DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

www.diariomunicipal.com.br/aprece 25

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara
Municipal de Fortim”.

Câmara Municipal de Fortim, 23 de janeiro de 2024.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:10B3378A

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1156/2024, DE 15 DE JANEIRO DE

Dispõe
sobre
delegação
de
competências
e
autorização para ordenadores de despesas assinarem
documentos contábeis, de licitações, de prestação de
contas, entre outros, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO os princípios que regem a fiscalização contábil,
orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas
para melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos
financeiros;
CONSIDERANDO que o ordenador de despesa é responsável pelos
atos praticados com os recursos públicos, tendo, portanto, o dever de
prestar contas;
CONSIDERANDO a distribuição e o escalonamento das funções nos
órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada a competência de Gestor e Ordenador de
Despesas do Fundo Municipal de Cultura ao Sr. Flávio Marcelo
Barbosa Pinto, Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Fortim.
§ 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o
respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento,
autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis,
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações
dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a
prestar contas de convênios com o Estado ou a União.
§ 2º. Ao Ordenador de Despesa a que se refere o caput deste artigo é
igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de
cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com
o Tesoureiro Municipal.
Art. 2º. Caberá ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelo
processo de seleção simplificada nos casos de Contratação
Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, do respectivo fundo.
Art. 3°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto exercerá
essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos
ou funções.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 15 de janeiro de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:303D9B62

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N°
0701.01/2019 – SMS - 06° ADITIVO CONTRATUAL -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0701.03/2019 – SMS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO N° 0701.01/2019 – SMS - 06° ADITIVO
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0701.03/2019 – SMS. PARTES:
Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO:
Locação de 01 (um) imóvel localizado na rua Mauro Cavalcante, n°
19, bairro Viçosa, para funcionamento do setor de endemias e controle
de doenças, vinculado à Secretaria de Saúde do Município de
Fortim/CE; CONTRATADO: RAIMUNDO MATIAS PEREIRA,
inscrito no CPF sob o n° 722.197.183-87; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: De
01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024.

Ordenadora de Despesas:
KATIANE GONDIM DA COSTA -
Secretária Municipal de Saúde.

Fortim/CE, 24 de Janeiro de 2024.

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:FED43BA7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS CONTRATOS N°
0801.01/2019 – SMDU E N° 0801.02/2019 – SMAP - 07° ADITIVO
CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
0801.03/2019 – PMF

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AOS
CONTRATOS N° 0801.01/2019 – SMDU E N° 0801.02/2019 –
SMAP - 07° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo
Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0801.03/2019 –
PMF. PARTES: Município de Fortim, através das Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Agricultura e Pesca;
OBJETO: Locação de 01(um) imóvel localizado na Av. Joaquim
Crisóstomo, n° 962, térreo, 1° andar, bairro Centro, para
funcionamento
das
secretarias
de
Desenvolvimento
Urbano,
Agricultura e Pesca do Município de Fortim/CE; CONTRATADO:
AILA MARIA FLORÊNCIO DA SILVA, inscrita no CPF sob o no
234.256.953-04; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º, da
Lei Federal nº 8.666/93. VIGÊNCIA: De 01 de Janeiro de 2024 até
31 de Dezembro de 2024.

Ordenadores de Despesas:
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA
Secretário de Desenvolvimento Urbano;

TIAGO GURGEL DE MOURA
Secretário de Agricultura e Pesca.

Fortim/CE, 24 de Janeiro de 2024.
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:54684816

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N°
0201.01/2023 - SUPSSP - 01° ADITIVO CONTRATUAL -
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0201.05/2023 - SUPSSP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO N° 0201.01/2023 - SUPSSP - 01° ADITIVO
CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0201.05/2023 - SUPSSP.
PARTES: Município de Fortim, através do Sistema Único de
Previdência Social do Servidor Público; OBJETO: Contratação de
serviços com customização e manutenção dentro do Sistema Integrado
de Informações Previdenciárias – SIPREV, Gestão de Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, junto ao Sistema Único de Previdência