DOMCE 26/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3384 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
Requisitos: Conhecimento compatível com as 
atribuições do cargo ou experiência comprovada em 
atividades relacionadas à assistência social. 
Remuneração: R$ 4.000,00 
  
    
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:D430A47E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.995 DE 28 DE MAIO DE 
2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A 
ADMINISTRAÇÃO, MEIDANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, 
inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº.: 1.995, de 28 de maio de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 3º - O valor arrecadado no Leilão que trata essa Lei será 
destinado a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para a 
estruturação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, 
com a aquisição de veículos e materiais permanentes. ” 
  
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:AC7CEBDF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 
 
Autoria: Poder Legislativo Municipal 
  
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO 
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 117, 
inciso II, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
reajuste de salários aos servidores da Câmara Municipal de Tabuleiro 
do Norte, conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 25 de janeiro de 2024. 
 RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 
2024.  
QUADRO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE 
  
DENOMINAÇÃO 
CARGA 
HORÁRIA 
VENCIMENTO 
GRATIFICAÇÃO 
REMUNERAÇÃO 
AUXILIAR 
DE 
CONTABILIDADE 
40 HS 
R$ 1.930,59 
R$ 1.650,00 
R$ 3.580,59 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
40 HS 
R$ 1.930,59 
R$ 1.650,00 
R$ 3.580,59 
DIGITADOR 
40 HS 
R$ 1.930,59 
R$ 1.100,00 
R$ 3.030,59 
MENSAGEIRO 
40 HS 
R$ 1.930,59 
R$ 950,00 
R$ 2.880,59 
MOTORISTA A/B 
40 HS 
R$ 1.930,59 
R$ 800,00 
R$ 2.730,59 
AUXILIAR 
DE 
SERVIÇOS GERAIS 
40 HS 
R$ 1.930,59 
R$ 550,00 
R$ 2.480,59 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
  
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.316 DE 25 DE JANEIRO DE 
2024. 
  
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE 
  
SÍMBOLO 
VENCIMENTO 
GRATIFICAÇÃO 
TOTAL 
CC-1 
R$ 1.412,00 
R$ 2.322,00 
R$ 3.734,00 
CC-2 
R$ 1.412,00 
R$ 1.400,00 
R$ 2.812,00 
CC-3 
R$ 1.412,00 
R$ 460,00 
R$ 1.872,00 
CC-4 
R$ 1.412,00 
R$ 260,00 
R$ 1.672,00 
CC-5 
R$ 1.412,00 
R$ 60,00 
R$ 1.472,00 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:7CAF3F1B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
CONVÊNIO Nº 22.01.001/2024 
 
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 
À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE TABULEIRO DO 
NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, pessoa jurídica de 
direito público interno, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
inscrita no CNPJ: 07.891.682/0001-19, neste ato representado por sua 
Secretária, Sra. Thais Lima Matos, brasileira, solteira, inscrita no RG: 
2007030005548 SSPDS-CE, cadastrada no CPF: 063.398.223-71, 
com sede no Centro Administrativo Prefeito Raimundo Rodrigues 
Chaves, sito na Rua Padre Clicério n° 4605, Bairro São Francisco, 
nesta urbe, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e 
a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A 
INFÂNCIA DE TABULEIRO DO NORTE, mantenedora do 
HOSPITAL MATERNIDADE CELESTINA COLARES – HMCC, 
pessoa jurídica de direito privado na forma de associação, inscrita no 
CNPJ: 07.457.237/0001-45, neste ato representada pelo seu 
presidente, Sr. Anderson Aguiar de Oliveira, brasileiro, solteiro, 
inscrito no RG: 99002153156 SSPDC/CE, cadastrado no CPF: 
000.186.593-57, com sede na Av. Ziltamir Chaves, nº 620, Bairro 
Joaquin Fernandes Colares, nesta urbe, doravante denominada 
simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar este Convênio 
mediante as seguintes condições.