DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de
publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos
de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital,
bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto
de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.34 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para
fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização
das provas.
15.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas
por meio de outro edital.
15.36 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo MPO.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e
avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de
avaliação.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos
conforme descritos a seguir.
16.2.2 CONHECIMENTOS GERAIS COMUNS A TODAS AS ESPECIALIDADE
LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e
da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações
intratextuais e intertextuais. 2 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da
linguagem inglesa.
LÍNGUA
ESPANHOLA: 1
Compreensão
de
textos variados:
domínio
do
vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas,
relações intratextuais e intertextuais. 2 Conhecimento e uso das formas contemporâneas
da linguagem espanhola.
DIREITO PÚBLICO: 1 Fundamentos de Direito Público. 1.1 O conceito de justiça
como valor universal e como valor jurídico-político. 1.2 O direito e a legitimação pelo
procedimento. 1.3 Métodos e técnicas de interpretação: direito flexível e a superação dos
métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. 1.4 Orçamento e
políticas públicas: mínimo existencial, reserva do possível e os direitos fundamentais sociais.
1.5 Evolução do Estado de Bem-estar Social no Brasil e os direitos civis, políticos e sociais.
2 Direito Constitucional. 2.1 Direito constitucional contemporâneo: conceitos fundamentais
e novos paradigmas de interpretação. 2.2 Princípios fundamentais. 2.3 Direitos e garantias
fundamentais. 2.4 Organização do estado: organização político-administrativa, a União e a
Administração Pública. 2.5 Poder Legislativo. 2.5.1 Congresso Nacional, suas atribuições e
competências. 2.5.2 Processo legislativo. 2.5.3 Fiscalização contábil, financeira e
orçamentária. 2.6 Poder Executivo: atribuições e responsabilidade do Presidente da
República e dos Ministros de Estado. 2.7 Poder Judiciário: disposições gerais. 3 Direito
Administrativo. 
3.1
Noções 
de
organização 
administrativa.
3.1.1 
Centralização,
descentralização, concentração e desconcentração. 3.1.2 Administração direta e indireta.
3.2 Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificações e espécies. 3.3
Agentes públicos: conceitos, espécies, cargo, emprego e função pública. 3.4 Poderes
administrativos. 3.4.1 Poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de
polícia. 3.4.2 Uso e abuso do poder. 3.5 Princípios básicos de licitações. 3.6 Serviços
públicos: conceitos, princípios, formas de prestação, concessão, permissão e autorização.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Conceito e evolução do Estado moderno. 2 Análise
crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático, gerencial e suas
variantes. 3 Atuação política e gestão pública: convergências, contradições e paradoxos. 4
Evolução da administração pública no Brasil (pós-1930): reformas administrativas e desafios
contemporâneos. 5 A burocracia e o Estado: poder, racionalidade; tomada de decisões e
elites burocráticas. 6 Interfaces entre administração pública e privada: formas de
colaboração. 7 Governança e gestão pública. 7.1 Princípios, práticas e desafios. 7.2
Diferenças entre governança e gestão. 7.3 Participação social em instituições estatais. 7.4
Ouvidorias. 7.5 Governança interna e externa. 7.6 Transparência: implicações, limites,
desafios e impactos de novas tecnologias. 7.7 Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011). 7.8 Sustentabilidade e responsabilidade social na
Administração Pública. 8 Conceitos de economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e
equidade aplicados à Administração Pública. 9 Estratégia institucional e mensuração do
desempenho de órgãos e entidades públicas. 10 Controles interno e externo da
administração pública. 11 Transformação digital de serviços públicos: fundamentos,
desafios de implementação e impactos na sociedade. 12. Políticas públicas. 12.1 Definição
e conceito de política pública e problema público. 12.2 Ciclo de políticas públicas:
identificação do problema e montagem da agenda; formulação de alternativas; tomada de
decisão política; implementação; avaliação; e revisão. 12.3 Dificuldades, dilemas e desafios
na implementação de políticas públicas. 12.4 Os burocratas e a discricionariedade no
processo de elaboração de políticas públicas. 12.5 O impacto da burocracia de nível de rua
na implementação de políticas públicas. 12.6 Federalismo e descentralização de políticas
públicas no Brasil: noções de organização e funcionamento dos sistemas e programas
nacionais: saúde (SUS); educação básica (Fundeb); e assistência social (SUAS).
