DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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E, assim, por estarem justos e contratados, obrigam-se livremente a cumprir o presente instrumento de contrato social, assinado pelos sócios.
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CLÁUSULAS PADRONIZADAS OPCIONAIS
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DO PRO LABORE
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OU
Cláusula. Os sócios não farão retiradas a título de pro-labore.
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DA REGÊNCIA SUPLETIVA (ART. 1.053, PARÁGRAFO ÚNICO, CC)
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OU
Cláusula. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições gerais da legislação em vigor sobre sociedades, especialmente o Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
OU
Cláusula. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos contidos no Código Civil que disciplina as sociedades limitadas e, nas omissões deste,
determina-se a regência supletiva da sociedade pelo regramento da sociedade anônima.
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DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula. A Sociedade girará sob o nome empresarial de NOME EMPRESARIAL LTDA., (doravante denominada "sociedade"), podendo adotar, para fins de exploração comercial,
o nome fantasia de (Nome Fantasia).
DA SEDE (ART. 997, II, DO CC)
Cláusula. A sociedade terá sede na _.
Parágrafo. A Sociedade poderá, a critério e por deliberação de seus sócios, criar, instalar, manter ou extinguir agências, sucursais, filiais, escritórios ou departamentos em qualquer
ponto do território nacional ou do exterior observadas as disposições legais vigentes.
Parágrafo. Fica criado o estabelecimento Filial na (endereço completo), com destaque de capital social de R$ .....(valor por extenso) e objeto social (capital e objeto social são
opcionais).
DO CAPITAL SOCIAL (ART. 997, III E IV E ARTS. 1.052 E 1.055 DO CC)
Parágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor do capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital, conforme preceitua
o art. 1.052 do Código Civil.
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Cláusula. A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa dos sócios (ou sócio único), e em caso de liquidação ou dissolução, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.087 e 1.102
e seguintes do Código Civil, devendo os haveres da sociedade serem empregados na liquidação das obrigações.
DO FALECIMENTO
Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio, o(s) sócio(s) remanescente(s) decidirá(ão) se a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não
sendo de interesse do(s) remanescente(s), deverá proceder com o devido pagamento ao(s) herdeiro(s) na forma da lei (art. 1.031 do Código Civil), cabendo aos remanescentes a prática dos
atos de registro da dissolução parcial.
OU
Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio, o(s) sócio(s) remanescente(s) decidirá(ão) se a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não
sendo de interesse do(s) remanescente(s), deverá proceder com o devido pagamento ao(s) herdeiro(s), com base no valor patrimonial aferido no âmbito do balanço de determinação,
previsto no artigo 606 do Código de Processo Civil, na data do evento, para efeitos de apuração de haveres, que serão pagos em __ (___) parcelas, cabendo aos remanescentes a prática
dos atos de registro da dissolução parcial.
OU
Cláusula. Falecendo ou interditado o sócio único, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes, a sociedade será dissolvida
INDIVISIBILIDADE DE QUOTAS
Cláusula - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, ficando assegurado, em igualdade de condições
de preço, o direito de preferência para sua aquisição se postas à venda.
ANTECIPAÇÃO DE LUCROS E DESPROPORCIONALIDADE
Cláusula - A distribuição de lucro poderá ser realizada de forma mensal de maneira antecipada e desproporcional às quotas, observadas as disposições estabelecidas.
APURAÇÃO DE HAVERES
Cláusula - Em caso de falecimento, exclusão ou retirada de sócio, será realizado um balanço patrimonial especial para apuração do patrimônio líquido com o objetivo de apurar
o valor a ser pago ao sócio que se retirante ou a seus herdeiros no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses.
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DISTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA
(NOME DA SOCIEDADE) LTDA.
CNPJ
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OU
SÓCIO PESSOA FÍSICA (nome), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar, também, se for o caso, a união estável), data de nascimento (se solteiro), [emancipado (se o titular for
emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP; [se for o caso, representado, neste ato, por seu
(PROCURADOR, CURADOR, DIRETOR, SÓCIO, ADMINISTRADOR, PAIS), (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso, a união estável),
(REGIME DE BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP]
SÓCIO PESSOA JURÍDICA (nome empresarial), CNPJ, número de inscrição no Cartório competente, com sede no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP,
[se for o caso, representado, neste ato, por seu procurador (NOME DO REPRESENTANTE), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL - indicar, também, se for o caso, a união estável), (REGIME DE
BENS - se casado), nascido em (DD/MM/AAAA), se solteiro, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF), CEP]
Representando a totalidade do capital social da Sociedade Limitada denominada , pessoa jurídica de direito privado com sede na , na cidade de, estado de, com seus atos
constitutivos arquivados na Junta Comercial e inscrita no CNPJ, na melhor forma do direito e comum acordo, resolvem, por não mais interessar a continuidade da sociedade, dissolver e
extinguir, mediante as seguintes cláusulas:
Na qualidade de único sócio da Sociedade Limitada denominada (nome empresarial LTDA.), sediada na (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro, cidade, UF e CEP),
com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial ___, e inscrita no CNPJ , na melhor forma do direito, resolve, por não mais interessar a continuidade da sociedade, dissolver e
extinguir, mediante as seguintes cláusulas:
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OU
Cláusula. Procedida a liquidação da sociedade, não há bens a restituir.
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Cláusula. O sócio em relação à sociedade dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a sociedade em
referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado.
OU
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Cláusula. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo de.
OU
Cláusula. Conforme liquidação, não há ativo nem passivo para ser partilhado.
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Cláusula. Fica designado o(s) sócio(s) ou terceiro(s) (nome, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL (indicar, também, se for o caso, a união estável), data de nascimento (se solteiro),
[emancipado (se o titular for emancipado)], PROFISSÃO, nº do CPF, RESIDENTE E DOMICILIADO no(a): (Logradouro), Bairro, (Complemento), (Município) - (UF),CEP) para guarda de
documentos e livros, pertinentes a esta sociedade, pelo prazo legalmente determinado.
E, por fim assina o presente instrumento de Distrato Social, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
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"CAPÍTULO IV
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DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA
FUNDAMENTO LEGAL
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1.4
Substituir o instrumento tendo em vista que os elementos gráficos não podem interferir na nitidez do instrumento.
IN DREI nº 81, de 2020, art. 9º-A
1.5
No caso de incapaz assistido deverá constar a sua assinatura em conjunto com a do seu assistente.
Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de
2020, item 6.1, seção I, capítulo II.
.....
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8.8
Corrigir o instrumento, pois, não foi realizada a consolidação obrigatória.
Nota: É obrigatória a consolidação para os casos de reativação, transferência de sede para outra unidade da federação e
conversão.
Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de
2020, item 3, seção II, capítulo II.
8.9
Corrigir o instrumento, pois, a consolidação não está correta.
A consolidação consiste na versão atualizada do instrumento de constituição, ou seja, deverá refletir todas as modificações
realizadas por meio do ato alterador, pois consolidar é fazer constar em um único instrumento todas as cláusulas (corpo do
contrato social) que já faziam parte do instrumento e as que foram alteradas, inseridas e/ou suprimidas.
Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de
2020, item 3, seção II, capítulo II.
8.10
Apresentar na junta de destino ato de rerratificação em virtude de erro material ou procedimental.
Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de
2020, item 4.11.2 , seção IV, capítulo II.
8.11
Apresentar certidão simplificada atualizada do empresário da junta comercial onde se localizava sua sede no caso de
transferência de outra UF
Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de
2020, item 4.11.2, seção IV, capítulo II.
....
.....................
17-A
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO STARTUP
17-A .1
Juntar declaração ou declarar em cláusula específica do instrumento o enquadramento como Startup.
Manual de registro de Ltda, IN DREI nº 81, de
2020, item 11.1, seção I, capítulo II.
.........
....................
23.3
Apresentar cópia ou certidão da ata, devendo conter: título do documento, nome da empresa, preâmbulo, composição da mesa,
ordem do dia, deliberações e fecho (com indicação do nome dos presentes) e assinatura do presidente e secretário.
....................

                            

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