DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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§ 3º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores
nominais dos itens do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista
as características do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser
adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre valores
estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas elaboradas e
atualizadas pela Administração Municipal para tal finalidade.
Art. 32. A realização do SRP poderá ser processada mediante:
a) Licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser
adotado como critério de julgamento das propostas o menor preço ou
maior desconto;
b) Contratação direta, a partir das hipóteses de dispensa e
inexigibilidade.
§ 1º O instrumento convocatório referente à SRP deverá disciplinar
detalhadamente as matérias arroladas no art. 82, da Lei nº
14.133/2021, observando as disposições constantes deste Decreto.
§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de
cadastro de reserva com os licitantes que aceitarem cotar os bens ou
serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na sequência da
classificação do certame.
Art. 33. Homologado o resultado da licitação, os proponentes
vencedores serão convocados para a assinatura da ARP que, após
cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas.
Parágrafo Único. A existência de preços registrados implicará
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP,
mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização
de licitação específica para a aquisição ou serviços pretendidos, desde
que devidamente motivada.
Art. 34. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no
qual os preços registrados serão válidos sem necessidade de nova
pesquisa de preços, exceto se houver manifestação do gestor, da
fiscalização ou do Órgão Técnico do Órgão demandante informando
alteração relevante quanto aos preços praticados no mercado.
§ 1º O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual
período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
§ 2º O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em
conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser
alterado em conformidade com o art. 124, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 35. Quando houver, ao tempo da formulação da demanda, mais
de um órgão interessado na contratação, será designado órgão
gerenciador da Ata de Registro de Preços.
Subseção I
Da Ata de Registro de Preços
Art. 36. A contratação de itens registrados em ARP deve ser
autorizada previamente pela autoridade competente, condicionada à
disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa.
Subseção II
Da Alteração dos Preços Registrados
Art. 37. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço
praticado no mercado por motivo superveniente, o gestor da ARP
convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos
valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso
assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir
seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 38. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços
registrados, o gestor da ARP convocará o fornecedor para verificar a
possibilidade de cumprir o compromisso.
§ 1º Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e
condições da ARP, será liberado do compromisso, caso a
comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação
da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, deste artigo, o gestor da ARP deverá
convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual
verificação.
§ 3º Caso a elevação dos preços no mercado tenha sido decorrente de
fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais, devidamente
comprovadas, poderá a Administração Municipal promover a
alteração dos preços registrados na ARP, desde que observadas as
seguintes condições:
a) Trate o objeto da ARP de bem ou serviço imprescindível para a
Administração;
b) Haja justificativa robusta e contextualizada da repercussão
superveniente e relevante na cadeia de produção dos bens e serviços,
afetando a formação de preços no mercado relevante;
c) Haja concordância do fornecedor quanto aos novos preços.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações previstas neste artigo, a
Administração Municipal deverá proceder o cancelamento da ARP,
adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
Subseção III
Do Cancelamento do Registro de Preços
Art. 39. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências
deverão constar do instrumento convocatório.
§ 1º Compete ao órgão gerenciador decidir quanto ao cancelamento
do registro de preços.
§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de
preços, tiver sido formado cadastro de reserva e houver interesse no
seu acionamento, caberá ao Setor de Licitações, em conjunto com o
gerenciador da ARP, realizar os procedimentos operacionais
destinados ao chamamento do cadastro de reserva.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 40. O credenciamento é indicado quando:
a) A contratação simultânea do maior número possível de interessados
atender em maior medida o interesse público por ser inviável
estabelecer critérios de distinção entre os interessados ou suas
respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de
mercado;
b) Houve fluidez de mercado, caso em que a flutuação constante do
valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção
de agente por meio de processo de licitação.
§ 1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será
predefinido pela Administração e compatível com os preços
praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de
referência para sua determinação.
§ 2º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o
preestabelecimento de valor nos termos do § 1º, deste artigo, a
Administração deverá prever a forma com a qual será apurada a
adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do
credenciamento.
§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração
deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento de cada
contratação.
Seção III
Da Pré-qualificação
Art. 41. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, o Órgão
demandante poderá propor a realização do procedimento de pré-
qualificação de que trata o art. 80, da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os
seguintes objetivos:
a) Pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições
de habilitação para participar de futura licitação;
b) Pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências
técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 2º No caso previsto no inciso II, do § 1º, deste artigo, a partir do
procedimento de pré-classificação poderá ser instituído para grupos ou
segmentos de bens:
a) “Banco de marcas positivo”, contemplando os produtos e
equipamentos previamente aceitos pela Administração Municipal;
b) “Banco de marcas negativo”, contemplando os produtos e
equipamentos anteriormente recusados pela Administração Municipal.
§ 3º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
a) De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer
tempo;
b) Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados
pelos interessados.
§ 4º O “banco de marcas negativo”, antes de expirar a sua validade,
poderá ser revisado a qualquer momento mediante provocação do
interessado que, para tanto, deverá apresentar novo produto ou
equipamento para avaliação.
Seção IV
Do Procedimento de Manifestação de Interesse