REALIDADE BRASILEIRA: 1 Dinâmica e estrutura demográfica do Brasil. 1.1
Mudanças no perfil demográfico. 1.2 Impactos nas políticas de previdência, assistência
social, saúde e educação. 2 Trabalho. 2.1 A persistência do trabalho escravo e infantil. 2.2
Os fenômenos da "pejotização" e da "uberização". 3 Gênero, raça, etnia e classe social. 3.1
Desigualdades econômicas e sociais: causas e consequências. 3.2 Medidas da desigualdade
e pobreza. 3.3 Políticas de transferência de renda 3.4 Discriminação e exclusão social. 3.5
Violência de gênero e feminicídio. 3.6 A desigualdade no setor público. 4. Desigualdades
regionais e indicadores sociais. 4.1 Disparidades regionais econômicas. 4.2 Cobertura e
atendimento dos serviços públicos. 5 Infraestrutura econômica e social. 5.1 Fatores críticos
para o crescimento sustentado. 5.2 Dinâmica e desafios do investimento público no Brasil.
5.3 Saneamento básico nas cidades. 6 A questão agrária. 6.1 O agronegócio e a agricultura
familiar. 6.2 Estrutura fundiária, reforma agrária e violência no campo. 7 Segurança Pública:
7.1 Violência urbana e letalidade policial. 7.2 Desafios do sistema carcerário. 7.3 O papel da
União. 8 Política externa brasileira. 8.1 Papel do Brasil no atual cenário internacional. 8.2
Mercosul, Unasul, BRICS e G20. 9 Sistema político brasileiro: o pluralismo político e a
fragmentação partidária. 10 Fontes de energia renováveis e não renováveis: panorama,
desafios e perspectivas. 11 Desenvolvimento sustentável e enfrentamento das mudanças
climáticas. 12 Impactos da pandemia COVID-19 na administração pública.
ANÁLISE DE DADOS: 1 Conceitos e fundamentos de dados. 1.1 Dados
estruturados e não estruturados. 1.2 Dados abertos. 1.3 Coleta, tratamento,
armazenamento, integração e recuperação de dados. 1.4 Noções de processos de ETL. 1.5
Representação de dados numéricos, textuais e estruturados. 1.6 Fontes de dados
orçamentários. 2 Bancos de dados relacionais. 2.1 Teoria e implementação. 2.2 Noções do
uso de SQL como DDL e DML. 3 Noções de exploração de dados: conceituação e
características. 4 Inteligência Artificial: conceitos básicos e principais aplicações no setor
público. 5 Noções da Linguagem R. 6 Pareamento de dados (record linkage). 7. Microsoft
PowerBI: conceitos básicos e a elaboração de painéis para visualização de dados. 8 Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018):
disposições gerais; tratamento de dados pessoais; direitos do titular; tratamento de dados
pessoais pelo poder público; e segurança e boas práticas.
ÉTICA NO SETOR PÚBLICO: 1 Código de Ética Profissional do Serviço Público
(Decreto nº 1.171/1994). 2 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e alterações: regime
disciplinar (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades e penalidades). 3 Lei nº
8.429/1992: disposições gerais e atos de improbidade administrativa. 4 Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999: disposições gerais; direitos e deveres do administrado; 5 GUIA LILÁS
2023 CGU (orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à
discriminação no Governo Federal). 6 Plano de Integridade do Ministério do Planejamento
e Orçamento 2024-2025.
DIREITOS
HUMANOS: 1
Teoria geral
dos
direitos humanos:
conceito;
terminologia; eficácia vertical e eficácia horizontal; características; gerações de direitos. 2
Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e responsabilidade do
Estado. 4 Direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e na Constituição Federal. 5
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
16.2.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESPECIALIDADE: GERAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO: 1 Planejamento. 1.1 Planejamento
governamental no Brasil: história, evolução e atualização de conceitos. 1.1 A influência dos
planos e programas recentes no conceito de planejamento. 1.2 A tensão entre modelos de
planejamento rígidos e flexíveis. 1.3 Noções sobre políticas de infraestrutura no Brasil:
transportes, telecomunicações, energia; recursos hídricos e meio ambiente. 1.4 Noções
sobre políticas de desenvolvimento econômico no Brasil: indústria, agropecuária; serviços;
turismo; pesca e aquicultura; mineração; ciência, tecnologia e inovação. 1.5 Noções sobre
políticas sociais no Brasil: educação, cultura, saúde, trabalho e renda, assistência social,
saneamento e habitação, segurança pública e direitos humanos. 1.6 Dilemas atuais da
agenda nacional: reforma previdenciária; reforma tributária; reforma fiscal; reforma política;
reforma administrativa. 1.7 Críticas aos modelos fechados de Planejamento Estratégico: o
aprendizado a partir de dentro, ligado à prática, baseado na comunidade, não hierárquico e
suspeito da liderança. 1.8 Crítica à análise de sistemas e ao orçamento-programa. 1.9
Planejamento na Constituição Federal. 1.9.1 Plano Plurianual: Caracterização, finalidade,
estrutura básica, prazos. 1.9.2 A Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2024-2027.
1.10 Razões da mudança no modelo do Plano Plurianual. 2 Orçamento. 2.1 O Orçamento
público: história, evolução e natureza jurídica. 2.2 A relação do orçamento com as políticas
fiscal, tributária e cambial. 2.3 Orçamento na Constituição de 1988. 2.3.1 Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
caracterização, conteúdo
e
prazos.
2.3.2 Lei
Orçamentária Anual:
caracterização, conteúdo, prazos, classificações. 2.3.3 Elaboração e aprovação das leis de
matéria orçamentária. 2.3.4 Regra de Ouro e Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar
nº 200/2023). 2.4 Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. 2.4.1 As
interfaces entre LDO, LOA, Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.4.2 Créditos adicionais. 2.5 Orçamento público:
conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de
base zero, orçamentação por desempenho, orçamento-programa, orçamento participativo,
orçamento cidadão. 2.6 Abordagens orçamentárias contemporâneas. 2.6.1 Revisão de
gastos públicos (spending review). 2.6.2 Orçamentação de médio prazo (Medium-Term
Expenditure Framework - MTEF). 2.6.3 Agendas transversais. 2.6.3.1 Orçamento sensível a
gênero (gender budgeting). 2.6.3.2 Orçamento verde (green budgeting). 2.7 Classificações
orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação
econômica. 2.8 Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições
sociais. 2.9 Fonte de Receita e Fonte de Recursos. 2.10 Receita orçamentária e despesa
orçamentária da União. 2.10.1 Critérios de reconhecimento. 2.10.2 Previsão da receita e
arrecadação. 2.10.3 Fixação da despesa e empenho, liquidação e pagamento. 2.10.4
Utilização do crédito disponível: pré-empenho, empenho e descentralização de crédito
interna e externa. 2.10.5 Abertura e reabertura de créditos adicionais. 2.10.6 Inscrição,
cancelamento e execução de restos a pagar. 2.11 Despesa pública: conceito, classificações e
estágios. 2.12 O caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e o regime de execução
das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento. 2.13 Geração de
Despesa Obrigatória. 2.14 Limites para Despesa com Pessoal. 2.15 Dívida Pública e Operação
de Crédito. 2.16 Restos a Pagar. 2.17 Decreto de programação e contingenciamento. 2.18
Instrumentos de Movimentação e Descentralização de Crédito. 2.19 Programação financeira
e cronograma de desembolso. 2.20 Execução do cronograma de desembolso. 2.21
Suprimento de fundos. 2.22 Prestação e tomada de contas. 2.23 Despesas de exercícios
anteriores. 2.24 Relatórios: resumidos da execução orçamentária, de Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais e de Gestão Fiscal - finalidade, estrutura e composição. 2.25
Abertura de créditos disponíveis. 2.26 Utilização de créditos. 2.27. Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001: Do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. 2.28 Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP: conceito e objetivos. 2.29 A conta única do
Tesouro. 2.30 Transferências constitucionais, legais e voluntárias. 2.31 Regras gerais de
funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Conceitos básicos. 1.1 Dimensões de
desempenho: economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, equidade. 1.2 Diagnóstico do
problema. 1.3 Público-alvo, usuários e beneficiários de política pública. 1.4 Avaliação ex
ante e ex post. 1.5 Avaliação executiva, avaliação de desenho, avaliação de governança,
avaliação de resultados, avaliação de impacto e avaliação econômica. 2 Construção de
modelo lógico. 2.1 Árvore do problema. 2.2 Teoria da mudança e teoria do programa. 3
Indicadores: conceitos, tipos, definição de metas e indicadores SMART. 4 Conceitos básicos
de inferência causal. 4.1 Contrafactual e definição de grupo de controle. 4.2 Validade
interna e externa. 4.3 Significância estatística e intervalo de confiança. 4.4 Variáveis
observáveis e não observáveis. 4.5 Correlação e causalidade. 4.6 Viés de seleção. 5 Técnicas
de inferência causal. 5.1 Experimentos aleatórios e quasi-experimentos. 5.2 Métodos de
pareamento e Diferença-em-Diferenças (DiD).
