DOE 25/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de janeiro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº018 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DA FAZENDA
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 003
PROCESSO:
NUP 19022.000607/2023-64
CONTRATANTE: 
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob 
o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188.
CONTRATADA: 
TRAMITE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM REGULARIZACAO IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ 
no 09.531.042/0001-23, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, no endereço Avenida Santos Dumont, nº 1510– Sala 1104-1105, bairro Aldeota, CEP 60.150-161.
OBJETO: 
Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 02, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no 
Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com 
as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos.
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar.
FORO: 
Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 
24 (vinte e quatro) meses.
VALOR GLOBAL: 
Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023.
DATA DA 
ASSINATURA: 
10/01/2024.
SIGNATÁRIOS: 
Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; e, 
Alexandre Cesar Rodrigues Almeida, representante legal da Empresa Tramite Consultoria E Assessoria em Regularização Imobiliária Ltda.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2024.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 004
PROCESSO
NUP: 19022.000592/2023-34
CONTRATANTE: 
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob 
o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188.
CONTRATADA: 
READI REGISTRO E ADEQUACAO DE DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ 
no 36.276.648/0001-32, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, no endereço Avenida Santos Dumont, nº 1388 – Sala 10, bairro Aldeota, CEP 60.150-161.
OBJETO: 
Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 02, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no 
Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com 
as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos.
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar.
FORO: 
Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: 
24 (vinte e quatro) meses.
VALOR GLOBAL: 
Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023.
DATA DA 
ASSINATURA: 
10/01/2024.
SIGNATÁRIOS: 
Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; 
e, Lara Costa De Almeida, representante legal da Empresa Readi Registro E Adequacao De Documentacao Imobiliaria Ltda.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2024.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, 
CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A 
APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.
CONVOCA os proprietários de animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual 
de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/
CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de 
apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital.
Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:
- Anexo I - 40 CAPRINO(S) 21 OVINO(S)
- Anexo II - 21 EQUINO(S) 8 MUAR(ES)
- Anexo III - 16 BOVINO(S)
No total de 106 animais.
Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, 
parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000.
Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE