DOMCE 26/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3384 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
 LEI Nº 582/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023. 
  
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor R$ 2.232.000,00 
(dois milhões, duzentos e trinta e dois mil reais), em razão da inexistência de programas e fontes de recursos novos criadas no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Croatá/CE, nas seguintes dotações: 
  
05 
SECRETARIA DE SAUDE 
  
05.10.122.0005.2009 
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
  
4.6.90.71.01 
Amortização da Divida contratada -INSS 
30.000,00 
4.6.90.71.02 
Amortização da Divida Contratada - FGTS 
30.000,00 
Fonte 
500.0000.00 – Recursos não vinculados a Impostos 
  
05.05.10.122.0005.2010 
Manutenção de Ações de Incentivo aos Agentes Comunitário de Saúde 
  
3.3.90.48.00 
Outros Auxílios Financeiros Pessoa Fisica 
  
Fonte 
600.0000.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
150.000,00 
05.05.10.302.0072.1036 
Construção da Central de abastecimento farmacêutico – CAF 
  
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
  
Fonte 
500.0000.00- Rec. Não Recursos não vinculados de Impostos. 
50.000,00 
Fonte 
601.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação 
da Rede de Serviços Públicos de Saúde 
300.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamento e Material Permanente 
  
Fonte 
500.0000.00- Rec. Não Recursos não vinculados de Impostos. 
50.000,00 
06 
SEC DE ASSISTENCIA E DESENV SOCIAL 
  
06.082440059.2037 
Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento integral a família-PAIF 
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
Fonte 
661.0000.00 – Recursos do FEAS 
30.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 
  
Fonte 
661.0000.00 – Recursos do FEAS 
30.000,00 
06.082440562.2065 
Manutenção dos Progr. de Benefícios Eventuais 
  
3.3.90.32.00 
Material de Distribuição Gratuita 
  
Fonte 
661.0000.00 – Recursos do FEAS 
30.000,00 
11. 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/FME 
  
11.12.122.0006.2042 
Manutenção da Secretaria de Educação 
  
4.6.90.71.01 
Amortização da Divida contratada - INSS 
30.000,00 
4.6.90.71.02 
Amortização da Divida contratada - FGTS 
30.000,00 
Fonte 
500.0000.00 – Recursos não vinculados a Impostos 
  
11.12.361.0006.2054 
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% 
  
4.6.90.71.01 
Amortização da Divida contratada - INSS 
30.000,00 
4.6.90.71.02 
Amortização da Divida contratada - FGTS 
30.000,00 
Fonte 
540.0000.00 – Transferências de Recursos do FUNDEB 
  
11.12.12.361.0038.2063 
Manutenção do Transporte Escolar 
  
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
fonte 
576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 
5.000,00 
3.3.90.36.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 
  
Fonte 
576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 
5.000,00 
3.3.90.39.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 
  
Fonte 
576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 
400.000,00 
11 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
11.12.12.361.0016..2102 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALARIO EDUCAÇAO  
  
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
550.0000.00 – Transferências do Salario Educação 
300.000,00 
3.3.90.36.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 
  
Fonte 
550.0000.00 – Transferências do Salario Educação 
10.000,00 
3.3.90.39.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 
  
Fonte 
550.0000.00 – Transferências do Salario Educação 
100.000,00 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
  
Fonte 
550.0000.00 - Transferência do Salário-Educação 
200.000,00 
4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
  
Fonte 
550.0000.00 - Transferência do Salário-Educação 
50.000,00 
16 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
  
16.16.13.392.0061.2103 
Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 
  
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
500.0000.00 – Recurso não vinculados de impostos 
2.000,00 
Fonte 
899.0000.00 – Outros Recursos Vinculados 
1.000,00 
3.3.90.31.00 
PREMIAÇÕES CULT. ART. CIENTIFICA 
  
Fonte 
500.0000.00 – Recurso não vinculados de impostos 
188.000,00 
Fonte 
899.0000.00 – Outros Recursos Vinculados 
1.000,00 
3.3.90.32.00 
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
  
Fonte 
500.0000.00 – Recurso não vinculados de impostos 
2.000,00 
Fonte 
899000000 – Outros Recursos Vinculados 
1.000,00 
3.3.90.36.00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 
  
Fonte 
500.000000 – Recurso não vinculados de impostos 
2.000,00 
Fonte 
899000000 – Outros Recursos Vinculados 
1.000,00 
3.3.90.39.00 
OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 
  
Fonte 
500000000 – Recurso não vinculados de impostos 
100.000,00 
Fonte 
899000000 – Outros Recursos Vinculados 
5.000,00 
4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
  
Fonte 
500000000 – Recursos não vinculados de impostos 
2.000,00 
Fonte 
899000000 – Outros Recursos Vinculados 
1.000,00 
16.16.04.686.0682.2104 
Manutenção do Fundo Municipal do Turismo 
  
3.3.90.30.00 
MATERIAL DE CONSUMO 
  
Fonte 
5000000.00 – Recursos não vinculados de impostos 
2.000,00