DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
"Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Estado do Amapá, no
valor de R$ 417.171,00 (quatrocentos e dezessete mil cento e setenta e um reais), para
a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.018352/2023-53.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.0001; GND: 3.3.3.41; Fonte: 1000; UG: 530012."
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 373, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. BA
Curaçá
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
121
01/12/2023
59051.027307/2024-81
. BA
Marcionílio Souza
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
085
21/11/2023
59051.027369/2024-92
. BA
Santanópolis
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
061
01/11/2023
59051.027287/2024-48
. CE
Catunda
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
020
25/11/2023
59051.027268/2024-11
. MG
Brasília de Minas
Seca - 1.4.1.2.0
4.115
13/11/2023
59051.026773/2024-49
. MG
Monte Sião
Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
9.403
23/11/2023
59051.027167/2024-41
. PA
Soure
Seca - 1.4.1.2.0
068
29/11/2023
59051.026609/2024-31
. RN
Caiçara do Norte
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
086
15/12/2023
59051.026947/2024-73
. SP
Itapirapuã Paulista
Vendaval 
-
1.3.2.1.5
052
16/11/2023
59051.027248/2024-41
. TO
Talismã
Estiagem 
-
1.4.1.1.0
071
26/12/2023
59051.027290/2024-61
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 596, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de
2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação
e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos incisos III, IV e V do art. 4º, nos incisos I e X do art. 5º
e nos incisos III, IV e XXIV do art. 6º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto
nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e
o que consta no Processo Administrativo nº 08020.007791/2019-91, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo
Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 2º O acesso ao Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes
de Feminicídio será público." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 457, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/108104 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa SECURITY JOAL
VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 23.528.009/0001-75, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança
Pessoal, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2878/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 458, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/110046 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PRESSSEG SERV I ÇO S
DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
08.818.229/0001-40, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar em
São Paulo, com Certificado de Segurança nº 2946/2023, expedido pelo DREX/SR / P F.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 459, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118170 -
DPF/JFA/MG, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PERSA SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 43.848.601/0001-61, especializada em segurança privada,
na(s)
atividade(s)
de Vigilância
Patrimonial,
para
atuar
em Minas
Gerais,
com
Certificado de Segurança nº 3230/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 460, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118535 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BELNOR SEGURANÇA
PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 23.086.207/0002-07, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Amapá, com Certificado de
Segurança nº 132/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 461, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/119782 -
DPF/MGA/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa PRADA SEGURANÇA
PRIVADA LTDA - EPP, CNPJ nº 17.249.507/0001-86, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná,
com Certificado de Segurança nº 117/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 462, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120571 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRICK INVESTIMENTOS
S.A, CNPJ nº 54.843.230/0001-41 para atuar em São Paulo.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 463, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120741 -
DPF/MGA/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa NATIVA MARINGA
ARMAS E MUNICOES LTDA, CNPJ nº 41.254.299/0001-98 para atuar no Paraná.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 464, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/122123 - D P F/ C A S / S P ,
resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ASSOCIAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS DA CHÁCARA GRAMADO, CNPJ nº 48.641.740/0001-33 para atuar em
São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3354/2023, expedido pelo DREX/SR / P F.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 465, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/122664 -
DPF/LDA/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no
D.O.U., concedida à empresa F3 ESCOLA
PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
17.066.640/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar no Paraná com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança,
expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 40/2024 (CNPJ nº 17.066.640/0001-05) e nº 118/2024
(CNPJ nº 17.066.640/0002-88).
DENISE VARGAS TENORIO
Substituta
ALVARÁ Nº 466, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123222 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve:
Conceder autorização à empresa KONNTE - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,
CNPJ nº 11.090.084/0001-18, sediada no Mato Grosso, para adquirir: