DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024
e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 13 de dezembro de 2023 a 13 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 24 de janeiro de 2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente, e 
Pela contratada, Priscila Fragoso Aguiar Franklin.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 07/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DE TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. 
PASSAGEM
VR. TOTAL
FRANCISCA APARECIDA PRADO PINTO
 FORTALEZA
SANTA QUITERIA,MILHA
22000112140118/K020 DNS-2
22/01/2024 a 
23/01/2024
 1,5
 77,10
0,00
115,65
PARTICIPAR DE ENCONTRO - participar como palestrante 
na jornada pedagogica dos municipios
VEICULO SEDUC
FRANCISCA APARECIDA PRADO PINTO
 FORTALEZA
DEPUTADO IRAPUAN 
PINHEIRO
22000112140118/K020 DNS-2
23/01/2024 a 
24/01/2024
 1,5
 77,10
0,00
115,65
PARTICIPAR DE ENCONTRO - participar como palestrante
de jornada 
pedagogica
no municipio
VEICULO SEDUC
FRANCISCA APARECIDA PRADO PINTO
 FORTALEZA
CATUNDA
22000112140118/K020 DNS-2
25/01/2024 a 
26/01/2024
 1,5
 77,10
0,00
115,65
PARTICIPAR DE ENCONTRO - participar como 
palestrante na jornada pedagogica de Catunda
VEICULO SEDUC
MARIA MARLENE VIEIRA FREITAS
FORTALEZA
CATUNDA
22000108776911/K020 DNS-3
25/01/2024 a 
26/01/2024
 1,5
 77,10
0,00
115,65
PARTICIPAR DE ENCONTRO - participar como palestrante 
na jornada pedagogica do municipio de
VEICULO SEDUC
 TOTAL: 462,60
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 22 de janeiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA CC 0214/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 35.369, de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR, TAMARA JENNY DE FREITAS 
CAZE, a partir de 08 de Janeiro de 2024, para o exercício no(a) Fortaleza - R4 - EEMTI Senador Fernandes Távora (nível B), exercendo suas atribuições 
do cargo de provimento em comissão d e Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08306410/2023 IG 1299229
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/EEMTI MONSENHOR ANTO-
NINO, inscrita no CNPJ nº07.954.514/0365-88 - CREDE 05 - no Município Guaraciaba do norte, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) Diretor(a) Geral, 
Sr(a)KLÊNIO PONTES BEZERRA CONTRATADA: GIGAWATT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 26.161.655/0001-35 - 
Município Bela Cruz-CE, neste ato representada pelo(a) Sr(a) ADRIELLY MONTE ROCHA. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a CONSTRUÇÃO 
DE SUBESTAÇÃO DE 112,5KVA E QGBT na EEMTI MONSENHOR ANTONINO, conforme orçamento de despesas em anexo e que passa a fazer 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na modalidade CONVITE nº20230014, regido 
pelo Art. 23, inciso I, alínea “a” e §1º da Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar nº 137/2014 e seu Decreto nº 31.543/2014 e suas alterações 
FORO: Guaraciaba do norte/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 220 (duzentos e vinte), dias corridos, contados a partir da publicação 
deste instrumento contratual, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. O PRAZO DE EXECUÇÃO O 
prazo para execução dos serviços aqui pactuados será de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela CONTRA-
TADA, cuja emissão só deverá ocorrer após publicação do extrato contratual no Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 71.749,10 (setenta e um mil 
setecentos e quarenta e nove reais e dez centavos) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
22100022.12.362.433.10147.08.449051.54400.1-394626. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE - 
KLÊNIO PONTES BEZERRA CONTRATADA - ADRIELLY MONTE ROCHA e TESTEMUNHAS: 1 - Percília Laís Viana Mourão Marques 2 - Telma 
Araújo Melo Teixeira, Fortaleza 25 de janeiro de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 22001.030678/2023-44
EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº087/2021/IG: 1298836
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 087/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da 
Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e 
o MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.462.208/0001- 86, representado por seu 
Prefeito, LÍVIA MARIA MESQUITA MORORÓ MUNIZ MARQUES, portador(a) do RG Nº 2003028062286 SSPDS/CE e CPF/MF Nº 029.048.213-50, 
doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 087/2021, com base na justificativa apresentada no 
processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual 
nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual 
nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB e 
demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do 
Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio,