DOE 24/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispensa nº 017/2023 e todos os documentos que instruem o processo nº 43001.002338/2023-01, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e PROCESSO Nº 43001.002338/2023-01 FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência e execução deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 22/01/2024 ou até que seja concluído o procedimento 
licitatório em andamento sob o Viproc de Nº 02501661/2023. VALOR GLOBAL: R$ 19.662,34 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e 
quatro centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.126.211.20867.03.339040.1
.500.910000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 22 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna das Cidades e Emmanuel de Oliveira Moraes, TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230003/CIDADES/COTIC. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 
PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA. LEI Nº 14.133/21, NA FORMA ABAIXO: A SECRETARIA DAS CIDADES, localizada na 
Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG, 1º andar – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, inscrita no C.N.P.J. 
sob o nº. 05.541.424/0001-87, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento Interno das Cidades, o Sr. Carlos Edilson Araujo , consi-
derando a solicitação de revogação do Pregão Eletrônico nº 20230003/CIDADES/COTIC e as informações trazidas pela Coordenadoria de Tecnologia da 
Informação e Comunicação no âmbito do NUP nº 43001.000074/2024-24, em especial: “O referido processo licitatório foi aberto na data de 07/03/2023, e 
atualmente se encontra na - Procuradoria Geral do Estado - PGE CE, para marcação de sessão. Ocorre que a Secretaria das Cidades está como Órgão Parti-
cipante no Pregão Eletrônico para Registro de Preço da Empresa de Tecnologia e Informação do Estado do Ceará - ETICE, que após várias fases recursais 
finalizou e a Ata de Registro de Preço foi recentemente homologada. Portanto, neste contexto, não havendo necessidade de continuar com o procedimento 
licitatório aberto pela SCIDADES, haja vista que o processo para a nova contratação por meio da Ata de Registro de Preços, já está em andamento por meio 
do NUP 43001.003147/2023-59, validado pela ETICE. Por fim, com base no art. 71, § 2º e § 3º da Lei nº 14.333/2021 e no Princípio do interesse Público, 
requeremos a REVOGAÇÃO do PE Nº 20230003/CIDADES/COTIC.” E, ainda, no uso da faculdade que lhe conferem o art. 71 da Lei nº 14.133/21, resolve 
editar o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente TERMO a REVOGAÇÃO da LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230003/CIDADES/COTIC (NUP nº43001.000074/2024-24) 
que teve por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de solução para impressão, cópia e digitalização com fornecimento de equipamentos, 
sistema de gerenciamento de impressões, suprimentos para impressão (exceto papel) e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos (com substi-
tuição de peças, componentes e materiais), para atender as necessidades da Secretaria das Cidades do Ceará. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS DA 
REVOGAÇÃO: Torna-se sem efeito a LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230003/CIDADES/COTIC (NUP nº 43001.000074/2024-24), bem 
como os efeitos decorrentes de suas publicações. Fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso 
dos interessados, conforme estabelece o art. 165 da Lei nº 14.133/21. E, por se achar revogada, firma o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, devendo ser 
publicado no Diário Oficial do Estado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 18 de janeiro de 2024. Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento Interno das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO ASSIS FEITOSA JUNIOR, matrícula 
70018217, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir de 30 de Novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 06 
de dezembro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA Nº015/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11136121/2023 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, inciso VII, 
e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que a servidora 
ROSALHA CHAVES VASCONCELOS DE LIMA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Grupo Ocupacional ADO, Nível 26, matrícula nº 
01003712, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 10 (Dez) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no 
período de 12/12/2023 a 21/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PORTARIA Nº016/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 43022.000144/2024-04 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, 
inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o 
servidor ANTÔNIO DE PÁDUA MENDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Grupo Ocupacional ADO, Nível 26, matrícula 
nº 00993018, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 10 (Dez) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no 
período de 12/01/2024 a 21/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PORTARIA N°018/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora, FRANCISCA MAYANA DE FREITAS, Assessora Jurídica da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula: 70027399, 
a viajar a cidade de Juazeiro do norte nos dias 23 e 24/01/2024, para participar de audiência, concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia) no valor unitário de 
R$ 77,10(setenta e sete reais e dez centavos),acrescido de 20%, totalizando o valor de R$138,78(cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos)com 
passagem aérea, para os trechos (Fortaleza/Juazeiro do norte/Fortaleza), no valor de R$945,38 (Novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), de 
acordo com o artigo 3º; e alínea § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°019/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora, DIANA CORDEIRO SANFORD DE MEDEIROS, Diretora de Planejamento e Finanças da Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, matrícula: 30000641, a viajar a cidade de Juazeiro do norte nos dias 23 e 24/01/2024, para acompanhar a Assessora Jurídica em audiência 
pública, concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia) no valor unitário de R$ 77,10(setenta e sete reais e dez centavos),acrescido de 20%, totalizando o valor 
de R$138,78(cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos)com passagem aérea, para os trechos (Fortaleza/Juazeiro do norte/Fortaleza), no valor de