DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
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– as instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem fins lucrativos, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido 
os requisitos previstos em decreto; (AC) 
§ 8º - O valor da taxa anual ou no início da atividade, será calculado de acordo com a tabela III, desta Lei Complementar. (AC) 
§ 9º - Nenhum contribuinte poderá exercer suas atividades sem estar de posse do Alvará de Funcionamento, na forma do art. 97, quando for o caso, 
sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar. (AC) 
§ 10 – O Alvará de Funcionamento de que trata esta Seção será conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento. (AC) 
§ 11 - O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, para fins de atualização cadastral, 
as seguintes ocorrências: (AC) 
– alteração de endereço; (AC) 
– alteração da razão social ou do ramo de atividade; ou (AC) 
– alteração da área edificada ou territorial do estabelecimento. (AC) 
§ 12 - O não cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento na forma prevista no Código de Obras e 
Posturas do Município de Ibicuitinga, bem como de acordo com regulamento previsto nesta Lei Complementar, mediante ato da autoridade 
competente. (AC) 
§ 13 - O sujeito passivo que infringir as disposições previstas nesta Seção sujeitar-se-á aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo do 
pagamento da taxa: (AC) 
– iniciar ou praticar ato sujeito à licença de localização e funcionamento sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem 
por cento) do valor da taxa devida; (AC) 
– deixar de afixar o Alvará de Funcionamento em local visível do estabelecimento: multa equivalente a 40 (quarenta) UFIRM; (AC) 
– deixar de comunicar ao Fisco Municipal qualquer alteração cadastral: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRM. (AC) 
§ 14 - Caberá a Secretaria do Planejamento e Finanças, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a validade, modelo, penalidade e expedição 
do Alvará de Localização e Funcionamento. (AC) 
(Redação do art. 105, caput e §§, dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) 
Art. 105-A. A Lei Estadual nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 28.085, de 10 de janeiro de 2006 (Código de 
Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará) determinou que a expedição de licença para construção, funcionamento de quaisquer 
estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia emissão, pelo setor próprio do Corpo de bombeiros do Estado do 
Ceará, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico. (AC) 
§ 1º - As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, 
devendo ser observadas por ocasião da: (AC) 
– construção e/ou reforma; (AC) 
– mudança da ocupação e/ou uso; (AC) 
III – ampliação da área construída; (AC) 
IV – adequação das edificações e áreas de risco com existência anterior à publicação desta Lei; e (AC) 
V – vencimento de validade dos respectivos Certificados de Vistoria. (AC) 
§ 2º - O Código de Obras e Posturas do Município de Ibicuitinga deverá no que concerne à segurança e proteção contra incêndio e pânico, atender 
as seguintes disposições contidas nesta Lei Estadual do Corpo de Bombeiros: (AC) 
– o plano de urbanização do Município, que afetem as larguras livres e os acessos a ruas e avenidas, deverão dispor sobre a forma de facilitar o 
acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros; (AC) 
– Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE. (AC) 
  
§ 3º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o Secretário da Secretaria Municipal da Infraestrutura para efetivação do disposto no Código 
de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, observadas as especificidades locais. (AC) 
§ 4º - Ficam obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização 
e funcionamento, os segmentos considerados de risco de incêndio e pânico: (AC) 
I – Estabelecimento de ensino com mais de 100 (cem) alunos; (AC) 
II – Instituição financeira, inclusive loteria; (AC) 
– Posto de combustível; (AC) 
– Depósito (distribuidor) de gás; (AC) 
– Clube de diversão, boate e congêneres; (AC) 
– Hotel, pousada, motel e similares. (AC) 
§ 5º - Os demais segmentos somente serão obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de 
recebimento do Alvará de localização e funcionamento, após aprovação e regulamentação do Novo Código de Obras e Posturas da Secretaria de 
Infraestrutura da Prefeitura de Ibicuitinga. (AC) 
§ 6º - Fica a Secretaria de Planejamento e Finanças, logo após aprovação do novo Código de Obras e Posturas, incumbida de exigir do 
contribuinte, no ato de emissão do Alvará de Funcionamento, o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, 
expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. (AC) 
(Redação do art. 105-A dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) 
SEÇÃO III 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS 
SUBSEÇAO I 
FATO GERADOR 
Art. 106 - A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a 
que se submete qualquer pessoa que pretenda executar obras particulares de construção civil, instalações de máquinas, motores e equipamentos em 
geral, assim como a aprovação de loteamentos, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é 
devida em qualquer parte do território do Município. 
Parágrafo Único - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem 
prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO 
Art. 107 - Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada em construção, reconstrução, reforma, demolição ou instalações referidas no artigo anterior, 
sujeitas a licenciamento e à fiscalização do Poder Público. 
SUBSEÇÃO III