DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
MARIO SERGIO DE FRANCA FONTELES, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 799.785-1-5, por viagem em objeto de serviço à 
cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 26 a 29 de dezembro 2023, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção e Autoridade, bem como, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº920/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, JOSE ALESI LINS ANDRE, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº 30002725, por viagem em objeto de serviço 
à cidade de Irapuan Pinheiro-CE, no dia 15 de dezembro de 2023, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, bem como, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº942/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, sem ajuda de custo e sem passagem aérea, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional 
da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classes III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº942/2023, 23 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Francisco Fabio 
Bezerra Freire
Major PM
III
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
77,10
*****
77,10
*****
*****
2.006,54
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
189,25
*****
283,88
*****
Sanzio Rafaelo 
Segundo e Sousa
Subtenente 
PM
V
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
61,33
*****
61,33
*****
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
Pedro Augusto 
Oliveira Freire Mendes
Cabo PM
V
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
61,33
*****
61,33
*****
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
Francisco Clerton 
Taveira Lima
Subtenente 
PM
V
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
61,33
*****
61,33
*****
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
Antonio Jose 
Pereira Reis
3º Sargento 
PM
V
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
61,33
*****
61,33
*****
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
Carlos Alberto 
Santos de Sousa
3º Sargento 
PM
V
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
61,33
*****
61,33
*****
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
Clebio Dantas 
Pereira Filho
Cabo PM
V
18 a 
19.12.2023
FORTALEZA-CE/IPAUMIRIM-CE
1
61,33
*****
61,33
*****
19 a 
20.12.2023
IPAUMIRIM-CE /CAJAZEIRAS-PB 
/ FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
*****
212,93
*****
*** *** ***
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
FORMALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BENS DO CONTRATO Nº47/2023
EXECUTORA: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado 
na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP. 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP. 60.325-
003. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega dos bens adquiridos através do Contrato nº 47/2023, 
a serem custeados com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA, e a 
SSPDS como BENEFICIÁRIA do Programa, bens que serão entregues no endereço da BENEFICIÁRIA, e contará com, pelo menos, 01 (um) colaborador 
da EXECUTORA e 01 (um) técnico da BENEFICIÁRIA, para acompanhar o seu recebimento. INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS: Os colaboradores 
indicados para o recebimento provisório dos bens objeto do Contrato nº 47/2023 são, pela EXECUTORA, Fabrício Ricarte Magalhães, matrícula 30002431, 
e pela BENEFICIÁRIA, Wellison da Silva Tavares, matrícula 00013110. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 
de fevereiro de 2023, no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, Alteração Nº 1, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 30001.007559/2023-
16. VIGÊNCIA: A vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 47/2023, podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração de Termo 
Aditivo, a critério das partes, nos termos legais FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Adriano de Assis Sales, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO NUP: 30001.000439/2024-79
EXTRATO DE FOMENTO Nº001/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA, inscri-
to(a) no CNPJ sob o nº 07.741.670/0001-08, com sede na Rod CE 040 – 5811 – Km 06 Bloco C, Eusébio – CE, CEP: 61.760-000. OBJETO: Constitui o 
objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Sana 2024”, a ser realizado nos dias 26/01/2024 
à 28/01/2024, na cidade de Fortaleza – CE, onde se pretende reunir crianças, jovens e adultos em um evento de cultura pop internacional. O evento ocorrerá 
no Centro de Eventos do Ceará, contando com shows, concursos, jogos e brincadeiras, além de contar com uma feira com a venda de produtos voltados a 
cultura pop nacional e internacional, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público