MACROECONOMIA: 1 Principais modelos macroeconômicos. 1.1 Clássico. 1.2
Keynesiano. 1.3 Política anticíclica de curto prazo. 2 Contas nacionais no Brasil. 3 Agregados
monetários, criação e destruição de moeda e multiplicador monetário. 4 Contabilidade de
renda nacional e a balança de pagamentos em uma economia aberta. 5 Relação entre moeda
(inflação), taxas de juros e taxas de câmbio. 6 A economia no longo prazo. 6.1 Produto
potencial e produto efetivo. 6.2 Crescimento econômico. 6.3 Poupança, investimento e o
papel do sistema financeiro. 7 Política monetária. 7.1 Causas da inflação. 7.2 Regime de
metas para a inflação. 7.3 Principais indicadores de inflação. 8 Política fiscal e seus
instrumentos. 9 Modelos de determinação da renda em economias fechada e aberta.
ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO: 1 Eficiência econômica e equilíbrio competitivo.
1.1 Conceito de otimalidade de Pareto. 1.2 Eficiência dos mercados competitivos: os
teoremas fundamentais da teoria do bem-estar. 2 Falhas de mercado e a racionalidade para
a intervenção do governo. 2.1 Imperfeições de mercado. 2.2 Bens públicos. 2.3
Externalidades. 2.4 Mercados incompletos. 2.5 Falhas de informação. 3 Distribuição de
renda e a existência de bens meritórios. 4 Trade-off entre eficiência e equidade. 4.1 Curvas
de indiferença social e funções de bem-estar social. 4.2 Utilitarianismo versus rawlsianismo.
5 Teoria dos bens públicos. 5.1 Bens públicos puros. 5.2 Bens públicos impuros. 5.3
Provisão pública de bens privados, provisão ótima de bens públicos. 5.4 O problema do
carona (free rider). 6 Escolha Pública: Mecanismos públicos para a alocação de recursos. 7
Sistema tributário. 7.1 Características básicas eficiência dos impostos; equidade horizontal
e vertical; conflitos entre eficiência e equidade. 7.2 Tributação e eficiência econômica:
distorções associadas à tributação (deadweight loss). 7.3 Efeito renda e efeito preço dos
impostos sobre o consumo. 7.4 Elasticidades preço da oferta e da demanda. 7.5 Efeitos da
tributação sobre a oferta de trabalho. 7.6 Incidência tributária em mercados competitivos.
7.7 Tributação em ambientes não-competitivos. 8 O conceito de custo de oportunidade dos
fatores e preço-sombra.
ECONOMIA BRASILEIRA: 1 A economia brasileira na segunda metade do século
XX. 1.1 A experiência do Estado investidor da década de 1970. 1.2 Plano de Metas 1.3 Plano
Trienal 1.4 PAEG. 1.5 Planos Nacionais de Desenvolvimento e crise da dívida externa. 1.6
Plano Real: estabilização monetária e reformas da década de noventa. 1.7 Crises cambiais.
2 Economia brasileira recente. 2.1 O uso da política econômica anticíclica. 2.2 Aumento dos
investimentos. 2.3 Crescimento do mercado interno. 2.4 Política de valorização do salário-
mínimo. 2.5 Ampliação do crédito ao consumidor. 2.6 A crise internacional de 2008. 2.7
Impactos da pandemia causada pela Covid-19 na economia brasileira.
FINANÇAS PÚBLICAS: 1 A função do Estado na economia moderna e sua
evolução. 2 Os objetivos da política fiscal. 3 Políticas alocativas, distributivas e de
estabilização. 4 Financiamento dos gastos públicos e equidade fiscal. 4.1 Tributação e
equidade. 4.2 Impactos distributivos da tributação. 4.3 Gastos sociais e redistribuição. 5
Federalismo fiscal e transferências intergovernamentais: mecanismos constitucionais de
repartição das receitas públicas. 6 Receita corrente líquida. 7 Renúncias fiscais. 8 O
endividamento público e a LRF. 8.1 Dívida do setor público no Brasil. 8.2 Alternativas de
financiamento do déficit público. 8.3 Sustentabilidade da dívida pública. 9 Resultados
Primário e Nominal. 10 Os critérios acima da linha e abaixo da linha. 11 Necessidades de
financiamento do setor público (NFSP). 12 Multiplicadores Fiscais. 13 Dominância Fiscal e
Dominância Monetária. 14 Teorema de Orçamento equilibrado. 15 O Estado brasileiro e a
formação bruta de capital fixo. 15.1 Investimento direto. 15.2 Investimento por meio de