DOE 24/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024
Art. 1º Ficam estabelecidos a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2024 do Governo do 
Estado do Ceará, em conformidade com a receita prevista e despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023, 
publicada no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2023.
§ 1º Ficam definidas as metas bimestrais de arrecadação nos valores fixados no Anexo I desta Resolução, em conformidade com as receitas do 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2024.
§ 2º Fica definido o cronograma de desembolso mensal para os Poderes e Órgãos, nos valores fixados nos Anexos II e III desta Resolução, em 
conformidade com as despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da LOA 2024.
Art. 2º Se verificado ao final de cada bimestre, desequilíbrio fiscal que comprometa o cumprimento da programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso, adotar-se-á, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados 
no art. 54 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2024, observado o artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fortaleza, 11 de janeiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
COORDENADORA DO COGERF
Fabrízio Gomes Santos
MEMBRO
Sandra Maria Olimpio Machado
MEMBRO
Rafael Machado Moraes
MEMBRO
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
MEMBRO
ANEXO I
RESOLUÇÃO COGERF Nº01/2024 DE 11/01/2024
ORÇAMENTO ANUAL 2024 - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - Art.13 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE - Receita da Administração Direta e Indireta
PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                 R$ 1.000
DESCRIÇÃO / BIMESTRES
1º BIMESTRE
2º BIMESTRE
3º BIMESTRE
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
6º BIMESTRE
TOTAL
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
6.382.122
5.549.975
5.794.025
5.762.995
5.942.732
6.926.336
36.358.186
RECEITAS CORRENTES
6.085.765
5.294.979
5.481.119
5.472.092
5.572.300
6.661.632
34.567.887
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIA
2.541.506
2.300.632
2.283.146
2.481.577
2.580.223
2.794.377
14.981.461
Impostos
2.369.946
2.135.156
2.118.301
2.278.911
2.387.809
2.650.341
13.940.463
Taxas
171.560
165.476
164.845
202.666
192.415
144.036
1.040.999
Contribuição de Melhoria
-
-
-
-
-
-
-
CONTRIBUIÇÕES
185.522
229.674
229.928
228.083
249.227
382.470
1.504.905
Contribuições Sociais
185.522
229.674
229.928
228.083
249.227
382.470
1.504.905
Contribuições Econômicas
-
-
-
-
-
-
-
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social 
e de Formação Profissional
-
-
-
-
-
-
-
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública
-
-
-
-
-
-
-
RECEITA PATRIMONIAL
205.477
204.931
216.232
287.546
244.818
366.527
1.525.531
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
2.119
2.198
2.848
2.547
2.479
2.785
14.976
Valores Mobiliários
125.184
124.432
135.318
206.848
164.153
146.472
902.407
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, 
Permissão, Autorização ou Licença
1.354
1.482
1.247
1.333
1.366
1.366
8.148
Exploração de Recursos Naturais
-
-
-
-
-
-
-
Exploração do Patrimônio Intangível
-
-
-
-
-
-
-
Cessão de Direitos
76.819
76.819
76.819
76.819
76.819
215.903
600.000
Demais Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
-
RECEITA AGROPECUÁRIA
-
-
-
-
-
-
-
RECEITA INDUSTRIAL
-
-
-
-
-
-
-
RECEITA DE SERVIÇOS
60.501
88.311
82.357
74.186
98.292
91.880
495.527
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
41.499
38.478
43.633
40.851
43.789
44.753
253.002
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao 
Transporte
-
-
-
-
-
-
-
Serviços e Atividades referentes à Saúde
18.582
49.413
38.304
32.914
54.082
46.707
240.000
Serviços e Atividades Financeiras
421
421
421
421
421
421
2.524
Outros Serviços
-
-
-
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.969.020
2.342.474
2.541.304
2.266.507
2.264.528
2.892.510
15.276.342
Transferências da União e de suas Entidades
2.560.654
1.995.194
2.165.153
1.918.823
1.917.448
2.475.632
13.032.904
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades
-
-
-
-
-
-
-
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
8.741
8.741
8.741
8.741
8.741
8.741
52.446
Transferências de Instituições Privadas
7.497
7.497
7.497
7.497
7.497
7.497
44.983
Transferências de Outras Instituições Públicas
392.128
331.042
359.913
331.446
330.841
400.640
2.146.010
Transferências do Exterior
-
-
-
-
-
-
-
Demais Transferências Correntes
-
-
-
-
-
-
-
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
123.739
128.957
128.152
134.193
135.211
133.869
784.121
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
28.249
28.802
26.526
30.359
30.913
22.327
167.176
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
18.459
19.647
23.326
22.374
19.117
23.393
126.316
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
-
-
-
-
-
-
-
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
6.667
6.667
6.667
6.667
6.667
6.667
40.000
Demais Receitas Correntes
70.365
73.841
71.633
74.793
78.514
81.482
450.629
RECEITAS DE CAPITAL
296.357
254.996
312.906
290.903
370.433
264.703
1.790.298
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
211.806
169.958
227.167
202.753
281.266
177.612
1.270.561
Operações de Crédito - Mercado Interno
72.921
51.456
63.480
39.765
58.440
38.153
324.214
Operações de Crédito - Mercado Externo
138.885
118.501
163.687
162.988
222.827
139.459
946.347
ALIENAÇÃO DE BENS
111
111
111
111
111
111
664
Alienação de Bens Móveis
111
111
111
111
111
111
664
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
-
-
-
-
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
-
-
-
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
84.440
84.928
85.628
88.040
89.056
86.981
519.073
Transferências da União e de suas Entidades
83.166
83.653
84.354
86.765
87.781
85.706
511.426
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades
-
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