DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               120 
 
Seção II – Isenção............................................................................................................................ 
78 
Seção III – Anistia............................................................................................................................. 
79 
CAPÍTULO VII – INFRAÇÕES E PENALIDADES............................................................................. 
80 
LIVRO III – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.......... 
81 
TÍTULO I – DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO..................................................... 
81 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................... 
81 
Seção I – Abrangência........................................................................................................... 
81 
Seção II – Casos Omissos..................................................................................................... 
81 
Seção III – Impedimentos e Suspeição................................................................................. 
81 
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS, GARANTIAS E DEVERES................................................................ 
81 
Seção I – Princípios da Atividade Tributária......................................................................... 
81 
Seção II – Garantias e Deveres.............................................................................................. 
82 
CAPÍTULO III – DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS.......... 
83 
CAPÍTULO IV – DAS INTIMAÇÃO................................................................................................... 
83 
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS................................................................................................ 
84 
CAPÍTULO VI – DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO......................................................... 
84 
TÍTULO II – DÍVIDA ATIVA..................................................................................................... 
85 
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO E INSCRIÇÃO....................................................................... 
85 
CAPÍTULO II – CERTIDÃO E INSCRIÇÃO.............................................................................. 
86 
TÍTULO III – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO............................................................. 
86 
CAPÍTULO I – COMPETÊNCIA............................................................................................... 
86 
CAPÍTULO II – SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO........................................................................ 
86 
CAPÍTULO III – DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZADORA....................................... 
86 
CAPÍTULO IV – DA GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS................................................. 
88 
CAPÍTULO V – DO EXAME , RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS...... 
89 
CAPÍTULO VI – DO DEVER DE INFORMAR........................................................................... 
89 
CAPÍTULO VII – DESOBEDIÊNCIA, EMBARAÇO E RESISTÊNCIA....................................... 
90 
TÍTULO IV – DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................................................ 
90 
CAPÍTULO I – FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 
90 
CAPÍTULO II – ALTERAÇÕES DO LANÇAMENTO................................................................ 
91 
CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................... 
91 
CAPÍTULO IV – APLICAÇÃO DE PENALIDADES.................................................................. 
92 
Seção I – Penalidades Pecuniárias....................................................................................... 
92 
TÍTULO V – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.................................................................. 
92 
CAPÍTULO I – DA CONSULTA............................................................................................... 
92 
Seção I – Objeto, Requisitos e Preparo................................................................................. 
92 
Seção II – Acesso a Consulta................................................................................................ 
92 
Seção III – Dos Efeitos da Consulta...................................................................................... 
93 
CAPÍTULO II – RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO......................................... 
93 
CAPÍTULO III – RECONHECIMENTO E BENEFÍCIOS FISCAIS.............................................. 
94 
CAPÍTULO IV – INFORMAÇÕES E CERTIDÕES.................................................................... 
95 
CAPÍTULO V – PARCELAMENTO DE DÉBITOS.................................................................... 
96 
CAPÍTULO VI – REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS...................................................... 
97 
CAPÍTULO VII – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO............................................ 
97 
TÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO............................................. 
98 
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................. 
98 
CAPÍTULO II – DA IMPUGNAÇÃO.......................................................................................... 
98 
CAPÍTULO III – DAS PROVAS................................................................................................ 
99 
CAPÍTULO IV – DA DECISÃO DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVOS........................................ 
99 
Seção I – Da competência, Forma e Requisitos.................................................................... 
99 
CAPÍTULO V – DO RITO ORDINÁRIO.................................................................................... 
100 
Seção I – Do Julgamento em Primeira Instância................................................................... 
100 
Subseção I – Da Competência............................................................................................... 
100 
Subseção II – Do Juizo de Admissibilidade.......................................................................... 
100 
Subseção III – Do Julgamento............................................................................................... 
100 
Seção II – Do Julgamento em Segunda Instância................................................................. 
101 
Subseção I – Da Competência............................................................................................... 
101 
Subseção II – Da Admissibilidade e do Julgamento do Recurso......................................... 
101 
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................................................ 
101 
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.............................................................. 
101 
CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................... 
102 
  
ANEXOS 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 
  
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
TABELA A 
FORMULA PARA CALCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL 
  
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
TABELA B 
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO 
  
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
TABELA C 
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO 
  
ANEXO II 
LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)