DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
TURISMO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA 
– SECULT, em pleno exercício do cargo, e no uso das suas 
atribuições, e 
  
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles 
não se originam direitos, tudo conforme o art. 53 da Lei Federal nº 
9.784/99 e, ainda, súmula 473 do STF; 
CONSIDERANDO que no curso do procedimento para apurar 
descumprimento contratual – Contrato nº 202311242 -, celebrado 
junto à empresa José Devanilton Soares EIRELLI, inscrita no CNPJ 
nº 01.771.703/0001-86, fora aplicada rescisão contratual, bem como 
penalidade, conforme extrai-se da Portaria nº 001/2024, expedida 
pela Secretaria de Administração e Finanças; 
  
CONSIDERANDO que após a publicação do ato, percebeu vício no 
trâmite do procedimento, ausência de notificação para exercício do 
contraditório e ampla defesa em favor da empresa investigada;  
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Anular as penalidades administrativas aplicadas através da 
Portaria nº 001/2024, expedida no dia 5 de janeiro de 2024, pela 
Secretaria de Administração e Finanças. 
  
Parágrafo Único: O procedimento deverá ser retomado desde o ato 
que atestou o descumprimento contratual, devendo ser observado as 
formalidades legais para seu deslinde, notadamente com a expedição 
de notificação prévia em favor da empresa para fins de ciência e 
direito ao exercício da ampla defesa e contraditório. 
  
Art. 2º. Fica autorizado o andamento do procedimento administrativo 
apuratório de descumprimento contratual, tendo e vista que sua 
apuração encerra dever imposto à atividade administrativa. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em sentido contrário. 
  
MARCIA MOURA EVANGELISTA  
Secretária de Administração e Finanças 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:15B02290 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº. 001/2024/SMS 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E GESTOR DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o senhor GERISVAN FERREIRA LIMA, 
ocupante do cargo de MOTORISTA, 02 (duas) diárias para a cidade 
de FORTALEZA – CE, nos dias 03 e 04 de janeiro de 2024, a fim 
de transportar a paciente Ana Yris Rodrigues Ferreira e sua genitora 
Zenilda Rodrigues dos Santos Ferreira para um retorno no Hospital 
Infantil Albert Sabin, R Tertuliano Sales, 544 – Vila União. 
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021 
§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde 
autorizado a ordenar o pagamento do total de R$700,00 (setecentos 
reais) da Diária. 
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 03 de Janeiro de 2024 
Luiz Pedro Bezerra Neto 
SECRETÁRIO DE SAÚDE 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
C.I. RG N°: 248060582, SSPDS/CE 
CPF N°: 143.700.988-31 
ENDEREÇO: Rua José Pio de Oliveira, 685, Centro – Altaneira/CE 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:758F716C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº. 002/2024/SMS 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E GESTOR DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor ANTONIO CARLOS OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de MOTORISTA, 02 (duas) diárias para a cidade 
de FORTALEZA – CE, nos dias 05 e 06 de janeiro de 2024, a fim 
de transportar o paciente José Gonçalves Camilo que se encontra 
internado no Hospital Instituto Dr. José Frotas IJF, localizado na Rua 
Barão do Rio Branco, 1816 – Centro, Fortaleza – CE. 
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
conforme disposto no Anexo I da lei 829/2022 
§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde 
autorizado a ordenar o pagamento do total de R$700,00 (setecentos 
reais) da Diária. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de janeiro de 2024 
  
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO 
Secretário de Saúde 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
C.I. RG N°: 1923837/90, SSPDS/CE 
CPF N°: 152.422.358-10 
ENDEREÇO: Rua Leocadia Nogueira da Silva, 393, Maniçoba – 
Altaneira/CE 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:53183543 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº. 003/2024/SMS 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E GESTOR DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor WILTON PEREIRA DO CARMO, 
ocupante do cargo de MOTORISTA, 02 (duas) diárias para a cidade 
de FORTALEZA – CE, nos dias 08 e 09 de janeiro de 2024, a fim 
de transportar o paciente Saulo Cardoso Nicolau e sua acompanhante 
para consulta no Hospital Infantil Albert, localizado na Rua Tertuliano 
Sales, 544, Vila União, Fortaleza –CE. 
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) 
conforme disposto no Anexo I da lei 819/2022 
§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal da Secretaria de Saúde 
autorizado a ordenar o pagamento do total de R$700,00 (setecentos 
reais) da Diária. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de janeiro de 2024