DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017)

ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS

ANEXO VII
TABELA A
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA

ANEXO VII
TABELA B
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ABATE DE ANIMAIS

ANEXO VII
TABELA C
TAXA DE EXPEDIENTE

ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANEXO IX
TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

NORMAS SUPLETIVAS
LEIS COMPLEMENTARES

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e
dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.

LEIS ORDINÁRIAS
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir créditos alcançados pela
prescrição, firmar acordos em processos administrativos e judiciais e adota outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Ibicuitinga (REFIS) e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais de Alto Valor (RECRE) e dá outras providências.

DECRETOS
DECRETO Nº 013, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para cumprimento das obrigações fiscais do ISSQN no Município de Ibicuitinga e dá outras
providências.
DECRETO Nº 025, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Cria a DIFISS, Declaração de Instituição Financeira e dá utras providências.

DECRETO Nº 036, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prorroga a data limite dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 648, de 03 de dezembro de 2018 e adota outras providências.
DECRETO Nº. 059, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá
outras providências.
DECRETO Nº. 038, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), normatiza o cancelamento de créditos da Fazenda Municipal e dá outras
providências.
DECRETO Nº. 039, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis para apuração da base de cálculo do ITBI e dá outras providências.
DECRETO Nº. 065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.