DOMCE 26/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384

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O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município e,

Considerando que o Horário Especial figura como espécies de
concessão em favor dos servidores públicos municipais, conforme
expressamente previsto no art. 99 e seguintes, da Lei 540/2011 –
Estatuto dos Servidores Civis de Altaneira-CE;

Considerando que sua concessão poderá ser estendida aos servidores
que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física,
que comprovadamente necessite de seus cuidados, § 3º, do art. 99, da
Lei 540/2011.
Considerando que no procedimento administrativo apurou-se que o
filho do servidor, menor de idade, encontra-se em acompanhamento
médico multidisciplinar devido a CID 10:F84.0, Nível I;
Considerando que a jornada de trabalho junto ao município do
servidor solicitante é de 20 horas semanais o que indica que a
redução pretendida será concedia nos estritos limites necessários
para fins de acompanhamento do menor;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Horário Especial, ao servidor Público PAULO
ROBSON LEITE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: 005.255.003-
67, ocupante do cargo público efetivo de Professor, conforme previsto
nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 540/2011, bem como nas
disposições previstas na Constituição Federal.
Parágrafo único. Será de 25% a redução de jornada de trabalho,
incidente sobre a carga horária atual do servidor, que é de 20 horas
semanais.

Art. 2º. Cabe a Secretária de Educação proceder com a distribuição e
organização do horário do servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias em especial a portaria
n°036/2024.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:ECABC2ED

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°050/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. ERIVANIA FERREIRA DA COSTA,
portador de CPF: 035.293.513-85, RG: 2002034048151, expedida por
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de ASSISTENTE
DE APOIO ADMINISTRATIVO DO POSTO DE SAÚDE junto a
SECRETARIA DE SAÚDE de conformidade com o disposto no
Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°,
inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:6856741F

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°051/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO,
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. MARIA MARILENE SOARES SILVA,
portador de CPF: 033.780.873-23, RG:60.029.115-7, expedida por
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de ASSISTENTE
DE APOIO ADMINISTRATIVO VIGILANCIA SANITÁRIA
AMBIENTAL E DO TRABALHADOR, junto a SECRETARIA
DE SAÚDE de conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da
Lei Orgânica do Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei
n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:6976B6DD

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°052/2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO
CONFORME
EDITAL
003/2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO o Edital N°003/2023/SME que dispõe sobre o
Processo Seletivo para a composição dos bancos de gestores escolares
tendo por objetivo o provimento dos cargos em comissão de diretor
escolar e coordenador pedagógico para lotação nas unidades da rede
pública municipal de ensino de Altaneira-CE;
CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo expedido
pela Secretaria de Educação, em 16.01.2024;
CONSIDERANDO,
por
fim,
o
Edital
de
convocação
n°001/2024/SME.

Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. DIUDETE IZAEL DE ANDRADE,
portadora do CPF: 835.288.903-63, RG: 99099011572, expedida por
SSPDS/CE, para exercício do Cargo em comissão de DIRETORA
ESCOLAR lotada na EMEITI FRANCINILDA BITU DOS
SANTOS,
junto
a
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de janeiro de 2024