DOMCE 26/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384
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IV – Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a receita e a despesa por fontes/destinação de recursos,
na forma da legislação vigente.
V – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos
referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do
art. 212 da Constituição Federal;
VI – demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos
referentes às ações e serviços públicos de saúde de que trata o art. 7º
da Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012; e
VII – demonstrativo da Receita Corrente Líquida estimada.
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
III, deste artigo, são os seguintes:
I – demonstrativo da receita;
II – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
III – demonstrativo da despesa por fonte de recursos;
IV – demonstrativo da despesa por função;
V – demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação;
VI – demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VII – despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
VIII – programa de trabalho;
IX – demonstrativo analítico da receita classificada por fonte de
recursos.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das
atividades, projetos e operações especiais, constantes dos anexos desta
Lei.
Art. 10 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder
Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 22
de janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:AD2777C9
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020110/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - AIRTON
MENDONÇA DA SILVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear o Sr. AIRTON MENDONÇA DA SILVA, para
ocupar, em comissão, o cargo de COORDENADORIA DE
PLANEJAMENTO – GDS 1 junto a Secretaria de Educação, criado
pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de
janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5EE82B40
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020111/2024 ATO DE NOMEAÇÃO -
FRANCIMAURO REGO EVANGELISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear o Sr. FRANCIMAURO REGO EVANGELISTA,
para ocupar, em comissão, o cargo de NUCLEO DE DIVISÃO DE
INSPEÇÃO ESCOLAR – GDS 2 junto a Secretaria de Educação,
criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril de 2009.
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de
janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:429B08F7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 230101/2024 ATO DE EXONERAÇÃO -
ANTONIO GEOVANY AIRES PEDROSA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Sr. antonio GEOVANY AIRES PEDROSA do
cargo de AUXILIAR DE LABORATÓRIO, matricula 4711939, junto
a Secretaria de Saúde.
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 23 de
janeiro de 2024.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:ACA2AEAF
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 020112/2024 ATO DE NOMEAÇÃO - MARIA
SOCORRO ALVES VIEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de
Mombaça.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear a Sra. MARIA SOCORRO ALVES VIEIRA, para
ocupar, em comissão, o cargo de NUCLEO DE DIVISÃO DE
BIBLIOTECA / CENTRO DE MULTIMEIOS – GDS 2 junto a
Secretaria de Educação, criado pela Lei Nº 603/2009 de 30 de Abril
de 2009.
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