DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Considerando a identificação do erro material constante na Portaria nº 11.912,
de 17 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em, 23/01/2024, Edição 16,
Seção 1, página 25, retifica-se, conforme consta:
Onde se lê: "no município de Marina, estado de Minas Gerais".
Leia-se: " no município de Mariana, estado de Minas Gerais".
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Nº 5 - Processo nº 53500.290230/2022-08
Recorrente/Interessado: GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA. CNPJ nº 09.629.918/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 4/2024/NP (SEI nº 11347479), integrante deste acórdão:
a) aplicar a sanção de caducidade, por deixar de entrar em operação os sistemas
de telecomunicações referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 8.990, de 21 de
novembro de 2018 (SEI nº 8818010), e do Termo de Autorização nº 154 (SEI nº 8818017), em
descumprimento do item 4.5 do Anexo II - B, do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL, para os Lotes H-4107108, H-4108908, H-4111308, H-4115002, H-4117107, H-
4124202, H-4124905, I-4108908, I-4111308, I-4115002, I-4117107, I-4124202 e I-4124905;
b) aplicar a sanção de advertência, por entrar em operação os sistemas de
telecomunicações referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 8.990, de 21 de
novembro de 2018 (SEI nº 8818010), e do Termo de Autorização nº 154 (SEI nº 8818017),
fora do prazo estabelecido, em descumprimento do item 4.5 do Anexo II - B, do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, para os Lotes H-4127304, I-4127304 e I-4107108.
Nº 6 - Processo nº 53500.025837/2016-62
Recorrente/Interessado: UNICALL TELECOMUNICACOES LTDA. CNPJ nº 00.151.255/0001-55
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise
nº 2/2024/NP (SEI nº 11342015), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
ACÓRDÃO Nº 7, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53500.003910/2023-74
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos
da Análise nº 23/2024/VA (SEI nº 11407381), integrante deste acórdão, pela prorrogação do
prazo da Consulta Pública nº 71, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 15 (quinze)
dias, encerrando-se em 7 de fevereiro de 2024, às 23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 17.141, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002575/2023-59. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a WALTER SCHMITZ NETO, CPF nº ***.942.239-**, por intermédio do Ato nº 623 de
3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo
nº
53520.002577/2023-48.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a ALAN CRISTIAN DA CUNHA RIBEIRO, CPF nº ***.904.519-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.150, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002579/2023-37. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a JERONYMO BORGES FILHO, CPF nº ***.658.439-**, por intermédio do Ato nº 4337
de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.173, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002588/2023-28. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a ENIO GIUSE DALAMARIA , CPF nº ***.435.369-**, por intermédio do Ato nº 4337 de
13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002583/2023-03. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a ROZETE REGIS CPF nº ***.571.139-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de
agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002586/2023-39. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a SEBASTIAO DOLBERTH DOS SANTOS, CPF nº ***.014.389-**, por intermédio do Ato nº
4337/2020 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002581/2023-14. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a ERLON PALOMA PINTO, CPF nº ***.124.349-**, por intermédio do Ato nº 4337 de
13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002580/2023-61. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a ANTONIO DE PINHO FAUSTINO, CPF nº ***.833.967-**, por intermédio do Ato nº
623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002578/2023-92. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a JOAO NAZARIO MORITZ, CPF nº ***.249.939-**, por intermédio do Ato nº 623 de 3
de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002582/2023-51. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a ALISSON RODRIGO DOS SANTOS SOARES, CPF nº ***.288.479-**, por intermédio do
Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.232, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002584/2023-40. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a KLIVER LUIZ PEREIRA DUARTE, CPF nº ***.880.389-**, por intermédio do Ato 4337
de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 17.234, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53520.002585/2023-94. Declarar extinta, por cassação, a autorização
outorgada a ARNILDO TRAPP, CPF nº ***.304.829-**, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de
agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 491 - Processo 53516.000243/2024-80: JAKSON BARBOSA MATTOS, CPF nº ***.727.779-**.
Nº 492 - Processo 53516.000242/2024-35: JAIR VENERI, CPF nº ***.205.628-**.
Nº 494 - Processo 53516.000239/2024-11: JADISON RAIMUNDO DA SILVA, CPF nº ***.724.849-**.
Nº 495 - Processo 53516.000241/2024-91: JAIR CARRER DAL BELLO, CPF nº ***.778.739-**.
Nº 500 - Processo 53516.000248/2024-11: JOSE RODIVANE PINTO, CPF nº ***.317.259-**.
Nº 503 - Processo 53516.000249/2024-57: JUCELIO FRANCISCO CIVIDINI, CPF nº ***.184.839-**.
Nº 504 - Processo 53516.000250/2024-81: LOURIVAL ALVES JOAQUIM, CPF nº ***.681.799-**.
Nº 505 - Processo 53516.000251/2024-26: MACIEL DALANHOL GEMO, CPF nº ***.981.469-**.
Nº 507 - Processo 53516.000244/2024-24: JOAO BOTELHO OKER, CPF nº ***.136.209-**.
Nº 508 - Processo 53516.000245/2024-79: JOAO MIGUEL LUCIANO, CPF nº ***.395.499-**.
Nº 513 - Processo 53516.000246/2024-13: JONATAS GABRIEL BENKENDORF, CPF nº ***.934.619-**.
Nº 514 - Processo 53516.000247/2024-68: JOSE HENRIQUE PEREIRA, CPF nº ***.562.919-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente