DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES
AQ U AV I Á R I O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50000.041743/2020-60. Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Adesão nº 11/2017 - MTPA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério
de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a empresa ALEMOA S/A IM ÓV E I S
E PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 58.128.687/0001-25, com a interveniência da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorizar a
prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, nos termos dos §§ 1º
e 2º, do art. 26, do Decreto nº 8.033, de 2013, que deverá ocorrer até 18/03/2025,
conforme previsto no cronograma constante do Processo Administrativo MPOR nº
50000.041743/2020-60, sob pena de aplicação de penalidade pela ANTAQ. Data da última
assinatura: 19 de janeiro de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de
sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; e pela empresa ALEMOA S/A
IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, o Diretor Vice-Presidente, JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS
MENANO, e o Diretor Superintendente, JOÃO MARIA POSSOLO D'OREY MENANO.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00065.013065/2023-65.
Pregão Nº 27/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 16.604.411/0001-26 - ETICA TURISMO VIAGENS RECEPTIVOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de
cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem rodoviária
nacional.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 24/01/2024 a 24/01/2025.
Valor Total: R$ 200.022,00. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00065.013065/2023-65.
Pregão Nº 27/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL.
Contratado: 10.181.964/0001-37 - OCA VIAGENS E TURISMO DA AMAZONIA LIMITADA .
Objeto: Contratação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços
de cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagem aérea
nacional.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 24/01/2024 a 24/01/2025.
Valor Total: R$ 7.555.763,74. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de CASSIANO TETE TEODORO, CPF nº ***.790.368-**, intimados da
decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI (SEI nº 9571029), que concluiu
que o Auto de Infração nº 002953.I/2023 seja declarado nulo, face ao falecimento do
Autuado, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução
ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000783/2023-51; Auto de
Infração nº 002953.I/2023; Unidade Emissora NURAC-SSA; Capitulação correspondente a
art. 302, inciso I, alínea "d", da Lei n.º 7.565/1.986, c/c parágrafo 91.203(a) do RBAC 91.
AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ficam espólio,
herdeiros e legatários de CASSIANO TETE TEODORO, CPF nº ***.790.368-**, intimados da
decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de
Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI (SEI nº 9570645), que concluiu
que o Auto de Infração nº 002568.I/2023 seja declarado nulo, face ao falecimento do
Autuado, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução
ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.064340/2023-06; Auto de
Infração nº 002568.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302,
inciso II, alínea "n", da Lei n.º 7.565/1.986, c/c parágrafo 91.409(a) do RBAC 91. AVISO:
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 439/20-86. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 16/1/2024, ao
Contrato SPA/20.2021, datado de 24/2/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária
de Santos S.A. - APS, e a SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. Objeto
do Termo: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do Contrato SPA/20.2021, a partir do
término do instrumento contratual vigente, passando o seu valor global de R$
13.838.852,28 (treze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e
dois reais, e vinte e oito centavos), para o valor global de R$ 14.925.755,74 (quatorze
milhões, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta
e quatro centavos), já considerando o reajuste inflacionário formalizado e concedido
por meio do 2º Termo de Apostilamento. Fundamentação: Arts. 71 e 72 da Lei nº
13.303/2016, combinado com a Cláusula Décima Primeira do contrato originário,
conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº 245/2023, datado de 6/11/2023, e consoante
autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2401ª
Reunião Ordinária, realizada em 8/12/2023, posteriormente aprovada pelo Conselho de
Administração, em sua 679ª Reunião Ordinária, realizada em 21/12/2023. Signatários:
Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto da
APS e a Sra. Giovana Vieira Alves, Procuradora da Contratada.
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024
Processo Digital: 464/23-76.
A
Autoridade Portuária
de Santos
S.A.,
torna pública
a abertura
do
credenciamento de Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa que realizem projetos de
pesquisas básica e aplicada nas ciências e temas de interesse do Porto de Santos.
Propostas: De 12/03/2024 a 10/04/2024, a serem enviadas exclusivamente em formato
digital
(PDF),
através
do
sistema
Protocolo
Digital,
constante
no
endereço
http://protocolo.portodesantos.com.br/login.
O
Edital
completo
encontra-se
disponível,
no
endereço
eletrônico:
http://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/
ANDERSON POMINI
Presidente
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CESSÃO
Extrato de TC 06.2024.001.0001. Cedente Infraero/SEDE CNPJ: 00.352.294/0001-10.
Cessionário: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. CNPJ/MF 82.951.245/0001-69 Fund. Legal:
Subitem 1.2 do Termo. Objeto: Cessão não onerosa de uso de imóvel residencial de
propriedade da CEDENTE, situado na Rua Plácido Gomes nº 626, bairro Anita Garibaldi-
Joinville/SC, sob a Matrícula 146, destinada a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera da
Maternidade Darcy Vargas -MDV. Vigência: 6 meses. Ass: 22/01/2024.
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/ADLI-2/SBRJ/2024
Objeto: Chamamento Público com objetivo de prospecção de mercado e
avaliação do número de interessados na concessão de uso área aeroportuária de espaços
destinados à implantação e exploração da atividade de distribuição de combustíveis de
aviação de Posto de Abastecimento de Aeronaves - PAA, no Aeroporto do Rio de
Janeiro/Santos Dumont. Data limite para recebimento de documento de intenção via e-
mail
LICITABR@INFRAERO.GOV.BR:
3/2/2024
às
23h59.
Edital:
http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175313.
Inf.: (61) 3312-3748/3457 e e-mail licitabr@infraero.gov.br.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo Administrativo n.º SEI 50903.002656/2022-85.
Espécie: 4º Apostilamento ao Contrato 048/2022. Contratante: COMPANHIA DAS DOCAS
DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. Contratada: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº
00.078.296/0001-63. Autorizado pelo: Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária no dia
27/12/2023. Objeto: Aplicar reajuste de 13% sobre o valoro original do contrato. Por se
tratar de reajuste somente da mão de obra, o índice utilizado foi o pactuado em Acordo
Coletivo de Trabalho entre a Contratada e Categoria dos trabalhadores da região.
Assinatura: 27/12/2023. Signatários: José Raimundo Moura da Costa e Luiz Humberto
Lisboa Castro (Gerente de Infraestrutura e Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo Administrativo n.º SEI 50903.000885/2023-46.
Espécie: 4º Apostilamento ao Contrato 014/2023. Contratante: COMPANHIA DAS DOCAS
DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. Contratada: PAMPULHA ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº
00.078.296/0001-63. Autorizado pelo: Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária no dia
04/01/2023. Objeto: Aplicar reajuste de 5% sobre o valoro original do contrato do com
impacto retroativo no período de maio/2023 á dezembro/2023. Por se tratar de reajuste
somente da mão de obra, o índice utilizado foi o pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho
entre a Contratada e Categoria dos trabalhadores da região. Assinatura: 04/01/2023.
Signatários: José Raimundo Moura da Costa e Luiz Humberto Lisboa Castro (Gerente de
Infraestrutura e Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2024 - SEI 7963726
PROCESSO
SEI: 50903.002937/2023-19.
NOME DO
CREDOR:
RCC COMERCIO
DE
ELETRONICOS LTDA. CNPJ Nº: 08.096.586/0001-41. OBJETO: Aquisição de 3 (três) mesas
controladoras IP para uso nas dependências do Centro de Controle e operações da
Companhia das Docas do Estado da Bahia. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação
com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$
11.269,98 (onze mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). PRAZO
DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento.
UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência de Infraestrutura
Salvador, 18 de janeiro de 2024.
LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO
Diretor
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Instrumento: Protocolo de Intenções. Processo Administrativo nº 50905.001467/2023-56.
Partícipes: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PORTOSRIO), inscrita no CNPJ sob o nº
42.266.890/0001-28, e a BRASPELL BIOENERGIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA LTDA. ,
pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade limitada, com sede
estabelecida na Rua São Carlos do Pinhal, nº 696, 14º Andar, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP:
01.333-000, inscrita no CNPJ sob o nº 29.296.701/0001-00 pelo período de 365 (trezentos e
sessenta e cinco dias) dias, a contar da data de sua assinatura, qual seja, 09/01/2024,
prorrogável por igual período. O Protocolo tem por objetivo a elaboração de um Estudo de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), através de cooperação mútua entre as
Partes, seguindo as normas e procedimentos necessários para que a PORTOSRIO prossiga com
as etapas posteriores para a implantação das instalações através do sistema de concessão.
Assina pela PORTOSRIO seu Diretor-Presidente, Francisco Leite Martins Neto, e pela BRASPELL
BIOENERGIA E CONSULTORIA AGROPECUÁRIA LTDA, o Administrador Luiz Guilherme Batalha,
conjuntamente com o Sr Afonso Celso Bertucci. Prazo de vigência: 365 (trezentos e sessenta e
cinco dias) dias a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. Data de
assinatura: 09/01/2024.
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