DOE 25/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2024
ANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.845, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
MEMORIAL DESCRITIVO - JAZIDA SÍTIO POÇO DANTAS
ÁREA: 12,96 ha 
PERÍMETRO: 1.450,00 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do vértice P1, cuja coordenada N 9.213.720 e E 443.830 com distância 405m e azimute 90° 0’ 0” chega-se ao vértice P2, de coordenadas 
N 9.213.720 e E 444.235 segue com distância de 320m e azimute 180° 0’ 0” chega-se ao vértice P3, de coordenadas N 9.213.400 e E 444.235 segue com 
distância de 405m e azimute 270° 0’ 0” chega-se ao vértice P4, de coordenadas N 9.213.400 e E 443.830 segue com distância de  320m e azimute 0° 0’ 
0” chega-se ao vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes 
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
ANEXO VI A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.845, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
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DECRETO Nº35.846, de 24 de janeiro de 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, 
COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE AIUABA E CAMPO SALES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento 
no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que o melhoramento do 
sistema rodoviário estadual impacta positivamente nas atividades econômicas desenvolvidas no Estado do Ceará, sendo disponibilizada uma malha viária 
segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do 
Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a Rodovia CE-187, no Trecho localizado no entroncamento 
da CE-284 no Distrito de Barra, no Município de Aiuaba e o Distrito de Barão de Aquiraz, no Município de Campos Sales, é parte integrante do Programa 
Rodoviário do Estado de Ceará; DECRETA:
Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, cujas 
dimensões aproximadas são de 36,6 km de extensão e a área total de 146,44 ha, situados nos Municípios de Aiuaba e Campos Sales/CE conforme previsto 
nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-187, no Trecho 
localizado no entroncamento da CE-284 no Distrito de Barra, no Município de Aiuaba/CE e o Distrito de Barão de Aquiraz, no Município de Campos Sales/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de 
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