DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
D ES P AC H O
Certidão de Apostilamento.
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 55 da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 e, ainda, o §1º, inciso I do Art. 43 do Decreto 8.726, de 27 de abril de 2016,
considerando os termos e fundamentos consubstanciados no Parecer Técnico nº 08/2024/SEI-
MCTI, no Memorando 127/2024/MCTI da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, no Memorando 218/20224 do Secretário-Executivo Adjunto AUTORIZA o
APOSTILAMENTO para fins de Prorrogação "De Ofício" do Termo de Fomento Portal
Transferegov.br nº 937136/2022, passando o prazo de vigência do Termo para 24 de outubro
de 2025, período equivalente ao lapso de 56 dias no depósito da parcela única dos recursos
financeiros do Instrumento.
LUCIANA SANTOS
MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS
PORTARIA MAST Nº 190, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Plano de Dados Abertos - PDA do Museu de
Astronomia e Ciências Afins - MAST.
O Diretor Substituto do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, Unidade de
Pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, nomeado por meio da
Portaria MCTI nº 1.472, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em
26 de dezembro de 2022, em conformidade com as competências delegadas pela Portaria
MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de
maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, e no processo nº 01245.004398/2022-67, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano de Dados Abertos - PDA, que terá vigência de dois anos, contados
da data de publicação desta Portaria, como o documento orientador para as ações de implementação
e promoção de abertura de dados do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos encontra-se disponível no sítio eletrônico do
MAST,
na
seção
'Acesso à
Informação',
em
https://www.gov.br/mast/pt-br/acesso-
informacao/instituicao.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS GRANATO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 23 DE JANEIRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 5ª RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - DEZEMBRO/2023 - LEI 8.032/1990
. P R O C ES S O
E N T I DA D E
VALOR US$
. 32.871.104/0001-68
Lume Robotics S.A
668,50
. 48.240.483/0001-28
Fornano Soluções Nanotecnológicas e Quimiométricas Ltda
44.000,00
. 18.031.052/0001-90
Intecso Soluções e Inovações em Agronegócios Ltda
277.500,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 7.856, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE
dentro do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.493, de 17 de abril
de 2023, e nos art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocados dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão
e de
Funções
de
Confiança do
Ministério
da
Ciência, Tecnologia
e
Inovação:
I - uma FCE 2.02, da Assessoria de Estratégia e Governança, para a
Coordenação de
Avaliação e Análise Prospectiva,
da Assessoria de
Estratégia e
Governança, ambos da Secretaria-Executiva; e
II - uma FCE 2.05, da Coordenação de Avaliação e Análise Prospectiva, da
Assessoria de Estratégia e Governança para a Assessoria de Estratégia e Governança,
ambos da Secretaria-Executiva.
Art. 2º O Anexo IX da Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, passa
a vigorar com as alterações do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de fevereiro de 2024.
LUCIANA SANTOS
ANEXO
"ANEXO IX
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-EXECUTIVA
A) ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À SECRETARIA-EXECUTIVA
. SIGLA
U N I DA D E
CARGO/
FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. S E X EC
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
1
Secretário-Executivo
CCE 1.18
. (...)
. A S ES T
Assessoria de Estratégia e
Governança
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
. A S ES T
1
Assistente Técnico
FCE 2.05
. (...)
. COA A P Coordenação de Avaliação
e Análise Prospectiva
1
Coordenador
CCE 1.10
. COA A P
1
Assistente Técnico
FCE 2.02
. (...)
....................................................................................................................." (NR)