DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
delegação, no valor de 20% (vinte por cento) do provento bruto do 
delegante, sem prejuízo ao agente delegante, de acordo com o § 2º do 
artigo 37 da Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 05 de 
janeiro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 
DE JANEIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:AA1A4787 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 372/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base na Lei Complementar Nº 
2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com base na Lei Nº 3.019 de 
03 de fevereiro de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DELEGAR a COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE 
DESPESAS a servidora ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS, 
inscrita no CPF Nº: 855.760.773-34 e RG Nº: 2005029123501, 
matrícula Nº: 011489, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Auxiliar Administrativo, da Secretaria da Fazenda Municipal - 
SEFAM, assim podendo exercer todas as atividades inerentes a essa 
função. 
  
Parágrafo único - Fica concedida a GRATIFICAÇÃO POR 
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, enquanto perdurar a 
delegação, no valor de 20% (vinte por cento) do provento bruto do 
delegante, sem prejuízo ao agente delegante, de acordo com o § 2º do 
artigo 37 da Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 05 de 
janeiro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 
DE JANEIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:06E3A6D4 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 0374/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REDISTRIBUIÇÃO 
DE 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei 
Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REDISTRIBUIR a servidora EUDA MARIA MARQUES 
DA SILVA ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor 
Licenciatura Pós Graduado, matrícula – 2628, da Secretaria da 
Educação – SME, para Secretaria de Direitos da Pessoa com 
Deficiência – SDPD. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 04 de 
janeiro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 
DE JANEIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:958F3713 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 530/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e ainda com 
base na Lei Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base 
Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de 
setembro de 2023, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1. ° - Compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Iguatu para processar licitações, conforme disposto na 
legislação vigente, composta pelos membros a seguir designados: 
  
I - Membros Titulares: 
  
a) José Claudiano Pinheiro Presidente 
b) Antônio Suderlângio Lopes de Mendonça Membro 
c) Lizandra Brito de Lima Membro 
d) Ezequiel Martins de Andrade Membro 
  
Parágrafo único: O Presidente será substituído por um dos membros 
da Comissão, na ordem que figura no inciso I deste artigo, em seus 
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares. 
  
Art. 2. ° - Compor a Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de 
Iguatu, composta pelos membros a seguir designados: 
  
a) José Claudiano Pinheiro Pregoeiro 
b) Antônio Suderlângio Lopes de Mendonça Equipe de Apoio 
c) Lizandra Brito de Lima Equipe de Apoio 
d) Ezequiel Martins de Andrade Equipe de Apoio Suplente 
  
Parágrafo único: O Pregoeiro será substituído por um dos membros 
da equipe de apoio, na ordem que figura nos incisos deste artigo, em 
seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares. 
  
Art. 3. ° - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data 05 de 
janeiro de 2024, revogando todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE 
JANEIRO DE 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA - SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu