DOE 24/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024
seguintes servidores: ROSA MARIA CHAVES, matrícula nº 300280-1-5 – Presidente, SYENE RODRIGUES DE LIMA BELO DA FONSECA, matrí-
cula nº 300102-1-3 – Membro, GLÓRIA PINTO LOPES, matrícula nº 405016-2-2 – Membro, VALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 
107849-1-3 – Membro e GERMANA MOREIRA ROCHA DE FREITAS, matrícula nº 800025-4-8 - Membro. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº005/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO de Pós-Graduação, bem 
como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº154/2023, publicada no DOE de 13/12/2023, em relação ao estagiário abaixo relacionado:
NOME
A PARTIR DE
MATHEUS CEURIM ALMEIDA
23/01/2024
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA PGE/GAB Nº06/2024.
DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
PELA DIFERENÇA DE SALDOS DE VALORES BRUTOS CONTÁBEIS REGISTRADOS NOS SISTEMAS 
CORPORATIVOS DE GESTÃO PATRIMONIAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006; 
CONSIDERANDO o Decreto nº 31.549, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização obrigatória dos sistemas corporativos de gestão patrimonial 
pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.789, 
de 20 de dezembro de 2023, que altera e revoga dispositivos do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre diretrizes para gestão de 
almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do Poder Executivo, bem como altera o art. 38 do Decreto 
nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução do valor recuperável do 
patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o ajuste contábil é feito conforme saldos do valor bruto dos bens móveis e depreciação 
acumulada, de acordo com os relatórios das variações patrimoniais do grupo, extraídos do sistema SGBM; CONSIDERANDO que, após analisar se o valor 
contábil do bem está registrado no patrimônio da entidade acima ou abaixo do valor justo, deve-se realizar o ajuste a maior ou a menor, após prosseguir com 
a depreciação; CONSIDERANDO que, após a devida análise contábil, restou apurado que o valor bruto dos bens móveis do SGBM estava na importância 
de R$ 10.635.775,49 (dez milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) e, no SIAFE, no montante de 
R$ 16.440.270,07 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e setenta reais e sete centavos), com diferença para ajuste de R$ 5.804.494,58 
(cinco milhões; oitocentos e quatro, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos); CONSIDERANDO que a compatibilização dos 
saldos já foi concluída nos referidos sistemas; CONSIDERANDO que as diferenças dos saldos dos valores brutos podem ocorrer por diversos fatores, como, 
por exemplo, reavaliação dos bens, erro no registro do valor do bem no sistema, ausência de cadastro de tombos no sistema, dentre outras possibilidades; 
CONSIDERANDO a necessidade de apurar as causas que levaram às diferenças dos saldos dos valores brutos identificadas. RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura e processamento de Sindicância, junto à Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado, para apuração de responsabilidade 
pela causa das diferenças entre os saldos dos valores brutos registrados no SGBM e no SIAFE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 de janeiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LPI - LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL N°20230018
IG Nº1297181000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20230018, originária da SOP, que 
tem por objeto a Contratação de Obras de Pavimentação no Âmbito do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual – InfraRodoviária 
Ceará – 1º Grupo de Obras de Pavimentação: Lote Único - Pavimentação da Rodovia CE-187, Trecho: Entr. CE-284 (Barra) – Barão de Aquiraz, com 
extensão de 36,61 km. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, 
para o dia 12 de março de 2024 às 9:00h. JUSTIFICATIVA: Por falhas no prazo de publicação da Casa Civil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº20240001, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, 
cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE AÇO CARBONO – ANEL JOSÉ AMÉRICO, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 
150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 08 de abril de 2024 às 15:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº20240003, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará- 
CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGE-
NHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE NOS DISTRITOS PARQUE DOIS 
IRMÃOS E PRESIDENTE KENNEDY EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson 
Queiroz, CEP: 60811-520–Fortaleza-CE, no dia 09 de abril de 2024 às 15:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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