DOE 24/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024
PODER/ÓRGÃO
PREVISÃO 
DESEMBOLSO
2024
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - R$ 1.000,00
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO 
CEARÁ (COHAB)
5.249
172
351
413
396
446
514
418
444
421
435
504
735
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID 
(PREVID)
1.005.613
73.179
73.584
73.224
73.772
73.962
114.327
77.432
79.688
79.199
79.456
85.652
122.137
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ (FASSEC)
346.750
11.389
23.198
27.273
26.164
29.475
33.933
27.608
29.334
27.780
28.733
33.281
48.580
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ (CEARAPREV)
17.676
581
1.183
1.390
1.334
1.502
1.730
1.407
1.495
1.416
1.465
1.697
2.476
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS)
512.926
16.847
34.315
40.343
38.703
43.601
50.195
40.839
43.393
41.094
42.503
49.231
71.862
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SÓCIOEDUCATIVO (SEAS)
123.781
4.066
8.281
9.736
9.340
10.522
12.113
9.855
10.472
9.917
10.257
11.881
17.342
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA 
E O ADOLESCENTE (FECA)
9.752
320
652
767
736
829
954
776
825
781
808
936
1.366
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (FEAS)
254.401
8.356
17.020
20.009
19.196
21.625
24.896
20.255
21.522
20.382
21.080
24.418
35.642
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO 
E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO 
(FUNDART)
2.828
93
189
222
213
240
277
225
239
227
234
271
396
FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ (FEMIC)
50
2
3
4
4
4
5
4
4
4
4
5
7
FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE 
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (FEPAD)
50
2
3
4
4
4
5
4
4
4
4
5
7
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD)
13.045
428
873
1.026
984
1.109
1.277
1.039
1.104
1.045
1.081
1.252
1.828
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO (SDE)
15.869
521
1.062
1.248
1.197
1.349
1.553
1.263
1.342
1.271
1.315
1.523
2.223
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 
INDUSTRIAL (FDI)
10.000
328
669
787
755
850
979
796
846
801
829
960
1.401
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI)
27.866
915
1.864
2.192
2.103
2.369
2.727
2.219
2.357
2.232
2.309
2.675
3.904
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ (JUCEC)
24.423
802
1.634
1.921
1.843
2.076
2.390
1.945
2.066
1.957
2.024
2.344
3.422
FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ (FUNDEAGRO)
300
10
20
24
23
26
29
24
25
24
25
29
42
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA (SEMA)
51.640
1.696
3.455
4.062
3.897
4.390
5.054
4.112
4.369
4.137
4.279
4.956
7.235
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 
MEIO AMBIENTE (SEMACE)
66.567
2.186
4.453
5.236
5.023
5.658
6.514
5.300
5.631
5.333
5.516
6.389
9.326
FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 
(FEMA)
1.050
34
70
83
79
89
103
84
89
84
87
101
147
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-
GOVERNADORIA (VICEGOV)
11.526
379
771
907
870
980
1.128
918
975
923
955
1.106
1.615
SECRETARIA DO TRABALHO (SET)
38.075
1.251
2.547
2.995
2.873
3.237
3.726
3.032
3.221
3.050
3.155
3.654
5.334
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE 
MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO 
CEARÁ (FIMPC)
44.000
1.445
2.944
3.461
3.320
3.740
4.306
3.503
3.722
3.525
3.646
4.223
6.164
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO (FET)
8.105
266
542
637
612
689
793
645
686
649
672
778
1.136
SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS 
(SEPIN)
160
5
11
13
12
14
16
13
14
13
13
15
22
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA 
(SPA)
14.503
476
970
1.141
1.094
1.233
1.419
1.155
1.227
1.162
1.202
1.392
2.032
SECRETARIA DAS MULHERES (SEM)
25.521
838
1.707
2.007
1.926
2.169
2.497
2.032
2.159
2.045
2.115
2.449
3.576
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS 
(SEDIH)
27.798
913
1.860
2.186
2.097
2.363
2.720
2.213
2.352
2.227
2.303
2.668
3.895
FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO 
CEARÁ (FEICE)
2.200
72
147
173
166
187
215
175
186
176
182
211
308
SECRETARIA DA JUVENTUDE (SEJUV)
295
10
20
23
22
25
29
23
25
24
24
28
41
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA (SEAPO)
150
5
10
12
11
13
15
12
13
12
12
14
21
SECRETARIA DAS RELAÇÕES 
INTERNACIONAIS (SRI)
150
5
10
12
11
13
15
12
13
12
12
14
21
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL 
(SEIR)
200
7
13
16
15
17
20
16
17
16
17
19
28
SECRETARIA DA DIVERSIDADE (SEDIV)
360
12
24
28
27
31
35
29
30
29
30
35
50
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
(CEE)
5.861
193
392
461
442
498
574
467
496
470
486
563
821
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL 
(SEPA)
10.140
333
678
798
765
862
992
807
858
812
840
973
1.421
TOTAL DAS DESPESAS 
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.761.754
170.467
204.732
233.918
209.554
211.823
209.875
226.592
215.773
226.860
229.860
218.987
403.312
TOTAL
39.121.940
1.756.570
2.714.501
3.055.725
2.951.604
3.213.560
3.870.062
3.104.426
3.243.050
3.133.143
3.212.948
3.585.874
5.280.477
 
 
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa GREENCARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E 
SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830-0001-71, em razão dos serviços efetivamente prestados no mês de novembro de 2023, conforme processo 
NUP nº 30001.000262/2024-19, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), discriminados nas notas fiscais NF 2023/148312 – R$ 12.500,00 (doze 
mil e quinhentos reais) e NF 2023/148314 – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser custeada como indenização e adimplemento por meio da 
dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a 
justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de janeiro de 2024. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº03/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 16.541 de 06 
de abril de 2018, a Instrução Normativa nº 002/2018 de 25 de maio de 2018 e o Decreto nº 32.877 de 12 de novembro de 2018, e considerando as Portarias 
nº 176/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de novembro de 2018, Portaria nº 48/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de junho 
de 2020, e Portaria nº 10/2023, publicada no DOE 18 de janeiro de 2023, RESOLVE EXCLUIR a SERVIDORA FRANCISCA HELENA NOGUEIRA 
LIMA, a partir de 04 de outubro de 2023 e INCLUIR VALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 107849-1-3, na composição da 
Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado, passando a referida Comissão a ser composta pelos