DOE 24/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024
contados a partir de 26 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que 
não foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo e que com elas não conflitem; XII - DATA: Fortaleza, na data da assinatura eletrônica; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Anselmo Tolentino Soares Júnior (Representante Legal 
da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA 
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EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 18 DE JANEIRO DE 2024
Sendo a ata da 24º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 28 de dezembro de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi 
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/23802/2023: Abraão 
Patrício Ferreira Cruz. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711195. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração 
nos termos do voto do Relator. PROC/23569/2023: Jeferson Rodrigues de Miranda Soares. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710705. Decisão por 
ratificar a decisão proferida pelo NJI, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23466/2023: Luis Marques de Vasconcelos. Recurso 
administrativo - Auto de Infração nº 702616. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto 
do Relator. PROC/23409/2023: Girafatur Atividades Turísticas Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710244. Decisão por ratificar a decisão 
proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23301/2023: Rijo Transportes e Turismo e Assessoria 
de Serviços Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 707129. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto 
de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23635/2023: André Ferreira da Silveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711122. Decisão 
por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21414/2023: Crisvânio de Sousa 
Clemente. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 708395. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração 
nos termos do voto do Relator. PROC/23633/2023: André Ferreira da Silveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711147. Decisão por ratificar a 
decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.000896/2023-34. 
Antônio Junierison Lopes e Cagece. Qualidade da Água - Acopiara. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/20048/2023. 
Município de Graça e Enel/CE. Enquadramento Tarifário Indevido. Decisão pelo provimento da reclamação nos termos do voto do Relator. PROCESSOS 
REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.001162/2023-72. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0051/2023 - SAA e SES do Município 
de Granjeiro/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001195/2023-12. Cagece. Auto 
de Infração – AI/CSB/0055/2023 – SAA e SES do Município de Barro (Sede)/CE e Localidade de Iara. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe 
provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000962/2023-76. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0046/2023 – SAA e SES do Município de 
Catarina (Sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 
13012.000683/2023-11. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0004/2023 - SAA e SES do Município de Aquiraz (Sede)/CE e Localidades de Porto das 
Dunas, Prainha e Tapera. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000694/2023-92. 
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0008/2023 - SAA e SES das Localidades de Aprazível, Jaibaras e Ipueirinha (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento 
do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001043/2023-10. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0049/2023 – SAA 
do Município de Moraújo (Sede)/CE e Localidade de Várzea da Volta. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do 
Relator. NUP: 13012.000938/2023-37. Cagece. Assunto: Auto de Infração – AI/CSB/0040/2023 - SAA do Município de Lavras da Mangabeira (Sede)/CE e 
Localidades de Amaniutuba, Mangabeira e Quitaiús. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 
13012.001161/2023-28. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0047/2023 – SAA e SES de Granjeiro/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe 
provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.000363/2024-33. Arce. Minuta de Resolução que altera os 
arts. 21 e 23 da Resolução nº 07/2021. Decisão por aprovar a minuta da resolução e expedir a Resolução Arce nº 01/2024. OUTROS ASSUNTOS: A pedido 
do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o processo de nº PROC/18591/2023 foi suspenso para julgamento na próxima reunião ordinária. 
O Conselho Diretor resolveu suspender as férias do Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha, no dia de hoje, 18/01/2024, por necessidade de prestação 
de seus serviços. A íntegra desta ata de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) 
servidor(a) JOSE CAVALCANTE BARROSO, matrícula 47255619, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de 
Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 
a partir de 09 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 19 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 35.472, de 26 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO JARDEL DANTAS DE SOUSA, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 35.472, de 26 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO PEREIRA BRAGA JUNIOR , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 35.472, de 26 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)WILKER ROGER RODRIGUES BEZERRA,