DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

www.diariomunicipal.com.br/aprece 24

Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:ABF65C57

GABINETE DO PREFEITO
CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS AO(A) SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO
BEZERRA DE FRANÇA MACENA

PORTARIA Nº 03051223/2023
Dispõe sobre a concessão de adicional de terço de férias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

Art. 1º. CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS ao(a) servidor(a)
público(a) municipal MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DE
FRANÇA MACENA, brasileiro(a), matrícula 5500, ocupante do
cargo de auxiliar de serviços gerais, lotado(a) na Secretaria Municipal
de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 01/10/2022 a
30/09/2023, com base no que dispõe o art. 71, §1º, da Lei 1.178/2006
de 20 de novembro de 2006, a serem gozadas em janeiro de 2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:4BB5244D

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.12.28.4.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção de
materiais diversos destinados ao atendimento das necessidades do
Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): a(s) empresa(s) VGR SERVIÇOS SERIGRÁFICOS
LTDA., inscrita no CNPJ n.º 07.557.008/0001-00, classificada no
Lote 01, com valor global de R$ 18.308,80 (dezoito mil trezentos e
oito reais e oitenta centavos), e Lote 02, com valor global de R$
3.710,40 (três mil setecentos e dez reais e quarenta centavos), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 –
Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do
Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 24 de janeiro de
2024.
Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.12.28.4.
Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção de
materiais diversos destinados ao atendimento das necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): a(s) empresa(s) VGR SERVIÇOS SERIGRÁFICOS
LTDA., inscrita no CNPJ n.º 07.557.008/0001-00, classificada no
Lote 01, com valor global de R$ 29.074,40 (vinte e nove mil setenta e
quatro reais e quarenta centavos), e Lote 02, com valor global de R$
16.283,20 (dezesseis mil duzentos e oitenta e três reais e vinte
centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei
n.º 8.666/93 – Antônia da Penha Sena Pierre – Ordenador(a) de
Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social. Data da
Homologação: 24 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:BB4A4836

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, NOS
TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA E ART. 6º, I DO
REGIMENTO INTERNO.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 019/2024, enviado
pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Fortim, Sr. Naselmo de
Sousa Ferreira, o qual encaminha Projeto de Lei, em regime de
urgência urgentíssima e solicita a convocação da Câmara para a
realização de uma Sessão Extraordinária para deliberação;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal também deseja atualizar
sua estrutura administrativa para adequá-la ao Salário Mínimo vigente
em 2024;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de regulamentação da Lei nº
14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim.
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a
apreciação de matérias de natureza urgente para o Município de
Fortim.
C O N V O C A os Vereadores para a realização da 1ª Sessão
Extraordinária de 2024, a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2024
às 18h, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade de
deliberar sobre as seguintes matérias:

Projeto de Lei nº 001/2024, de 19 de janeiro de 2024, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Fixa o vencimento mínimo dos
servidores públicos municipais do Município de Fortim e dá outras
providências”;
Projeto de Lei nº 001/2024, de 23 de janeiro de 2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023,
que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Fortim/CE”;
Projeto de Lei nº 002/2024, de 23 de janeiro de 2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Fortim para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras
providências”;
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de 23 de janeiro de
2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a aplicação da