DOMCE 26/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3384 
 
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- 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas); 
- 02 (duas) cópias da Carteira de Identidade; 
- 02 (duas) cópias do CPF; 
- 02 (duas) cópias de comprovante de residência atual; 
- Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a); 
- Título de Eleitor com certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; 
- Comprovante de inscrição no PIS / PASEP; 
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso; 
- Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos; 
- Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens); 
- Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura; 
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor; 
- Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída 
pela Declaração de Imposto de Renda; 
- Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou 
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE  
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA 
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE  
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)  
ANEXO II  
DECLARAÇÃO DE BENS  
Eu, __________________________, nacionalidade ___________________________, estado civil __________________________, titular do 
documento 
de 
identidade 
RG 
n. 
_________________________________, 
inscrito(a) 
no 
CPF 
sob 
o 
n. 
______________________________________, 
endereço 
_______________________, 
Bairro 
__________________________, 
Cidade 
___________________________________, UF ______________________, CEP ________________________, DECLARO, nos termos da Lei, 
que até a presente data: 
( ) Não possuo bens a declarar. 
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: 
  
RELAÇÃO DE BENS E VALORES 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR (R$) 
  
  
  
  
  
Icapuí-CE, _____ de _______________ de 2024 
  
Assinatura 
  
4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE  
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA 
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE  
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)  
ANEXO III  
DECLARAÇÃO  
Eu, _________________, nacionalidade ___________________________, estado civil __________________________, titular do documento de 
identidade RG n. _________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n. ______________________________________, endereço 
_______________________, Bairro ________, Cidade ___________________________________, UF ______________________, CEP 
________________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego 
público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, 
incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _____________do 
Município de ICAPUÍ-CE. 
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam 
inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse. 
  
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. 
  
Icapuí-CE, _____ de _______________ de 2024. 
  
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;