DOE 24/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2024
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
COMODANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. COMODATÁRIO: CWM INDÚSTRIA ALIMEN-
TÍCIA LTDA. OBJETO: Cessão em Comodato do imóvel, localizado Rua Josias Inojosa de Oliveira, no Distrito Industrial do Cariri, no município de 
Crato/CE, de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, visando a instalação de empresa do setor de fabricação de 
produtos alimentícios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Resolução da Diretoria Executiva nº 29/2023, o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, 
a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo 
administrativo NUP 56012.001558/2023-22. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR GLOBAL: R$ 1.336,35 (Mil trezentos e trinta e 
seis reais e trinta e cinco centavos) mensais. DATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente 
da ADECE; Expedito José de Sá Parente Júnior - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e César Wagner Madeira Coelho de Alencar 
- Sócio Administrador da CWM Indústria Alimentícia Ltda.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº75/2021
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 75/2021;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;  IV - CONTRATADA: 
ADVISE PRODUTOS E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, Nº 1060, Boa Vista, Londrina/PR – CEP: 
86039-090;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016, c/c 
arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP ;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por mais 25 (vinte e cinco) meses, e de execução por mais 24 (vinte e quatro) meses;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais);  X - DA VIGÊNCIA: Prazo de vigência contado a partir do dia 08 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro 
de 2026, e de execução contado a partir do dia 08 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2025;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo;  XII - DATA: 07 de dezembro de 
2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e José Carlos Costa Vargas.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;  IV - CONTRA-
TADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A.;  V - ENDEREÇO: SHN Quadra 02, N° 87, Bloco F, Sala 1003, 
Edifício Executive Office Tower, Asa Norte;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 
81, incisos I e II, e §1º da Lei nº 13.303/16 e art. 75, §4º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A.;  VII- FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade o acréscimo quantitativo dos itens 1, 2, 3, 4 e 5, devido ao aumento de colaboradores 
que necessitam acesso a estas ferramentas, resultando no aditamento ao valor do contrato em R$ 256.528,66 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos 
e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 4,43% do valor original contratado, bem como, a supressão qualitativa do escopo do objeto do 
contrato original, devido a retirada dos itens 6, 7, 8 e 9, onde a Companhia não tem interesse na renovação destes, resultando na redução no valor do contrato 
em R$ 237.441,58 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), equivalente a 3,93% do valor global do 
contrato após acréscimo, passando o valor global do contrato após procedimentos de supressão e acréscimo de R$ 5.789.925,09 (cinco milhões e setecentos 
e oitenta e nove mil e novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos), para R$ 5.806.066,15 (cinco milhões e oitocentos e seis mil e sessenta e seis reais e 
quinze centavos).;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.806.066,15;  X - DA VIGÊNCIA: 19 de janeiro de 2024 a 18 de janeiro de 2025;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.; 
XII - DATA: 18 de janeiro de 2024;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Kleper de Carvalho Porto.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;  IV - CONTRA-
TADA: LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A.;  V - ENDEREÇO: SHN Quadra 02, N° 87, Bloco F, Sala 1003, 
Edifício Executive Office Tower, Asa Norte;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 
71 e 72 da Lei nº 13.303/16 c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A.;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE;  
VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a renovação, ante a natureza de continuidade, do prazo contratual de vigência por mais 12 (doze) 
meses, contados a partir do dia 19 de janeiro de 2024 a 18 de janeiro de 2025.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.789.925,09;  X - DA VIGÊNCIA: 19 de janeiro 
de 2024 a 18 de janeiro de 2025;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não 
tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.;  XII - DATA: 18 de janeiro de 2024;  XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, 
Rebeca do Carmo Oliveira e Kleper de Carvalho Porto.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
6º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°01/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, com sede 
na Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO 
SOCORRO FRANÇA PINTO, inscrita no RG Nº 591383 SSP-CE e CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta capital, doravante denominada 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o MOVIMENTO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER – MOVAMU’S, inscrito no CNPJ n.º 07.663.481/0001-64, 
com sede na Rua Antônio Teixeira Pinto, nº 2532 A, Bairro Ferros, Itapajé-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste 
ato representado por sua Presidente, Clara Vasconcelos Silveira, RG nº 92002096724 SSPDS/CE, CPF n.º 457.757.613-91, resolvem firmar o presente 
Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual 
n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022), do Edital de Chamamento Público n° 07/2021, através do Processo Administrativo NUP n.º 63000.000423/2023-44. OBJETO: O presente Aditivo 
visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº01/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Cartografia da Memória do Ceará (Lote 01), 
executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: 
A vigência do Instrumento original será prorrogada até 30 de abril de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, 
passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 
de dezembro de 2023; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Clara Vasconcelos Silveira – Movimento de Valorização 
da Mulher – MOVAMU’S. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS