DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012400034
34
Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 670/2023
Destino:
Arquivamento
Assunto: Defesa
do
Consumidor:
Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas interessado(a):COOP ECON CRED MUT
EMPREG MIN R NORTE PORTO TROMBETAS. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de
consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada.
Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento.
Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem
repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos
termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as
razões expressas na Nota Técnica 175 (SEI nº 26507918), as quais passam a fazer parte da
presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52
da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Espírito Santo,
órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
DESPACHO Nº 671/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa
do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas interessado(a): SURF TELECOM SA.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing ativo
abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda
individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que que o objeto deste
procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a
atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,acolho as razões expressas na Nota Técnica
177 (SEI nº 26508283), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com
encaminhamento dos autos ao Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor com
atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 48,
DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JONATHAN JACQUES GUY-ANTOINE CHEVALIER, RNM G300821X,
nacional da FRANÇA, nascido(a) em 01/06/1990, filho(a) de PIERRE MICHEL JACQ U ES
CHEVALIER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.004696/2024-41.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.156, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
AMILTON MILOT - G191808-H, natural do Haiti, nascido (a) em 15 de
dezembro de 1983, filho (a) de Obnes Milot e de Saintana Civil, residente no Estado
de Minas Gerais (Processo nº 235881.0391314/2023);
ANDREIA CONDE PAMBO - G137124-G, natural da Angola, nascido (a) em 15
de novembro de 2000, filha de Andre Conde Pambo, residente no Estado de Alagoas
(Processo nº 235881.0347393/2023);
ATHANAS PRECILIEN - V854071-U, natural de Haiti, nascido(a) em 1 de
dezembro de 1985, filho(a) de e filho(a) de Saintana Louis Simon, residente no estado
do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0357398/2023);
ANNEAU DARELUS - G241430-Q, natural de Haiti, nascido(a) em 9 de
novembro de 1980, filho(a) de Odalis Darelus e de Maniela Vilfrane, residente no
Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0360877/2023);
ABDELELLAH AIT CHATTO - F474321-T, natural do Marrocos, nascido(a) em
14 de abril de 1991, filho(a) de Lahcen Ben Ahmed e de Fatima bent ikhalf, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0313394/2022);
ARQUIMEDES JESUS OCHOA YNAGAS - F088838-V, natural da Venezuela,
nascido(a) em 11 de outubro de 1992, filho(a) de Baudilio Jesus Ochoa Flores e de
Marisol Del Carmen Ynagas, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0441155/2023);
ALIOU BA - G402182-O, natural do Senegal, nascido(a) em 28 de junho de
1983, filho(a) de Omar Ba e de Seynabou Diallo, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0410208/2023);
BEATRICE DORENARD - G446944-U, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de
setembro de 1995, filho(a) de Vilenois Dorenard e de Dulcia Bellegarde, residente no
Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0349621/2023);
CORINA VALADARES - G384311-p, natural da Venezuela, nascido(a) em 9 de
julho de 1993, filho(a) de Douglas Ricardo Salazar Gutierrez e de Tamara De Oliveira
De
Salazar,
residente
no
Estado
de
Minas
Gerais
(Processo
nº
235881.0406235/2023);
CLETCHE NA FANTCHAM NA -
V951443-R, natural de Guiné-Bissau,
nascido(a) em 26 de novembro de 1991, filho(a) de Tcham Na Fantcham Na e de
Quinhane
Na
Cia,
residente
no
Estado
de
São
Paulo
(Processo
nº
235881.0301076/2022);
CARTYL JEAN - G184968-N, natural do Haiti, nascido(a) em 3 de maio de
1970, filho(a) de Clervilnord Jean e de Erita Jean Louis, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0376777/2023);
DOLY BEGUM - F061837-6, natural de Bangladesh, nascido(a) em 15 de
março de 1997, filho(a) de Jilal Uddin e de Sufia Begum, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0452650/2023);
EURITECE MADRUQUE FERREIRA - G301506-0, natural da Angola, nascido(a)
em 30 de agosto de 2003, filho(a) de João Breganha Francisco Ferreira e de Cristina
Rafael Madruque Ferreira, residente no estado
de São Paulo (Processo nº
235881.0230095/2022);
FATEN MOHSEN - v923542-x, natural do Líbano, nascido(a) em 15 de abril
de 1992, filho(a) de Haidar Mohsen e de Samia Mohsen, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0229825/2022);
GASTONE GUILLAUME - F142404-0, natural do Haiti, nascido(a) em 21 de
setembro de 1990, filho(a) de Milot Guillaume e de Aliette Lindor, residente no Estado
de Goiás (Processo nº 235881.0364498/2023);
HELDER HEMERSON LUKELO - V962942-z, natural da Angola, nascido(a) em
29 de junho de 1992, filho(a) de Baptista Lukelo e de Candida do Nascimento,
residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0344514/2023);
HOWARD RANDOLPH TANNER - F428367-F, natural do Estados Unidos,
nascido(a) em 17 de janeiro de 1977, filho(a) de Michael Randolf Tanner e de Lucille
Smith Tanner, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0338281/2023);
JOSEPH ANDRE FRANCOIS - G167953-X, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de
julho de 1973, filho(a) de Andre Francois e de Jocelyne Charles, residente no Estado
do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0376353/2023);
JOEL LOUIS CHARLES - G197224-D, natural do Haiti, nascido(a) em 9 de
agosto de 1980, filho(a) de Jean Joseph Louis Charles e de Sildama Joseph, residente
no Distrito Federal (Processo nº 235881.0402997/2023);
JOAO LEONARDO SILVERIO
FREIRE - Y252443-A, natural
de Portugal,
nascido(a) em 14 de maio de 1959, filho(a) de Leonardo Freire e de Maria Alice
Silverio
Freire,
residente
no
Estado
de
São
Paulo
(Processo
nº
235881.0229653/2022);
JEAN CLAUDE JEAN-LOUIS - G474515-8, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de
junho de 1993, filho(a) de Derjelan Jean-Louis e de Jesula Dosous, residente no Estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0403596/2023);
JAMES N OCTAVIUS - G277729-P, natural do Haiti, nascido(a) em 12 de
dezembro de 1986, filho(a) de Jean Octavius e de Marie Rosemeline Charles, residente
no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0330783/2023);
JUDECE NOEL - G238224-0, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de maio de
1986, filho(a) de Noelsaint Noel e de Elicienne Joseph, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0372594/2023);
KAWTAR EL MAANAKI - g193871-0, natural de Libano, nascido(a) em 1 de
maio de 1994, filho(a) de Mahmoud El Maanaki e filho(a) de Fatima El Maanaki,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0229804/2022);
LONISE SIMON BLAISE - G181528-T, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de
setembro de 1981, filho(a) de Iliorand Simon e de Vitamene Gerancon, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0277465/2022);
LIMENORD JOSA - G389512-R, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de
fevereiro de 1993, filho(a) de Marilia Josa, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0379087/2023);
LEBYCAR MARIA ROJAS LATAN - G472430-Q, natural da Venezuela, nascido(a)
em 30 de novembro de 1985, filho(a) de Rene Jose Rojas Estaba e de Lebbys Del Valle
Latan de Rojas, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0361400/2023);
LEXIMER BELVY - G292342-P, natural do Haiti, nascido (a) em 12 de Maio
de 1988, filho (a) de Dieuceul Belvy e Aline Derival, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 235881.0344976/2023);
MARK SALLOUM - F341587-V, natural da Síria, nascido(a) em 1 de janeiro
de 2000, filho(a) de Faisal Salloum e de Lidia Salloum, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0451284/2023);
MUHAMMED
AKTHER HUSSAIN
-
G093958-W,
natural de
Bangladesh,
nascido(a) em 8 de janeiro de 1985, filho(a) de Muhammed Elas Ali e de Rohima
Begum, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0330458/2023);
MOHAMAD ALI BAYDOUN - F664227-D, natural do Líbano, nascido(a) em 6
de novembro de 1989, filho(a) de Youssef Baydoun e de Khadije Haidar, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0439264/2023);
MOHAMADOU
MOUSTAPHA GAYE
-
G403291-E,
natural do
Senegal,
nascido(a) em 22 de abril de 1982, filho(a) de Mbaye Gaye e de Mbery Gaye, residente
no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0378915/2023);
MAYSAA ABED EL GHANI SUBHI HAMIDA - G198151-9, natural do Estado da
Palestina, nascida em 16 de maio de 1993, filho(a) de Abed El Ghani Subhi Hamida e
de Linda Khader M Hamida, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0389602/2023);
MELVYN IGNACIO MCINTYRE MORALES - G118396-R, natural da Venezuela,
nascido (a) em 12 de Abril de 1978, filho (a) de Melvyn Willian Mcintyre Amaya e
Noraima Morales de Mcintyre, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº
235881.0386804/2023);
MAFALL NIANG - G460695-6, natural do Senegal, nascido(a) em 1 de maio
de 1992, filho(a) de Mbaye Niang e de Nogaye Dangoma, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0365800/2023);
NUNO CASSAMA - G456201-X, natural de Guiné-Bissau, nascido(a) em 2 de
maio de 1987, filho(a) de Ortiz Ié e de Linda Te, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0228957/2022);
NELSON ROBERTO GODOY ALONSO - v548683-6, natural do Uruguai,
nascido(a) em 4 de março de 1975, filho(a) de Carlos Alberto Godoy e de Beatriz
Norma
Alonso,
residente
no
Estado
de
São
Paulo
(Processo
nº
235881.0330982/2023);
PIERRE RICHARD PAULEUS - G325386-P, natural de Haiti, nascido(a) em 1 de
outubro de 1989, filho(a) de Lucsonn Pauleus e filho(a) de Alourdes Tirogene, residente
no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0229596/2022);
ROLAND SAINTIVERS - G206565-2, natural de Haiti, nascido(a) em 21 de
janeiro de 1982, filho(a) de Leturène Saintivers e de Françoise Morisseau, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0228584/2022);
RAFAEL QUENGA VAN DUNEM - V313666-Q, natural da Angola, nascido(a)
em 8 de abril de 1979, filho(a) de Conceição Rafael Quenga e de Joana Pedro Manuel
Van Dunem, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0399265/2023);
TAMARA PRISCILA DE LIRA - V990934-Q, natural da Argentina, nascido(a) em
23 de abril de 1986, filho(a) de Sergio Daniel De Lira e de Monica Noemi Schneider,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0343193/2023);
WALKENS NOEL - G263999-M, natural de Haiti, nascido(a) em 28 de julho
de 1993, filho(a) de Augustin Noel e de Marilaise Charles, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0399427/2023);
YVELOUSE DELPE JEAN - G328098-F, natural do Haiti, nascido(a) em 5 de
novembro de 1994, filho(a) de Joseph Mertil Delpe e de Raymonde Raymond, residente
no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0370791/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
PORTARIA Nº 3.157, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
ANDREI GOVORUN - F938196-C, natural da Rússia, nascido(a) em 4 de
outubro de 2017, filho(a) de Andrei Govorun e de Tatiana Govorun, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0444053/2023);
ABSA DIOP - F867391-8, natural do Senegal, nascido(a) em 4 de dezembro
de 2020, filho(a) de Mouhamadou Moustapha Diop e de Awa Mboup, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0444563/2023);
Fechar