DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL BAIXO SÃO FRANCISCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 194018
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 08774.000060/2021-16.
Dispensa. Nº 4/2022. Contratante: COORDENACAO REG.BAIXO SAO FRANCISCO/BA.
Contratado: 35.344.753/0001-07 - PROVEDOR NEWNET SERVICOS DE TELECOMUNIC ACO ES
LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento, que versa sobre a prestação de serviços
continuados de internet FTTH (fibra ótica), banda larga, velocidade de download e upload
de, no mínimo, 200 Mbps e 20 Mbps, para a Coordenação Técnica Local em Águas
Belas/PE, é a prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 31/2022, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/01/2024 a 28/01/2025, nos
termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, bem como a alteração subjetiva do
contrato, em razão do último ato constitutivo da empresa, que alterou o nome empresarial
da contratada. Vigência: 28/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.160,00. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 194006
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 08769.000646/2020-79.
Dispensa. Nº
1/2021. Contratante: COORDENACAO REGIONAL
DE MANAUS/AM.
Contratado: 731.519.632-34 - FRANCISCO MESQUITA DA SILVA FILHO. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 6/2021, por
mais 12 (doze) meses, nos termos previstos em sua Cláusula Oitava e Subcláusula 8.1.
Vigência: 23/02/2024 a 23/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.620,20. Data
de Assinatura: 19/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO ALTO SOLIMÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 194063
Número do Contrato: 28/2023.
Nº Processo: 08782.003045/2022-10.
Dispensa.
Nº 9/2022.
Contratante:
COORDENACAO
REG. DO
ALTO
SOLIMOES/AM.
Contratado: 717.419.092-87 - ANGELY CASSIO DO NASCIMENTO. Objeto: Prorrogar o prazo
da vigência do contrato nº 28/2023, por 12 (doze) meses. Vigência: 24/01/2024 a
24/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.982,56. Data de Assinatura:
22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2024).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2024 - UASG 194036
Nº Processo: 08754.000197/2023-71.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: COORDENACAO REG. NORTE DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 22.262.421/0001-23 - MTVIP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços terceirizados, de
natureza contínua, de vigilância ostensiva, com dedicação exclusiva de mão de obra,
visando ao atendimento das demandas administrativas na sede da coordenação regional
norte do mato grosso,.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 22/01/2024 a 22/01/2025.
Valor Total: R$ 247.904,64. Data de Assinatura: 22/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Terezinha de Jesus
Borges (NB: 1266293636, CPF: 26146380563, Protocolo: 52433514); Emanoel de Oliveira
Dias (NB: 1142662281, CPF: 03717495577, Protocolo: 458543171, Representante Legal:
Vania Alves de Oliveira, CPF 00000000000); Pedro Fernandes Pereira Neto (NB:
5371557187, CPF: 04106319306, Protocolo: 408276894, Representante Legal: Maria Alves
de Sousa, CPF 99294729320); Jose Edson Ferreira (NB: 7023457772, CPF: 51403447420,
Protocolo: 492430318); Maria de Fatima Pereira de Lavor (NB: 1042956100, CPF:
06726865465, Protocolo: 1266984232); Jose Benedito Cantilino (NB: 7022487848, CPF:
45873429472, Protocolo: 59441512); Claudinez Maria dos Santos (NB: 1932266795, CPF:
09042069473, Protocolo: 985070553); Jovana do Nascimento Rodrigues (NB: 7039197791,
CPF:
12216875490,
Protocolo:
658418302, Representante
Legal:
Joselita
Isabel do
Nascimento, CPF 00826945406); Maria de Lourdes da Silva (NB: 5454546808, CPF:
25734792420, Protocolo: 340990923); Elaine Carla Garofalo de Oliveira (NB: 1024464498,
CPF: 83955763668); Edeildo
Pereira Rocha (NB: 1264451986,
CPF: 04515977539,
Protocolo: 
1938782317,
Representante 
Legal: 
Herculano 
Liandro
Rocha, 
CPF
51945592591); Leandro Antonio da Silva (NB: 7003884802, CPF: 06075047301, Protocolo:
1707243313); Fatima Teresinha Candozo (NB: 5537766260, CPF: 82995826015, Protocolo:
1005997844); Renata Aparecida Rezende (NB: 7032795944, CPF: 21372266852, Protocolo:
1379546185); Jaqueline Messias da Silva (NB: 5067167951, CPF: 35740706831, Protocolo:
269941460, Representante Legal: Jose Roberto da Silva, CPF 16783896846); Jadilson
Anselmo dos Santos (NB: 1001647790, CPF: 70747245568, Protocolo: 713981568); Diva
Maria Veloso (NB: 5334043450, CPF: 18797407453, Protocolo: 1516152362);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Maria Eunice da Cruz (NB: 5353800466, CPF:
28227388825, Protocolo: 750343364); Sebastiao Dias Santiago (NB: 1870566030, CPF:
23513993900, Protocolo: 1857188855); Manoel Antonio da Silva (NB: 1910133369, CPF:
37735144415); Sebastiao Dias Santiago (NB: 1832667607, CPF: 23513993900, Protocolo:
843284613); Sebastiao Dias Santiago (NB: 1833659977, CPF: 23513993900, Protocolo:
575682820); Thaynara Yasmin da Silva Castro (NB: 1340004175, CPF: 35705777833,
Protocolo: 685944566, Representante Legal: Arethusa Cristina Prado da Silva, CPF
25944442867); Sebastiao Dias Santiago (NB: 1844497540, CPF: 23513993900, Protocolo:
188405863); Sebastiao Dias Santiago (NB: 1851216682, CPF: 23513993900, Protocolo:
1008671626); Sebastiao Dias Santiago (NB: 1860891320, CPF: 23513993900, Protocolo:
1008671626); Ana Kaline da Silva (NB: 6153173377, CPF: 07888950442, Protocolo:
1752832811); Maria
Madalena de
Oliveira (NB:
5309220123, CPF:
13863954807,
Protocolo: 1875500462); Felipe Thomazini Gomes (NB: 7036350394, CPF: 51213327857,
Protocolo: 809672392, Representante Legal: Tatiane de Melo Thomazini Gomes, CPF
32576753809); Maria de Lourdes Ramos (NB: 7012635470, CPF: 07576402814, Protocolo:
1084526791); Alcione Alves dos Santos (NB: 1218399993, CPF: 80109616120, Protocolo:
1441092705, Representante Legal: Dilma Alves da Costa, CPF 00000000000); Maria
Anunciada da Silva (NB: 5305021584, CPF: 60589183400); Elysson Henrique Silva
Rodrigues (NB: 5303377349, CPF: 08597765496, Protocolo: 913450770, Representante
Legal: Edmilson dos Santos Rodrigues, CPF 07603237475); Luiz Felipe da Silva Moreira (NB:
5444772147, CPF: 02015507094, Protocolo: 1326278359); Bruno Henrique Farias Melo
(NB: 1230056251, CPF: 53004388200, Protocolo: 502651546, Representante Legal: Carlos
Alberto de Souza Melo, CPF 32082061272); Eulalia Favalessa Ribeiro (NB: 5061844730,
CPF:
48194999120);
Terezinha
do 
Nascimento
Gomes
(NB:
1612708819,
CPF:
76897117749, Protocolo: 1100341378); Manoel Ilo Girao Nobre (NB: 7016481256, CPF:
08821232387); Maria Jose Pereira Pisciliano (NB: 5428337407, CPF: 01621796426,
Representante Legal: Gilvanete Pereira Pisciliano, CPF 08154462419); Maria de Lourdes da
Silva (NB: 5344030769, CPF: 02963954719, Protocolo: 929917938); Ruth Correia Pimentel
Leal (NB: 7026199251, CPF: 87504758787, Protocolo: 7026199251); Maria Jose Marques
da Silva (NB: 5299246010, CPF: 81054424420); Edely dos Santos (NB: 1203745173, CPF:
23059891800, Protocolo: 1984164604, Representante Legal: Sebastiana Roque dos Santos,
CPF 07831324844); Leonardo de Oliveira (NB: 5288450524, CPF: 35684756859, Protocolo:
619775746, Representante Legal: Viviana de Oliveira, CPF 33575946841); Ingrid Alves da
Silva (NB: 5312336358, CPF: 07108738406, Protocolo: 1604308976); Maria Erineide Alves
da Silva (NB: 1027531005, CPF: 01548288403, Protocolo: 1904035719, Representante
Legal: Quiteria Sebastiana da Silva, CPF 00000000000); Hevenin Moreira Cardoso (NB:
5030272387, CPF: 01193107164, Protocolo: 1242520308, Representante Legal: Greice
Meire Moreira da Silva, CPF 38466236104); Juliano Peroni (NB: 1018245429, CPF:
53290542220,
Representante 
Legal:
Maria 
da
Conceicao
Paulucio 
Peroni,
CPF
01985409739); Guiomar Josefa Maria de Jesus Brito (NB: 7028527442, CPF: 91834031320,
Protocolo: 1407794441); Tereza Aparecida Benthin da Costa (NB: 1846473796, CPF:
44239505968, Protocolo: 1482277227); Maria Joseane Santos Aquino (NB: 1246142705,
CPF: 09364467493, Protocolo: 511756373, Representante Legal: Lindinalva Santos Silva,
CPF 00000000000); Maria Iolanda Senna Leal (NB: 5422027031, CPF: 59934964791,
Protocolo: 
2072370331);
Michel 
Bernardo
dos 
Santos
(NB: 
5010920677,
CPF:
12741131724, Protocolo: 352820600, Representante Legal: Otaviano Martins dos Santos
Filho, CPF 41771940778); Rafael Das Neves Rufino (NB: 5298023998, CPF: 11258113740,
Protocolo: 1936567758); Ana Maria Adolfo Pinto (NB: 5388550873, CPF: 13801072703,
Protocolo: 1445215648); Joseane Oliveira Correia (NB: 7031940983, CPF: 46238404841,
Protocolo: 1693715395); Jose Cicero de Amorim (NB: 5475820518, CPF: 44484313472,
Protocolo: 88345003); Odilcea Machado de Argolo (NB: 5365035875, CPF: 58560912720,
Protocolo: 105615415); Maria Adriana Ferreira da Silva (NB: 7009593672, CPF:
05348812706, Protocolo: 1120806615); Rafael Filipe Silva Xavier (NB: 1154044863, CPF:
10819570427, Protocolo: 671503007, Representante Legal: Marlene Heloiza da Silva, CPF
41871383404); Maria Quiteria dos Santos (NB: 7006330743, CPF: 07877600488, Protocolo:
239727958); Antonio Miguel do Nascimento (NB: 0557092876, CPF: 76968294834,
Protocolo:
295727772); Adauto
de Almeida
(NB:
6018312798, CPF:
12154749895,
Protocolo:
1203717561); Carlos
Antonio Ferreira
Santos
(NB: 1046828131,
CPF:
60039812375, Representante Legal: Maria do Socorro Ferreira Santos, CPF 42125278391);
Maria Luiza Rodrigues do Nascimento (NB: 5534080708, CPF: 43983018874, Protocolo:
1210009386, Representante Legal: Maria Jose Rodrigues, CPF 87781069404); Rafaely Alves
da Silva (NB: 5420785435, CPF: 42658984839, Protocolo: 260107011, Representante Legal:
Maria Aparecida da Silva, CPF 30460270877); Antonia Dias dos Reis (NB: 5601544413,
CPF: 09982229842, Protocolo: 1856500938); Janira Alves da Silva Santos (NB: 5215798377,
CPF: 07301684843, Protocolo: 1250019359); Dorvalina de Oliveira Carvalho (NB:
1251060568, CPF: 01118896009, Protocolo: 1883180815); Ana Vitoria da Silva Costa (NB:
1332183309, CPF: 06627383497, Protocolo: 1305207353, Representante Legal: Edione
Tavares da Silva Costa, CPF 05020920410); Lindinalva Maria de Lima (NB: 1046068390,
CPF: 02687309460, Protocolo: 431924016); Maria Noeli Pedroso dos Santos (NB:
5541188233, CPF: 01767719051, Protocolo: 1861637294); Luiz Fernando Lima dos Santos
(NB: 1202540861, CPF: 05571810467, Representante Legal: Cicera Maria de Lima, CPF
05632245411); Cicero Ferreira Amorim (NB: 5200050886, CPF: 78996554804, Protocolo:
1520173333); Pedro Mendes Tulio (NB: 5388204037, CPF: 09034488900, Protocolo:
1699542424, Representante Legal: Rosicleia Mendes da Silva, CPF 01920703985); Geovana
Amanda Freitas (NB: 1140910121, CPF: 33702694811, Representante Legal: Zilma Alves
Batista Freitas, CPF 13254568885); Willames Barbosa dos Santos (NB: 5351016032, CPF:
09057514427, Protocolo: 1191908742, Representante Legal: Zelia Barbosa dos Anjos, CPF
06574756456); Larissa Juliana Pereira Santos (NB: 5401979041, CPF: 42088573828,
Protocolo: 2140688694); Aline da Silva Izidoro (NB: 7000304724, CPF: 46180204829,
Protocolo: 984500700, Representante Legal: Cilene Aparecida da Silva, CPF 35009910845);
Roseane
Pereira 
dos
Santos
(NB:
5299697518, 
CPF:
09224922473,
Protocolo:
1770133004); Daniela Maria Tiburtino (NB: 7008125594, CPF: 12545381438, Protocolo:
2103580032, Representante Legal: Severina Maria Bento, CPF 04118997401); Cosme
Cristovao do Nascimento (NB: 7034489018, CPF: 99268590700, Protocolo: 417026349);
Natalia dos Santos Amorim (NB: 5332274374, CPF: 40047650800, Protocolo: 238936416,
Representante Legal: Jaqueline Martins Amorim, CPF 26845496803); Aldenia Ferreira
Marinho (NB: 1890447088, CPF: 64312828334, Protocolo: 1514849224); Sebastiana Monte
Silva (NB: 5429595566, CPF: 10985664835, Protocolo: 1647873274); Mikaelly Victoria
Oliveira
dos Santos
(NB: 7023679910,
CPF:
71042787450, Protocolo:
86275337,
Representante Legal: Jeane dos Santos Silva, CPF 05450172460); Christopher da Silva
Costa (NB: 5512921904, CPF: 14968227736, Protocolo: 43932413, Representante Legal:
Cristiane Herculana da Silva, CPF 03350120784); Cicera Maria da Silva (NB: 5207452726,
CPF: 01585779490, Protocolo: 1425644606); Marcos Vinicios de Souza Vitorino (NB:
5506443907, CPF: 40622537806, Protocolo: 2060467320);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT N° 20/2024
PROCESSO: 35014.325003/2022-01. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. P A R T ES :
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL - ABENPREB. OBJETO: Desconto de mensalidade
associativa nos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos associados da
ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL - ABENPREB), no
percentual correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor
mensal do benefício do associado em favor do ACORDANTE, se houver expressa
autorização do associado, em atendimento ao previsto no inciso V do art. 115 da Lei
n.° 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como os §§ 1º-A a 1º-I, § 10 e inciso V do
art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 6
de maio de 1999. DATA DE ASSINATURA: 23/01/2023. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ANDRÉ
PAULO FELIX FIDELIS, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela
ACORDANTE: ELIZABETH DA ROCHA GONÇALVES, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS
BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRASIL - ABENPREB. VIGÊNCIA: 5 (cinco)
anos a contar da data da publicação em Diário Oficial da União - DOU.