DOMCE 26/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 26 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3384
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V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de
penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do
contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de
materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com
os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade
competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de
Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta
contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus
anexos
e do Contrato
com sua respectiva publicação
e,
oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio
efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob
fiscalização.
Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário;
Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos administrativos a data de 16 de maio de 2023;
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
25 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ANA CRISTINA FERREIRA GORGÔNIO CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Portaria 0102003/2023
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:71EEE936
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E
ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023
A Secretaria de Infraestrutura do Município de Senador Pompeu,
torna público o Extrato doTermodeHomologação e Adjudicação
referente àTOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023 que tem
como objeto aCONSTRUÇÃO, REFORMA E REVITALIZAÇÃO
DE PRAÇAS E CALÇADÕES EM DIVERSAS LOCALIDADES
DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, ATRAVES DA
SECRETARIA
DE
INTRAESTRUTURA,
CONFORME
PROJETO
BÁSICO,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
PROCESSO.FicaHomologado e Adjudicado em favor da empresaJ E
MARTINS DA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrito
no CNPJ sob o nº 42.305.921/0001-02, pelo valor global de R$
3.135.428,27 (três milhões cento e trinta e cinco mil quatrocentos e
vinte e oito reais e vinte e sete centavos).Homologado e
Adjudicadopelo Sr. FRANCISCO VALBERLANIO MARTINS –
Secretário de Infraestrutura, em 24.01.2024.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:E9491A45
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO CONTRATO REF: TOMADA DE PREÇOS Nº
SI-TP009/2023
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR POMPEU. A Secretaria de Infraestrutura torna público o
Extrato do Instrumento Contratual nºSI-TP009/2023-01, decorrente
daTOMADA DE PREÇOS Nº SI-TP009/2023, que tem como objeto
CONSTRUÇÃO,
REFORMA
E
REVITALIZAÇÃO
DE
PRAÇAS E CALÇADÕES EM DIVERSAS LOCALIDADES DO
MUNICÍPIO
DE
SENADOR
POMPEU,
ATRAVÉSDA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA,
CONFORME
PROJETO
BÁSICO,
PARTE
INTEGRANTE
DESTE
PROCESSO. CONTRATADA: J E MARTINS DA SILVA
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, inscrito no CNPJ sob o nº
42.305.921/0001-02, pelo valor global de R$ 3.135.428,27 (três
milhões cento e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais
e vinte e sete centavos).Assina pela Contratante:Sr. FRANCISCO
VALBERLANIO MARTINS – Secretário de Infraestrutura;Assina
pela Contratada:SR. JOSE ELSON MARTINS DA SILVA.Data de
Assinatura do Contrato:24.01.2024. Vigência: 240 (duzentos e
quarenta) dias, a partir da data da assinatura da Ordem de Serviços.
Publicado por:
Claudio Machado Cavalcante
Código Identificador:A7FA8C4E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.313, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 7º, inciso IV da
Constituição Federal, c/c o art. 1º do Decreto Federal Nº 11.864, de 27
de dezembro de 2023, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexos I, II e
III, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta Lei, se
estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos
termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024.
PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 25 DE
JANEIRO DE 2024.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO / CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
ANTERIOR
NOVO
Agente Administrativo
1.320,00
1.412,00
Agente Ambiental
1.320,00
1.412,00
Agente Sanitário Fiscal
1.320,00
1.412,00
Almoxarife
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Almoxarifado Farmacêutico
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Biblioteca
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Enfermagem
1.320,00
1.412,00
Auxiliar de Consultório Odontológico
1.320,00
1.412,00
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