a legislação pertinente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Edital de Seleção tem por objeto habilitar e credenciar
embarcações de pesca visando à obtenção da Autorização de Pesca Especial Temporária
para captura da tainha (Mugil liza), nas modalidades de cerco/traineira e emalhe
anilhado.
1.2. Poderão participar do processo de seleção as embarcações de pesca
autorizadas nas modalidades de permissionamento estabelecidas na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, correspondentes aos códigos de frota:
I. para cerco/traineira: 4.1 (4.01.001) e 4.2 (4.01.005); e
II. para emalhe anilhado: 2.2 (2.02.001) e 2.4 (2.04.001).
1.3. A quantidade de vagas para embarcações de pesca e a cota de captura
de tainha (Mugil liza) serão definidas por meio de ato normativo específico a ser
expedido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
1.4. Considera-se interessado pela embarcação de pesca toda pessoa física
ou jurídica que conste no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação
Pesqueira e no documento emitido pela
Autoridade Marítima ou que tenha
requerimento de Permissão Prévia de Pesca de transferência de propriedade
protocolado no Ministério da Pesca e Aquicultura até o período de inscrição disposto
no item 9.1.2. deste Edital.
1.5. Este Edital será coordenado pela Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e
Aquicultura do Ministério da
Pesca e
Aquicultura.
2. DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
2.1. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar impugnação deste
Edital, mediante petição escrita e fundamentada, encaminhada exclusivamente para o
correio eletrônico: editaltainha2024@mpa.gov.br.
2.2. O pedido de impugnação deverá ser encaminhado no período de 24 a
26 de janeiro de 2024, conforme item 9.1.1 deste Edital. Após esse prazo, não será
conhecido.
2.3. Caberá à Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da
Pesca e Aquicultura decidir sobre a petição no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados
do prazo final para encaminhamento do pedido de impugnação.
2.4. A resposta sobre a decisão do pedido de impugnação será encaminhada
ao interessado por meio do correio eletrônico editaltainha2024@mpa.gov.br.
2.5. Se acolhida a impugnação, será publicada a alteração do Edital no Diário
Oficial da União.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. O interessado deverá efetuar a inscrição exclusivamente no sítio
eletrônico:
https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca/tainha
e
enviar
a
documentação exigida no item 4 deste Edital. Em caso de problemas durante a
inscrição, o interessado deverá entrar em contato exclusivamente pelo correio
eletrônico: editaltainha2024@mpa.gov.br.
3.2. A inscrição deverá ser efetuada no período de 29 de janeiro até 15 de
fevereiro de 2024, às 23h59m59s, conforme cronograma estabelecido no item 9.1.2
deste Edital. Após esse prazo, a inscrição não será conhecida.
3.3. Será indeferida a inscrição
que não apresentar a documentação
completa, conforme item 4, não cabendo recurso administrativo.
3.4. A relação nominal das inscrições indeferidas será publicada junto com a
relação preliminar das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas, conforme
item 9.1.3 deste Edital.
3.5. Não será permitido o encaminhamento da documentação por meio do
correio eletrônico na etapa de inscrição.
3.6. Caso a inscrição seja
realizada por terceiros, deverá apresentar
obrigatoriamente a procuração com poderes específicos datada e assinada pelo
outorgante, bem como o documento de identificação oficial com foto do representante
legal.
4. DA DOCUMENTAÇÃO