DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 1/2024
Processo nº 14022.100047/2023-23
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 177 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00654/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00003/2024/CO N J U R -
MDIC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00006/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica deste Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para decidir
pela NÃO AUTORIZAÇÃO ao REQUERIMENTO DE REVISÃO do processo administrativo
disciplinar nº
52600.026079/2011-02 formulado por
LAERTE ALVES
DOS SANTOS,
anteriormente ocupante do cargo de Técnico em Metrologia e Qualidade, do Quadro de
Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial - INMETRO, matrícula
SIAPE nº 448828.
À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado
DECISÃO Nº 2/2024
Processo nº 14022.111024/2023-44
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 177 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER nº
00665/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00004/2024/CO N J U R -
MDIC/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00005/2024/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica deste Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para decidir
pela NÃO AUTORIZAÇÃO ao REQUERIMENTO DE REVISÃO do processo administrativo
disciplinar nº 52710.002976/2022-28 formulado por SIDNEI NUNES MAGALHÃES,
anteriormente ocupante do cargo de Administrador na Superintendência da Zona Franca
de Manaus, matrícula SIAPE nº 1680360.
À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
TATIANA LACERDA PRAZERES, Secretária de Comércio Exterior, para participar
da 13ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (MC13), em Abu
Dhabi, Emirados Árabes Unidos, no período de 25 a 29 de fevereiro de 2024, inclusive
trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000025/2024-20).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 43, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidos pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro
de 2021 e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 799, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de abril de 2022, com a redação dada pela Portaria nº 405, de 12 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2023, referente à designação
de membros da Sociedade Civil para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate
à Tortura - CNPCT no biênio 2022 - 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................
I - pelos Conselhos de Classes Profissionais:
a) representantes do Conselho Federal de Serviço Social:
1. titular: Dácia Cristina Teles da Costa; e
2. suplente: Fábio do Nascimento Simas;
II - pelos Movimentos sociais, fóruns, entidades da sociedade civil com atuação
relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanos e degradantes:
.................................................................................
d) representantes da Associação Juízes pela Democracia:
1. titular: Paulo Augusto de Oliveira Irion; e
2. suplente: Lourdes Helena Pacheco da Silva;
....................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidos pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 10.860, de 19 de novembro
de 2021 e tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 88, de 10 de janeiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de janeiro de 2022, com a redação dada pela Portaria nº 315,
de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2023,
referente à designação de membros para compor o Comitê Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura - CNPCT no biênio 2022 - 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ....................................................................
.................................................................................
VII - pelo Ministério da Saúde:
a) titular: Marden Marques Soares Filho; e
b) suplente: Cíntia Honório Vasconcelos;
....................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 45, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.818, de 11 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar, para compor o Grupo de Trabalho Interinstitucional para
avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre a população em
situação de rua, os seguintes membros:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) titular: Roberto Rocha Coelho Pires;
b) suplente: Marcius Alves Crispim;
c) titular: Francisco das Chagas S. do Nascimento; e
d) suplente: Daniel Adolpho Daltin Assis;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
a) titular: Luciano Márcio Freitas de Oliveira;
b) suplente: Eugênio Benedictus Cassaro Filho;
c) titular: Raquel Maria Soares Freitas; e
d) suplente: José Roberto Alvarenga Frutuoso;
III - Ministério do Planejamento e Orçamento:
a) titular: Andrea Costa Magnavita; e
b) suplente: Danielle Cavagnolle Mota;
IV - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA:
a) titular: Marco Antonio Carvalho Natalino;
b) suplente: Ana Cleusa Serra Mesquita;
c) titular: Joana Mostafa; e
d) suplente: Cleandro Henrique Krause;
V - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
a) titular: Gustavo Junger da Silva;
b) suplente: Marta de Oliveira Antunes;
c) titular: Fernando Souza Damasco; e
d) suplente: Maria Amelia Vilanova Neta; e
VI - Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA:
a) titular: Júnia Valéria Quiroga da Cunha;
b) suplente: Débora Rodrigues;
c) titular: Pedro Cisalpino Pinheiro; e
d) suplente: Patrícia Silva.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será coordenado pelos representantes
da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Roberto Rocha
Coelho Pires ou, em caso de impedimento ou ausência, por Marcius Alves Crispim.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 62, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Designar ANA UNGARI DAL FABBRO, matrícula SIAPE nº 3339894, para exercer o encargo
de substituto eventual do cargo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional,
da Secretaria de Educação Básica deste Ministério, no período de 23 a 26 de janeiro de 2024.
GREGÓRIO DURLO GRISA
PORTARIAS DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Nº 63 - Dispensar CLEMENTINO PEREIRA MATOS NETO, matrícula Siape nº 1757427, do
encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Informação, da Coordenação de Informação e Gestão Documental, da Coordenação-
Geral de Governança da Informação e Gestão de Serviços, da Subsecretaria de Gestão
Administrativa, da Secretaria-Executiva deste Ministério.
Nº 64 - Designar WANDELL HERMENEGILDO ALVES, matrícula Siape nº 1094528, para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Divisão, código FCE 1.07,
da Divisão de Informação, da Coordenação de Informação e Gestão Documental, da
Coordenação-Geral de Governança da Informação e Gestão de Serviços, da Subsecretaria
de Gestão
Administrativa, da
Secretaria-Executiva deste
Ministério, durante os
afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
GREGÓRIO DURLO GRISA
PORTARIA Nº 65, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Designar GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA VAZ, matrícula Siape nº 46986, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05,
do Serviço de Arquivo e Gestão Documental, da Divisão de Informação, Coordenação de
Informação e Gestão Documental, Coordenação-Geral de Governança da Informação e
Gestão de Serviços, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Executiva
deste Ministério, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
GREGÓRIO DURLO GRISA
PORTARIA Nº 66, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Dispensar MARIA CLARETH GONÇALVES REIS, matrícula SIAPE nº 1316519, da
função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Educação Escolar Quilombola,
da Coordenação-Geral de Educação Escolar Quilombola, da Diretoria de Políticas de
Educação Étnico-Racial e Educação Escolar Quilombola, da Secretária de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão deste Ministério.
GREGÓRIO DURLO GRISA
PORTARIA Nº 67, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve: