DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
34.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Cadac, no produto
formulado Aumenax, registro nº 07720, conforme processo nº 21000.003140/2024-95.
35.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso IX, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão da marca comercial Lisor 500 SC, no produto
formulado Fluazinam 500 SC Proventis, registro nº 17219, conforme processo nº
21000.003195/2024-03.
36. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa CHDS do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas
Ltda, CNPJ Nº 18.858.234/0001-30-São Miguel do Iguaçu/PR, Filial: CNPJ Nº
18.858.234/0009-97-Dourados/MS, a importar os produtos Fanavid 85, registro nº
015507
e
Fanavid
Flowable,
registro
nº
012007,
conforme
processo
nº
21000.003170/2024-00.
37.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso VII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 16 de junho de 2014, foi
aprovada alterações nas recomendações de uso do produto, com a inclusão das culturas
de CSFI: 1B-Mamão -Maracujá, para o produto Absoluto FIX, registro nº 28517, conforme
processo nº 21000.015460/2023-15.
38.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 4 de
janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro, a alteração da
formulação do produto Fusão EC, registro nº 9517, conforme processo nº
21000.058642/2021-19.
39.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 4 de
janeiro de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro, a alteração da
formulação
do
produto
Sonora,
registro
nº
5717,
conforme
processo
nº
21000.058654/2021-35.
40.De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, Ofício nº
1029/2021/GGTOX/ANVISA, a ANVISA reclassificou o produto Sonora, registro nº 5717,
Classe Toxicológica Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico para Classe Toxicológica-Categoria
5 - Improvável de Causar Dano Agudo, conforme processo nº 21000.058654/2021-35.
41.De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, Ofício nº
662/2022/GGTOX/ANVISA, a ANVISA reclassificou o produto Fusão EC, registro nº 9517,
Classe Toxicológica Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico para Classe Toxicológica-Categoria
5 - Improvável de Causar Dano Agudo, conforme processo nº 21000.058642/2021-19.
42.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Tagros Chemicals India Private
Limited., endereço Plot No. 43/1, Amod Road, GIDC Dehej 1, Taluka Vagra District,
Bharuch Gujarat, 392 130, Índia, no produto Sulfentrazone T Técnico Helm, registro nº
40118, conforme processo nº 21000.029331/2022-15.
43.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos fabricantes Jiangsu Lanfeng Biochemical Co.,
Limited., endereço Suhua Road, Xinyi Economic & Technological Development Zone, Xinyi
Jiangsu China, Meghmani Industries Ltd., endereço Plot nº Z-6, Dahej Sez, Dahej TA-
Vagra, Bharuch, 392130, Gujarat Índia, no produto Cercobin Técnico, registro nº 558798,
conforme processo nº 21000.031431/2022-10.
44.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de
2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Jiannong ABA Agrochemical Co., Ltd., endereço
Huanghai Road, Yanhai Industrial Park,. Binhai, Jiangsu China, no produto Novaluron Técnico
Nortox, registro nº 19419, conforme processo nº 21000.035055/2022-24.
45. De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Jiangsu Tuoqiu Agrochemical Co.,
Ltd., endereço Kaitai Road, Coastal Industrial Park, Jiangsu Binhai Economic and
Development Zone, Jiangsu China, no produto Dicamba Técnico Nortox, registro nº
TC17921, conforme processo nº 21000.096049/2021-62.
46.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Jiangsu Xinhe Agrochemical Co.
Ltd., endereço Planta Jingjiu, endereço no. 55 Jingjiu Road, Economic Development Zone,
221400 Xinyi, Zhangdian District, Economic Development Zone, Zibo City, Shandong
Province China, no produto Clorotalonil Técnico Nortox II, registro nº 10717, conforme
processo nº 21000.105256/2021-15.
47. De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Yingde Greatchem Chemicals Co.
Ltd., endereço Shakou Town, Yingde City, Guangdong Province 513052, China, no produto
Pulsor Técnico, registro nº 00601, conforme processo nº 21000.109709/2021-82.
48.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Sumitomo Chemical Co. Ltd.,
endereço Misawa Works, Sabishirotai Misawa Misawa-shi, Misawa, 033-0022, Japão, no
produto
Fenpyrazamine
Técnico,
registro
nº
TC17220,
conforme
processo
nº
21000.053625/2021-87.
49.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Aimco Pesticides Limited.,
endereço - B1/1 M.I.D.C. Industrial Area, Lote Parshuram, P.O. Box No. 9, 415707 Awashi,
Ratnagiri, Maharashtra - India, no produto Bifentrina Técnico BR Cropchem, registro nº
TC08220, conforme processo nº 21000.047228/2020-95.
50.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro
de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro, a alteração da formulação do produto
Domark Excell, registro nº 07012, conforme processo nº 21000.049496/2020-41.
51.De acordo com o Artigo 22, §4º Inciso IX, DO Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da composição quali quantitativa, processo de
síntese e alteração do teor mínimo do ingrediente ativo de 970 g/Kg para 975 g/KG, para
o produto Azoxystrobin TB Técnico Helm, registro nº 5418, conforme processo nº
21000.063906/2023-18.
52. De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do fabricante Inner Mongolia Miraculous Crop
Science Co., Ltd., endereço Bayin Aobao Industrial Park, Alxa Economic Development
Zone, Alxa League Inner Mongolia, China, no produto Glufosinate Técnico Nortox III,
registro nº 37519, conforme processo nº 21000.074802/2021-69.
53.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso X, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos fabricantes Bharat Rasayan Limited.,
endereço 42/4, Amod Road, GIDC, Industrial Estate, Dahej District Bharuch-392 130,
Gujarat, India, Youjia Crop Protecrion Co., Ltd.no produto Lambda Cyhalothrin Técnico
Syn, registro nº 15916, conforme processo nº 21000.055511/2019-57.
54. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, autorizamos a empresa Agriconnection Importadora e Exportadora de
Insumos
Agrícolas Ltda,
CNPJ
Nº
39.496.730/0002-41-Cuiabá/MT, Filiais:
CNPJ Nº
39.496.730/0008-37-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 39.496.730/0009-18-Itu/SP, a importar o produto
Cyper Copa 250 EC, registro nº 3915, conforme processo nº 21000.003411/2024-11.
55.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro
de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro, a alteração da formulação do produto
Eminent Excell, registro nº 3814, conforme processo nº 21000.049701/2020-79.
56.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 4 de janeiro
de 2002, foi aprovada pelos órgãos federais de registro, a alteração da formulação do produto
Galileo Excell, registro nº 15112, conforme processo nº 21000.049699/2020-38.
57.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a alteração de composição quali-quantitativa e alteração
do conteúdo mínimo do ingrediente ativo de 950 g/Kg para 980 g/Kg, para o produto
Acephate Técnico, registro nº 1500, conforme processo nº 21000.072040/2020-85.
58.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do
produto técnico Mesotriona Técnico ZS, registro nº TC21622, no produto formulado
Mesotriona Nortox, registro nº 17517, conforme processo nº 21000.003438/2024-03.
59.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Zhejiang Zhongshan Chemical Industry
Group Co., Ltd., endereço Zhongshan Xiaopu Changxing Zhejiang 313116 China, no produto
Mesotriona Nortox, registro nº 17517, conforme processo nº 21000.003443/2024-16.
60.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Zhejiang Zhongshan Chemical
Industry Group Co., Ltd., endereço Zhongshan Xiaopu Changxing Zhejiang 313116 China,
no produto S-Metolacloro Nortox, registro nº 18723, conforme processo nº
21000.003449/2024-85.
61.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro
de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico
Mesotriona Técnico ZS, registro nº TC21622, no produto formulado Mesotriona Cana Nortox,
registro nº 28919, conforme processo nº 21000.003451/2024-54.
62.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Zhejiang Zhongshan Chemical
Industry Group Co., Ltd., endereço Zhongshan Xiaopu Changxing Zhejiang 313116 China,
no produto Mesotriona Cana Nortox, registro
nº 28919, conforme processo nº
21000.003453/2024-43.
63.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto
Sulban, registro nº 23320, da empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda, CNPJ Nº
47.176.755/0001-05, sito à Rua Alexandre Dumas, 2220, 4º andar Bairro: Chácara Santo
Antônio, CEP: 04717-004, São Paulo/SP para a empresa SM Agrocare Brasil Importação
Comércio e Serviços Agrícolas Ltda , CNPJ Nº 34.866.068/0001-70, sito à Av. José de
Sousa nº 550 salas 71 e 72-Condomínio Torre Sul, Bairro: Chácara da Barra, CEP: 13090-
615, Campinas/SP, conforme processo nº 21000.003428/2024-60.
64.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto
Atom, registro nº 07306, da empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda, CNPJ Nº
47.176.755/0001-05, sito à Rua Alexandre Dumas, 2220, 4º andar Bairro: Chácara Santo
Antônio, CEP: 04717-004, São Paulo/SP para a empresa SM Agrocare Brasil Importação
Comércio e Serviços Agrícolas Ltda , CNPJ Nº 34.866.068/0001-70, sito à Av. José de
Sousa nº 550 salas 71 e 72-Condomínio Torre Sul, Bairro: Chácara da Barra, CEP: 13090-
615, Campinas/SP, conforme processo nº 21000.003441/2024-19.
65.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto
Cutlass, registro nº 1510, da empresa Helm do Brasil Mercantil Ltda, CNPJ Nº
47.176.755/0001-05, sito à Rua Alexandre Dumas, 2220, 4º andar Bairro: Chácara Santo
Antônio, CEP: 04717-004, São Paulo/SP para a empresa SM Agrocare Brasil Importação
Comércio e Serviços Agrícolas Ltda, CNPJ Nº 34.866.068/0001-70, sito à Av. José de
Sousa nº 550 salas 71 e 72-Condomínio Torre Sul, Bairro: Chácara da Barra, CEP: 13090-
615, Campinas/SP, conforme processo nº 21000.003455/2024-32.
66.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a alteração da marca comercial do pleito de registro do
produto Highphos, processo nº 21000.009089/2019-68, para marca comercial Phos-Grain,
conforme processo nº 21000.003491/2024-04.
67.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão do formulador Ultrafine Technologies Indústria
e Comércio de Produtos Químicos Ltda, CNPJ Nº 50.025.469/0001-53-Indaiatuba/SP e
manipulador Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda-
Indaiatuba/SP, no produto Glifosato CHDS 720 WG, registro nº 00324, conforme processo
nº 21000.003483/2024-50.
68. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Fersol Indústria e Comércio
S.A.-Mairinque/SP, Prentiss Química Ltda-Campo Largo/PR, no produto Glifosato CHDS
720 WG, registro nº 00324, conforme processo nº 21000.003481/2024-61.
69.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de
janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos
produtos Glifosato XW Técnico, registro nº 28118, Glifosato Técnico Wynca, registro nº
38919, Glifosato Técnico SH, registro nº 34419, no produto formulado Glifosato CHDS
720 WG, registro nº 00324, conforme processo nº 21000.003477/2024-01.
70. De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores Agromol Biotech Co. Ltd.,
endereço East side, middle section of Binhe Road, Shanxian County Chemical Industry
Park, Xieji Town, Shanxian County, Heze City, Shandong Province, China, Anhui Guangxin
Agrochemical Co., Ltd., endereço Pengcun Village, Xinhang Town, Guangde County,
242235, Anhui China, Hubei Iprochem Biotech Co. Ltd., endereço North of No. 2
Huaxiang Road, Salt Chemical Recycle Park, Geputan Town, Yunmeng County, Xiaogan
City, Hubei Province China, Hubei Trisun Chemicals Co., Ltd., endereço No. 66-4 Xiaoting
Avenue, Xiaoting District, Yichang, China, Trust Crop Protection Technology Co., Ltd.,
endereço No.168, South Road Zhao Qiaohe, Nanjing Chemical Industry Park, Nanjing,
210047, China, Wuhu Nuoxin Biological Technology Co., endereço Sanyuan Village,
Wanzhi Town, Wuhu County, Anhui Province China, Zhejiang Xinan Chemical Industrial
Group Co., Ltd., endereço Xinanjiang Jiande Zhejiang 311600, China, Zhenjiang Jiangnan
Chemicals Co., Ltd., endereço International Chemical Industry Park, Zhenjiang New Area,
Jiangsu, 212152, China, no produto Glifosato CHDS 720 WG, registro nº 00324, conforme
processo nº 21000.003473/2024-14.