DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
cargos cm comissão e as funções de confiança a que se refere o inciso 
V do art. 37 da CF/88. 
  
§2º O índice aplicado será o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, calculado sobre o acumulado nos 12 (doze) 
meses anteriores à efetiva implantação da revisão geral anual. 
  
§ 3º Aos proventos da inatividade e às pensões do regime próprio de 
previdência não amparados pela paridade constitucional terão seus 
proventos e pensões reajustados na mesma data e com o mesmo índice 
do regime geral de previdência social. 
  
Considerando que ao Chefe do Executivo compete a regulamentação 
da legislação municipal, no que couber; 
  
Decreta:  
  
Art. 1º. Fica definida a data-base de revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do município de Ibiapina para o mês de 
janeiro do ano em exercício, conforme determina o art. 1º, da Lei 
Municipal n° 575/2014. 
  
Art. 2°. Fica definido o percentual de 6,97% (seis inteiros e noventa 
e sete centésimos por cento), correspondentes ao mesmo percentual 
utilizado para o reajuste do salário-mínimo para o ano/exercício de 
2024, definido pela variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor. 
  
Parágrafo único. Fica autorizada a Coordenação de Recursos 
Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, a proceder a elaboração de 
planilha com a devida identificação das funções abrangidas pela lei 
municipal n° 575/2014, bem como aplicação do percentual indicado 
no caput deste artigo. 
  
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 24 de janeiro de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:B0B3D70A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE 
PREÇÕS Nº 22.07/2023 - TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – 
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO – A 
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o 
resultado da fase de habilitação referente à TOMADA DE PREÇOS 
Nº 22.07/2023-TP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA PÚBLICA 
CARLOTA TÁVORA NO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE, CONFORME 
PLANILHAS, PROJETOS E CRONOGRAMAS EM ANEXO, 
declarando: HABILITADAS as empresas: 01 - KLF SERVIÇOS, 
CNPJ 35.848.539/0001-80. 02 – N M CONSTRUTORA LTDA, 
CNPJ: 
51.049.817/0001-95. 
03 
– 
SUN 
LIGHT 
BRASIL 
ILUMINAÇÃO, CNPJ 40.995.000/0001-93; 04 – V NOGUEIRA DA 
EIRELI, CNPJ 42.496.541/0001-00; 05 – RM CLEMENTE 
CANDIDO ME, CNPJ: 35.214.818/00041-91; 06 – F.G PINHEIRO 
LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.658.822/;0001-64; 07 – 
MONTE 
SIÃO 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA, 
CNPJ: 
09.423.269/0001-55; 08- MELIUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA ME, CNPJ: 44.460.479/0001-14; 09 – SETA SERVIÇOS 
TECNICOS E ARQUITETÔNICOS, CNPJ: 22.917.861/0001-71; 10 
- M&C CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 15.386.389/0001-22; 11 – 
CONSTRUTORA STARK LTDA, CNPJ: 47.249.642/0001-92; 12 – 
LA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 26.542.791/0001-75; 
13 – CEDIBRA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 
17.247.743/0001-63. Maiores informações junto a Comissão de 
Licitação, e fica declarado aberto o prazo recursal conforme prevê o 
Art. 109, inciso I, alínea “a”. 
Icó - CE, 24 de Janeiro de 2024. 
  
MICHELLE ROQUE GUEDES.  
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:D95FFAD6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde de Iguatu, órgão integrante da administração 
indireta, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato 
resumido do Termo de Contrato firmado com a empresa, como a 
seguir discrimina: 
  
01. LIZ HOSPITALAR COMÉRCIO ATACADISTA - LTDA, 
com sede na Rua Raimundo Ferreira Lima, nº 99, Conjunto Gama, 
Icó, Ceará, CEP 63.430-000, inscrita no CNPJ nº 26.107.229/0001-13, 
através de seu representante legal, o senhor Robson Gomes Cidrão, 
Representante Comercial. Vencedora dos Lotes 01 e 02. 
  
Processo: 
Pregão 
Eletrônico 
para 
Registro 
de 
Preços 
nº 
2023.01.02.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: Lei Federal 
10.520/02, regulamentada pelo Decreto Federal 10.024/19, com 
aplicação subsidiária da lei federal 8.666/93 e suas alterações, 
observados o decreto federal 7.892/13, alterado pelo decreto federal 
9.488/18 e o decreto municipal 037/17. Termo de Contrato nº: 
2024.01.22.01-PMI/FUSPI. Objeto: Registro de preços para aquisição 
futura e parcelada, de medicamentos e materiais médico hospitalar, 
para atender as necessidades do Hospital Regional de Iguatu-Ce, de 
responsabilidade da Fundação de Saúde Pública deste município, 
conforme especificações constantes no termo de referência. Valor 
global: R$ 211.188,73 (duzentos e onze mil cento e oitenta e oito reais 
e setenta e três centavos). Data de Assinatura: 22 de Janeiro de 2024. 
Vigência: de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. Dotação 
Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção das atividades 
do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 
(Material de Consumo). Signatário: Leonardo Moreira Alexandre 
(Superintendente da FUSPI).  
  
Em 22 de janeiro de 2024, Iguatu-ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:CD13C6A1 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 371/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 
2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 
03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DELEGAR a COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE 
DESPESAS a servidora ANDREA GOUVEIA ALIPIO, inscrita no 
CPF Nº: 645.677.103-04 e RG Nº: 230932392 matrícula Nº: 2657, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, 
da Procuradoria Geral do Município – PGMI, assim podendo 
exercer todas as atividades inerentes a essa função. 
  
Parágrafo único - Fica concedida a GRATIFICAÇÃO POR 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, enquanto perdurar a