DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               118 
 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:0B211E63 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.19.1 - F.M.A.S. 
 
Extrato do Contrato Nº 2024.01.19.1, Oriundo da Licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico n° 2023.12.19.1. Partes: o Município 
de Várzea Alegre, através da SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO e a empresa 
STENIO PIERRE COSTA SILVA - ME. Objeto: Contratação de 
serviços especializados a serem prestados na realização de cursos de 
capacitação e oficinas profissionalizantes para a promoção e geração 
de emprego e renda, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, 
Segurança Alimentar e Trabalho do Município de Várzea Alegre/CE, 
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor 
Total: de R$ 258.750,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e 
cinquenta reais). Vigência Contratual: 31/12/2024, Signatários: 
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO e STENIO 
PIERRE COSTA SILVA - ME. Data de Assinatura do Contrato: 19 
de Janeiro de 2024. 
  
Várzea Alegre – CE, 19 de Janeiro de 2024. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO 
Secretária de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho 
 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:BD087989 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 005/2024 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.E 
IBICUITINGA. 
 
DECRETO Nº 005/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024. 
  
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica 
do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de Ibicuitinga 
relativas às seguintes matérias: 
AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO; 
À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; 
À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO; 
À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; 
AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS; 
À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; 
ÀS SANÇÕES FISCAIS; 
À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; 
ÀS CERTIDÕES; 
À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO; 
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO; 
AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA; 
AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA; 
O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS; 
ÀS TAXAS MUNICIPAIS; 
ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS; 
ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, aos 23 de janeiro de 2024. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 005/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024. 
  
SUMÁRIO 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 
  
DISPOSIÇOES PRELIMINARES.............................................................................................. 
01 
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL............................................................. 
01 
TÍTULO I – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA....................................................................................... 
01 
TÍTULO II – IMPOSTOS.................................................................................................................... 
02 
CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA......... 
02 
Seção I – Fato Gerador e Incidência............................................................................................... 
02 
Seção II – Sujeito Passivo............................................................................................................... 
03 
Seção III – Base de Cálculo e Alíquotas......................................................................................... 
03 
Seção IV – Lançamento................................................................................................................... 
08 
Seção V – Arrecadação................................................................................................................... 
09 
Seção VI – Infrações e Penalidades................................................................................................ 
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