DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 101-TCU/SEPROC, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
TC 007.382/2013-8 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a
GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 07.192.755/0001-
84, na pessoa de seu representante legal, dos Acórdãos 519/2023-TCU-Plenário, Rel.
Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 22/3/2023, e 388/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 20/2/2019, proferidos no processo
TC 007.382/2013-8, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos,
dando provimento aos embargos de declaração e provimento parcial ao recurso de
reconsideração, mantendo, porém, o Acórdão 739/2018-TCU-Plenário em seus exatos
termos relativamente à empresa Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda e
a Miguel Ângelo Pinto Martin.
Dessa forma, fica a GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
LTDA - ME notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código
13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s)
data(s)
de
ocorrência,
acrescido(s)
dos
juros de
mora
devidos,
até
o
efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação
em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até
22/1/2024: R$ 510.717,74; sendo parte em solidariedade com os responsáveis: Miguel
Ângelo Pinto Martins, CPF: 478.715.123-15; Ritelza Cabral Demétrio, CPF: 107.931.943-
34; Alexandre Costa, CPF: 097.140.758-40; Antônio Napoleão Leite Filgueiras, CPF:
241.757.653-87, e parte em solidariedade com os responsáveis: Francisco Humberto
Montenegro Cavalcante, CPF: 061.543.873-34; Edson Sá, CPF: 017.421.083-34, e Rosana
Barbosa de Lima - CPF: 458.266.174-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto
ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 25.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta
de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
A Defensoria Pública-Geral da União, informa ter esta Administração Superior,
respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6282791 GABDPGF DPGU, de
13.12.2023, negado provimento ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa
Criserv Locação de Mão de Obra e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 03.727.819/0001-
43, ratificando as sanções de advertência, conforme Parágrafo terceiro, inciso I, combinada
com a de multa, no valor de 6.254,27 (seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte
e sete centavos), calculada como previsto nas Tabelas de Gradação I e II (Grau 2 - Item 9,
bem como, Grau 2 - Item 11), contidas no Parágrafo quarto da Cláusula Décima Quarta, do
Contrato nº 13/2022, com fulcro no artigo 86 e incisos I e II do artigo 87, da Lei nº
8.666/93, com o registro das sanções no SICAF. Ficando a empresa notificada para efetuar
o pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da data da publicação deste aviso de penalidade. Tudo em consonância com o
disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.008311/2022-15.
ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL
Secretário-Geral Executivo
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 02º Termo Aditivo ao CT2022/0039, celebrado com a RIO SERVIÇOS DE AF I AÇ ÃO
DE FACAS LTDA - ME. CNPJ: 03.412.714/0001-03. Processo: 200.015149/2023-31. Data da
Assinatura: 18/01/2024. Objeto: Prorrogação do contrato de 23 de março de 2024 a 22 de
março de 2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa:
339039. Nota de Empenho nº 2024NE000517, de 12/01/2024. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Vivaldo Pereira da Silva.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0004. Processo: 200.021828/2023-40.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIRU - BA. CNPJ: 02.984.963/0001-00. Data da
assinatura: 23/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação
técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de
recursos
humanos,
bem
como
ao
desenvolvimento
institucional,
mediante
a
implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse
comum dos partícipes. Vigência início: 23/01/2024, final: 22/01/2029. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela CÂMARA: Diego Meireles de Amorim,
Presidente.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato n. 29/2020 celebrado entre o STF e empresa JC
DIEHL CONSTRUÇÃO
DE IMÓVEIS LTDA
(Processo 001467/2020).
Objeto: rescindir,
amigavelmente, o Contrato nº 29/2020, com fundamento no art. 79, II da Lei n. 8.666/93,
com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. Assinatura/Vigência: 24/01/2023.
Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e pela empresa, João Roberto de
Lima Junior, Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato n. 42/2020, celebrado entre o STF e a BRS
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A (Processo Eletrônico n. 012249/2019). Objeto: acrescer
25% ao valor inicial atualizado do Contrato a partir de 23/01/2024. Valor total atualizado
do Contrato: R$ 655.035,27. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 23/01/2024.
Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e,
pela empresa, Cesar Leandro Folle, Representante Legal.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 70001
Nº Processo: 3471-2/2023. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição
de certificados digitais A3 e-CPF com token USB e com garantia técnica (parte desses
incluindo visita técnica para validação de documento e emissão do certificado), de
certificados digitais A1 Wildcard SSL, e de certificados digitais A1 e-CNPJ, consoante
especificações, exigências e prazos do Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 4.
Edital: 25/01/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul
Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90002-
2024.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
25/01/2024
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
09/02/2024
às
14h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Esta licitação é destinada exclusivamente às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, conforme inciso I, art. 48 da LC nº 123/2006
e art. 1º do Dec. nº 8.538/2015. .
GLAUCIA MENDONCA NOBREGA
Pregoeira
(SIASGnet - 23/01/2024) 70001-00001-2024NE999999
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: STJ nº 37941/2023. Contratado: Fundação Getúlio Vargas (CNPJ: 33.641.663/0001-
44). Valor total contratado: R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais). Objeto:
prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, organização e realização dos
dois Exames Nacionais da Magistratura - ENAM. Fundamento: Art. 75, inciso IX da Lei nº
14.133/2021. Data da Ratificação: 22/01/2024. Assina: Mauro Luiz Campbell Marques,
Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: STJ nº 26295/2023. Contratado: Indumed Comércio de Importação e Exportação
de Produtos Médicos LTDA (CNPJ: 01.985.366/0003-91). Valor total contratado: R$
87.000,00
(oitenta
e
sete
mil reais).
Objeto:
fornecimento
de
um
aparelho
cardioversor/desfibrilador. Fundamento: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Data da
Ratificação: 23/01/2024. Assina: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira, Secretária de
Administração do Superior Tribunal de Justiça.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo STJ 018005/2019. Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 05/2020.
CONTRATADA:
DECOLANDO
TURISMO
E
REPRESENTAÇÕES
LTDA
-
EPP.
CNPJ:
05.917.540/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços de emissão de passagens aéreas
nacionais e internacionais e outras atividades correlatas, tais como reserva, alteração,
cancelamento e reembolso, incluindo montagem de roteiros e emissão de seguro de
assistência em viagem internacional. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, da Lei n. 8.666/1993.
VIGÊNCIA: 18/01/2024 a 10/01/2025. ASSINATURA: 18/01/2024. VALOR DO CONTRATO: R$
10.184.582,11. SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ, Levi Jerônimo
Barbosa - Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
OBJETO: Aquisição de cadeiras e poltronas. ATA/FORNECEDOR/VALOR UNITARIO. ATA N.
0001/2024 - A.N.D CAPELLI LTDA - (Grupo 1) - item 01/R$481,75; item 02/R$846,5; item
03/R$945,99. Integra da ARP: Comprasnet e www.trf1.jus.br.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 90028
Nº Processo: TRF2-EOF-2023/274. Objeto: Contratação de empresa para prestar
serviço especializado de confecção de: CONJUNTO DE MEDALHAS DO MÉRITO JUDICIÁRIO
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, acompanhadas de itens de agraciamento,
MOEDAS COMEMORATIVAS DO TRF2, BÓTONS POR TEMPO DE SERVIÇO, PEÇAS DE
HOMENAGEM, através do Sistema de Registro de Preços.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
25/01/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, Nº 80, Sala 1004, Centro - Rio de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90028-5-90008-2024.
Entrega
das
Propostas: a partir de 25/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/02/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
FERNANDA DE ANDRADE VECCHI
Pregoeira
(SIASGnet - 23/01/2024) 90028-00001-2024NE000298
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