DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. 
– Contratante: Secretaria de Administração e Finanças – Contratada: 
JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 
11.078,35 (onze mil e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos). – 
Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 
31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– Signatários: Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); João 
Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA)  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4054045E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo 
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável – Contratada: JPF 
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 
9.125,00 (nove mil e cento e vinte e cinco reais). – Data da Assinatura 
do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 – 
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); João Paulo Bezerra Magalhães 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B12ACECE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo 
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
CULTURA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. 
– Contratante: Secretaria de Educação e Cultura– Contratada: JPF 
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 
9.125,00 (nove mil e cento e vinte e cinco reais). – Data da Assinatura 
do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 – 
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: 
Antonia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); João Paulo 
Bezerra Magalhães (CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:BBF14083 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo 
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO 
NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 
21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 9.575,00 (nove mil e quinhentos e 
setenta e cinco reais). – Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – 
Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, 
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires 
(CONTRATANTE); 
João 
Paulo 
Bezerra 
Magalhães 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1DD4D41A 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo 
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO 
DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de 
Saúde – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 
21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 234.760,71 (duzentos e trinta e 
quatro mil e setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos). – 
Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 
31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); João 
Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C5BBC463 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 010/2024 
 
Estabelece a data-base, o percentual e os cargos que serão 
contemplados com a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, 
da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 575/2014. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, 
do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como 
lastreado nos artigos 23 e 29, ambos da Constituição Federal de 1988 
e, 
  
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 
1988: 
  
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
  
(...) 
  
X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
  
Considerando a disposição contida no art. 1º da Lei Municipal n° 
575/2014, que estabelece o índice para revisão geral anual dos 
servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas: 
  
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo 
do Município de Ibiapina serão revistas, na forma do inciso X do art. 
37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, 
extensivos aos proventos da inatividade e às pensões amparados pela 
paridade constitucional. 
  
§ 1º Entende-se por renumeração o somatório de todas as parcelas 
pecuniárias a que faz jus o servidor público, assim englobando os