DOMCE 25/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3383 
 
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09 
Quaisquer outros tipos de estabelecimentos não enquadrados nos itens anteriores; 
0,50 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
VALOR (UFIRCE) (UFIRM) 
10 
Estabelecimentos assistenciais com internamento, capacidade de até 50 leitos, ambulatórios, clínicas, consultórios médicos e dentários que não utilizam 
RX e congéneres. 
  
65,00 
11 
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade de até 150 leitos, clínicas de urgência, consultórios médicos e dentários com RX e 
congéneres. 
100,00 
12 
Estabelecimentos assistenciais com internamento, com capacidade superior a 150 leitos, clínicas de RX e radioterapia, laboratório de pesquisa e análise 
clínicas, banco de sangue, de leite e de órgãos, distribuidores de medicamentos e correlates, importadores de alimentos, medicamentos, cosméticos, 
saneantes e congéneres. 
180,00 
13 
Estabelecimentos farmacêuticos de dispensação, compreendendo farmácias e drogarias, que não vendam medicamentos sob regime especial de controle, 
ervanárias e postos de medicamentos. 
50,00 
14 
Estabelecimentos farmacêuticos de manipulação de fórmulas, farmácias e drogarias que dispensem medicamentos submetidos a regime especial de 
controle. 
70,00 
15 
Laboratórios dentários, institutos de beleza, empresas aplicadoras de saneantes. 
  
20,00 
16 
Saunas, gabinetes de fisioterapia, casas de ótica. 
40,00 
17 
Laudos de salubridade. 
40,00 
18 
Registro de Produtos alimentícios. 
20,00 
19 
Perícia para constatação de danos em produtos de interesse sanitário: 
- Fora da Sede....................................................................................... 
- Na Sede............................................................................................... 
  
50,00 
30,00 
  
ANEXO VII - (CONTINUAÇÃO) 
  
TABELA B 
TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS  
ITEM 
TIPO DE ANIMAL 
VALOR UNITÁRIO  
(UFIRCE) (UFIRM) 
(Por animal) 
01 
Bovinos 
8,00 
02 
Ovinos 
2,00 
03 
Caprinos 
2,00 
04 
  
Suínos 
3,00 
05 
Aves 
0,10 
  
TABELA C 
TAXA DE EXPEDIENTE  
ITEM 
NATUREZA DO SERVIÇO 
VALOR  
(UFIRCE) (UFIRM) 
01 
Certidões de qualquer natureza 
4,00 
02 
Comercialização de animais/Cab. 
2,00 
03 
Registro de marcas de animais 
10,00 
04 
  
Outros serviços especiais não incluídos nesta Tabela 
8,00 
  
ANEXO VIII 
  
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO 
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR (UFIRCE) (UFIRM) 
DIA 
MÊS 
ANO 
01 
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, que estejam localizados em 
praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. 
1,00 
2,00 
- 
02 
Feirantes semanais e permanentes do município. 
0,50 
2,00 
12,00 
03 
Espaços ocupados por mesas e cadeiras em passeios públicos. 
1,00 
2,00 
15,00 
04 
Circos e Parques de Diversões. 
2,00 
- 
- 
05 
Camelôs. 
1,00 
- 
- 
06 
Estacionamento privativo em pontos definidos pelo Município, inclusive carga e descarga. 
1,00 
5,00 
15,00 
07 
Ambulantes 
1,00 
- 
- 
08 
Demais pessoas que ocupem área pública. 
1,00 
2,00 
15,00 
  
ANEXO IX 
  
ANEXO IX 
TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL 
ITEM 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR (UFIRCE) UFIRM 
DIA 
MÊS 
ANO 
01 
Prorrogação de horário 
Até 22:00 Horas 
Além das 22:00 Horas 
  
3,00 
2,00 
  
8,00 
15,00 
  
4,00 
45,00 
02 
Atividades que desejam funcionar aos sábados, domingos e feriados após 12 (doze horas). 
2,00 
--- 
--- 
  
NORMA SUPLETIVA 
  
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e 
dá outras providências. 
  
LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
  
Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, que dispõe o Código Tributário do Município de Ibicuitinga e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal: