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DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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129
Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.021/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
964.834.076-53, 
, 
FREVP00404642023,
773-0; 
080.953.427-42, 
,
FREVP00377212023, 773-0; 127.739.917-45, , FREVP00374922023, 773-0; 699.197.126-04,
,
FREVP00477712023,
773-0;
, 
FREVP00403562023,
773-0;
001.868.245-64,
,
FREVP00633292023, 
773-0;
271.390.088-33, 
,
FREVP00683702023, 
773-0;
12.378.294/0001-79, , FREVP00681622023, 773-0; 160.235.477-45, , FREVP00102542023,
773-0; 086.558.766-31, , FREVP00046422023, 773-0; , FREVP00053522023, 773-0; ,
FREVP00065562023, 773-0; 341.300.477-87, , FREVP00177862023, 773-0; 096.011.677-06,
, FREVP00299992023, 773-0; 744.274.747-72, , FREVP00508962023, 773-0; 871.184.917-
72, 
,
FREVP00208802023, 
773-0; 
048.801.979-63, 
,
FREVP00628622023, 
773-0;
09.249.386/0001-44, , FREVP00687872023, 773-0; 002.662.887-23, , FREVP00353512023,
773-0; 475.791.078-99, , FREVP00684492023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.002.327/0001-00, FRF8I39, FRMEV00160652024, 606-82; 43.561.996/0001-
17, 
SEX2H88,
FRMEV00161292024, 
606-82;
05.729.054/0001-06, 
RXT4J20,
FRMEV00166202024, 606-82; 28.016.060/0002-00, GIL0I94, FRMEV00117222024, 606-82;
85.142.446/0001-03, RYJ2A51, FRMEV00128942024, 606-82; RXY1I61, FRMEV00179192024,
606-82; 07.081.620/0001-41, AZJ4848, FRMEV00140772024, 606-82; 24.398.822/0001-30,
AGU5E55,
FRMEV00143472024, 
606-82;
AGU5E55, 
FRMEV00199562024,
606-82;
52.324.321/0001-45, 
CNR3B08, 
FRMEV00148062024, 
606-82; 
31.860.008/0001-51,
NVQ6A39,
FRMEV00151012024, 
606-82;
16.697.995/0001-21,
AVS8H98,
FRMEV00166112024, 606-82; 17.189.772/0001-16, JJJ5J30, FRMEV00176172024, 606-82;
23.449.808/0001-56,
BAP2G11, 
FRMEV00177332024,
606-82;
35.556.998/0001-90,
MKS0970, 
FRMEV00185822024, 
606-82; 
05.767.080/0001-29, 
AHU3H75,
FRMEV00995802023, 606-82; 07.648.461/0001-14, RVV3I30, FRMEV01168422023, 606-82;
23.287.470/0001-83,
AHR0E23, 
FRMEV01460072023,
606-82;
18.962.945/0001-50,
MBX7140, 
FRMEV00202662024,
606-82; 
19.251.939/0001-57,
DJR6J38,
FRMEV00209862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.031/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado.
Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo,
ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº
547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
074.576.438-00, CLK2379, FRMEV00144142024, 606-82; 18.317.623/0001-58,
JAC3G64, FRMEV00173052024, 606-82; 537.130.449-53, QJS8I05, FRMEV00158122024,
606-82; 09.097.892/0001-65, RZN0B91, FRMEV00951892023, 606-82; 13.952.183/0001-97,
RUP6H96, 
FRMEV01313182023, 
606-82;
81.632.093/0009-26, 
QHH6I27,
FRMEV00026822024, 606-82; 06.789.311/0001-68, FRO5D38, FRMEV00100752024, 606-82;
43.998.509/0005-01, FED6441, FRMEV00126592024, 606-82; 11.001.994/0001-87, RYL9J25,
FRMEV00172772024, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV00176922024, 606-
82; 
KJE6F92,
FRMEV00180562024, 
606-82;
06.871.995/0001-42, 
AOZ6F65,
FRMEV00178312024, 606-82; 19.195.459/0001-16, MIT2E28, FRMEV00178992024, 606-82;
090.846.316-25, RFN1G75, FRMEV00184452024, 606-82; 02.264.256/0001-31, ANX9192,
FRMEV00191972024, 606-82; 065.125.969-00, OCH6505, FRMEV00189092024, 606-82;
039.482.446-69, OOY2486,
FRMEV00193182024, 606-82;
649.532.209-78, RXL0E99,
FRMEV00200452024, 606-82; 28.167.927/0001-30, DWP0B32, FRMEV00202782024, 606-
82; 04.359.891/0001-28, QTK4030, FRMEV00213672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.032/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.942.563/0001-39, 
GEL0I41,
FRMEV00152182024, 
606-82;
RVC5E00,
FRMEV00152482024, 606-82; 036.519.890-03, IEN1I42, FRMEV00154572024, 606-82;
12.406.370/0001-02, JCS9440, FRMEV00158432024, 606-82; 041.747.999-97, MHC5E96,
FRMEV00161882024,
606-82;
IRX5008, 
FRMEV00167592024,
606-82;
BAP2F62,
FRMEV00171302024, 606-82; 032.593.099-69, MMH7E21, FRMEV01438982023, 606-82;
254.473.648-84, RAD6B60, FRMEV00135242024,
606-82; 323.384.638-03, KTU5I70,
FRMEV00176572024, 606-82; 116.210.795-20, NZH9508, FRMEV00176622024, 606-82;
23.314.594/0030-45, 
SHC6J18, 
FRMEV00178662024, 
606-82; 
04.221.091/0001-46,
ERA7A60, FRMEV00183622024, 606-82; 348.468.358-98, CLU3G93, FRMEV00189592024,
606-82; 464.782.800-04, IQT1G14, FRMEV00189672024, 606-82; 037.043.569-99, RYJ4F07,
FRMEV00189972024, 606-82; 09.942.835/0001-35, MLU6205, FRMEV00188672024, 606-82;
024.965.190-44, IPE9F48, FRMEV00193542024, 606-82; 10.546.821/0001-81, FEC5374,
FRMEV00197662024, 606-82; 04.688.245/0001-04, OKG7J36, FRMEV00205842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
093.063.639-23, 
JUL6A04, 
FRMEV00165982024,
606-82; 
JUL6A04,
FRMEV00214732024, 606-82; 25.287.600/0001-03, IGV1E78, FRMEV00167422024, 606-82;
192.017.098-70, CUE1D14, FRMEV00679442023, 606-82; CUE1D14, FRMEV00679692023,
606-82; 11.414.555/0001-04, GEG2925, FRMEV01300482023, 606-82; 07.444.112/0001-80,
IQS9601, 
FRMEV00107552024,
606-82; 
IQS9601,
FRMEV00115972024, 
606-82;
88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00111132024, 606-82; 11.216.909/0001-06, OKF3F65,
FRMEV00146842024, 606-82; 14.386.780/0001-64, ITT2529, FRMEV00158782024, 606-82;
09.587.642/0001-03, RKY0J49, FRMEV00165352024, 606-82; 29.244.436/0001-08, RRZ1F69,
FRMEV00172732024, 606-82; 49.286.007/0001-00, ICO9C14, FRMEV00181372024, 606-82;
29.551.937/0001-37, 
FSD7J61, 
FRMEV00185552024, 
606-82; 
25.342.789/0001-90,
JBW7G51, 
FRMEV00185672024, 
606-82; 
09.321.208/0001-87, 
EPV9452,
FRMEV01290152023, 606-82; 14.271.061/0001-06, QXF1882, FRMEV01524612023, 606-82;
099.950.829-69, KHN7B10, FRMEV00113382024, 606-82; 09.409.634/0001-77, QJR3A20,
FRMEV00181972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos

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