DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO Nº. 001/2021.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Fortaleza/CE, 20 de dezembro 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
CONVENENTE
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortale-
za-Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, 
Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP 56001.000635/2023-56, parte integrante deste termo independente de transcrição.; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a Substituição do Gestor do Contrato nº25/2021, com alteração do item 12.1 da cláusula décima 
segunda.; IX - VALOR GLOBAL: 1.041.250,25 ( um milhão, quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir de 18 de dezembro de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato 
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo.; XII - DATA: 20 de dezembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna José Valdeci Rebouças Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE .
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, 
Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 – Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: EMPRESA PONTUAL RENT A CAR LTDA, Av. Francisco Sá, n.º 
3.636, loja 09, CEP: 60.310-052, Carlito Pamplona, Fortaleza – CE.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de veículo sem moto-
ristas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230002/SDE/COAFI e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 646.776,00 seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e seis 
reais pagos em parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.122.211.20827.03.339039.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: George Dantas Paiva CONTRATANTE e Marcos Antônio de Carvalho CONTRATADO.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº0086/2018
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC - CNPJ 09.453.523/0001-68 CONTRATADO: MEUBOX LOCACAO 
DE ESPACO - SELF STORAGE LTDA, CNPJ 26.308.789/0001-36 OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO E ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO 
DE BENS PATRIMONIAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 79 INCISO II, DA LEI 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024 FORO: 
FORTALEZA,CE SIGNATÁRIO: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E DANIELLE DA FROTA MOURÃO 
MENDES (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA). Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Camila Carvalho da Costa
PROCURADORIA JURIDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº336/2019
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC - CNPJ 09.453.523/0001-68 CONTRATADO: MEUBOX LOCACAO 
DE ESPACO - SELF STORAGE LTDA, CNPJ 26.308.789/0001-36 OBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO E ESPAÇO PARA ARMAZENAMENTO 
DE BENS PATRIMONIAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 79 INCISO II, DA LEI 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024 FORO: 
FORTALEZA,CE SIGNATÁRIO: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) E DANIELLE DA FROTA MOURÃO 
MENDES (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA). Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Camila Carvalho da Costa
PROCURADORIA JURIDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº07/2023
CEDENTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE; CESSIONÁRIO: SECRETARIA DE TURISMO 
DO ESTADO DO CEARÁ - SETUR; OBJETO: Formalizar a CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS pertencentes ao patrimônio da 
CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA (Equipamento Teleférico instalado no Parque Nacional de Ubajara, no Município de Ubajara-CE). FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei 13.960/2007 e Estatuto da ADECE. VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo será de 05 (cinco) anos e inicia-se a partir da data 
de sua assinatura; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa/Diretor-Presidente/
ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior/Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio/ADECE e Yrwana Albuquerque Guerra/Secretária de Turismo/
CE. Fortaleza-CE , em 28 de dezembro de 2023.
Thiago Barreto R. Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO
Nº DO DOCUMENTO 25/2023
I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2023; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA-
MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São 
Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUA LTDA; V 
– ENDEREÇO: Rua Tenente Aurelio Sampaio, 150 A, Aerolândia, Fortaleza/CE – CEP: 60.850-690; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 
e Regulamento de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ - RILC ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: 
Retificação dos valores contidos no texto do item 5.1 da Cláusula Quinta do contrato original, passando a ter a seguinte redação: “O preço contratual global 
importa na quantia de R$ 20.850,00 (vinte mil, oitocentos e cinquenta reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, 
a contar da apresentação da proposta, conforme art. 37, XXI, da Constituição Federal e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001 e observados os dispostos nos 
arts. 83 a 85 do Regulamento Interno da Lei de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ.” IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.850,00 (vinte mil, oitocentos