DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 26 de janeiro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.847, de 25 de janeiro de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO que a cessão de servidores e empregados públicos para exercício de cargo de direção e assessoramento de provimento em comissão é 
ato de natureza discricionária, devendo ajustar-se aos superiores interesses da Administração Pública; CONSIDERANDO a relevância para a Administração 
Pública Estadual do intercâmbio de servidores e empregados públicos; CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações no Decreto nº 32.960, de 
13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º…
I – NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
...
y) em relação aos servidores ocupantes dos cargos ou funções do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judicial – APJ, para o exercício de cargos 
de provimento em comissão no âmbito das Secretarias de Administração Penitenciária (SAP), das Mulheres e dos Direitos Humanos (SEDIH), e 
para o exercício de cargo de provimento em comissão de símbolo igual ou superior a DNS-2, no âmbito da Secretaria da Proteção Social (SPS);”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR, JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, 
Assessor Especial da Chefia do Gabinete do Governador, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 54ª Assembleia Geral  Extraordinária da Agência 
de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, a se realizar no dia 29 de janeiro de 2024, às 9h:30min, ficando autorizado a VOTAR as matérias 
objeto da respectiva ORDEM DO DIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 26 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC 869/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 
mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA-CE/
BRASILIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.586,80 (três mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos) totalizando R$ 5.441,46 (cinco 
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Juventude, JOÃO 
BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000002-1, por viagem à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 
12 a 17 de dezembro de 2023, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado do Ceará, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº881/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% 
(sessenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), e passagem aérea para o 
trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 4.201,79 (quatro mil duzentos e um reais e setenta e nove centavos), totalizando 
R$ 5.820,02 (cinco mil oitocentos e vinte reais e dois centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
CARLOS ANTONIO DE SOUSA MENDES, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 799.846-1-2, por viagem em objeto de serviço à 
cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 17 a 23 de dezembro de 2023, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, bem 
como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº884/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 60% 
(sessenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), e passagem aérea para o 
trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.385,45 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), 
totalizando R$ 4.776,56 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, FRANCISCO DIOGO BEZERRA NOBRE, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 799.801-1-0, por 
viagem em objeto de serviço à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 25 a 30 de dezembro de 2023, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº885/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
03 (três) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagem aérea, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional 
da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classes III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL